Apesar de entender que consultas p\u00fablicas s\u00e3o oportunidades de se debater iniciativas do governo, e, como tal positivas, a ADCAP considera importante apontar algumas quest\u00f5es graves relacionadas \u00e0quela que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es est\u00e1 promovendo para tratar do Contrato de Concess\u00e3o do Servi\u00e7o Postal Universal, conforme anunciado por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Primeiramente, \u00e9 importante perceber que a iniciativa chega fora do tempo adequado, pois a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema sequer foi aprovada no Congresso Nacional, havendo ainda diversos pontos relevantes em discuss\u00e3o, que podem at\u00e9 mesmo significar a interrup\u00e7\u00e3o da iniciativa ou, ent\u00e3o, mudan\u00e7as profundas no projeto apresentado pelo governo. Discutir o contrato de concess\u00e3o sem ter vencido as etapas anteriores de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, apenas uma tentativa de ganhar tempo no processo, de forma inadequada, posto que, sem as bases do modelo de privatiza\u00e7\u00e3o estabelecidas e devidamente aprovadas, qualquer discuss\u00e3o \u00e9 apenas mera elucubra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser considerada como realiza\u00e7\u00e3o de etapa formal de um processo de privatiza\u00e7\u00e3o, como tenta o governo.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a extemporaneidade da iniciativa, numa an\u00e1lise r\u00e1pida do Contrato de Concess\u00e3o do Servi\u00e7o Postal Universal submetido \u00e0 Consulta P\u00fablica, a ADCAP aponta as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
– No contrato h\u00e1 cl\u00e1usulas muit\u00edssimo relevantes, como a da fundamenta\u00e7\u00e3o legal do Contrato, das Penalidades etc., que reportam a uma legisla\u00e7\u00e3o a ser elaborada e aprovada no futuro, inexistente para o fim de se verificar a principiologia e base normativa que reger\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre as partes contratantes; como contribuir na Consulta P\u00fablica se sequer a Pol\u00edtica e regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o hoje conhecidas?<\/p>\n
– A cl\u00e1usula 9.2. aparenta repassar para a Concession\u00e1ria os riscos com eventuais preju\u00edzos; no entanto, as cl\u00e1usulas de reequil\u00edbrio e de ajuste tarif\u00e1rio desfazem esta premissa, com mecanismos que, a depender da regulamenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Anatel, poder\u00e3o resultar em repasse destes valores negativos ao usu\u00e1rio, onerando ainda mais a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– A cl\u00e1usula 12.3. fala de 24 meses de testes, dando a entender que s\u00f3 depois disso a Anatel ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para monitorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
– A partir da leitura das clausulas 13.7.5 e 14.2.3, tem-se que a implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, dar\u00e1 ensejo ao reequil\u00edbrio. Leia-se: o usu\u00e1rio pagar\u00e1 a conta. De igual sorte, na hip\u00f3tese de novas metas para a Concession\u00e1ria, haver\u00e1 causa de reequil\u00edbrio (majora\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ou dinheiro p\u00fablico investido).<\/p>\n
– A cl\u00e1usula 17.1 possui reda\u00e7\u00e3o que poder\u00e1, no futuro, justificar QUASE NUNCA realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o descrita, pois o termo \u201cquando achar conveniente\u201d \u00e9 vago e impr\u00f3prio para o modelo.<\/p>\n
– Os riscos ao Poder Concedente (Uni\u00e3o) mencionados na clausula 18.4 n\u00e3o possuem, em contrapartida, qualquer plano contingencial ou descri\u00e7\u00e3o de onde vir\u00e1 o recurso para custeio deste.<\/p>\n
– As cl\u00e1usulas 19.1, 20.1 e 20.7 trazem regras de reequil\u00edbrio que possuem operacionaliza\u00e7\u00e3o incerta e reda\u00e7\u00e3o que pode gerar diversas situa\u00e7\u00f5es autorizadoras de reajuste de tarifas ou financiamento p\u00fablico.<\/p>\n
– A cl\u00e1usula 22 traz a figura da revis\u00e3o quinquenal, com um potencial gigantesco de ser utilizado para um novo formato \u00e0 concess\u00e3o, com revis\u00f5es inclusive tarif\u00e1rias e de escopo.<\/p>\n
– A revis\u00e3o extraordin\u00e1ria prevista na clausula 23 \u00e9 mais uma forma de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de reequil\u00edbrio.<\/p>\n
– As cl\u00e1usulas 35 a 42 representam risco de grande impacto ao er\u00e1rio sem que esteja explicado como se daria a mitiga\u00e7\u00e3o desse risco por parte do Poder Concedente.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de extempor\u00e2nea, a audi\u00eancia p\u00fablica coloca em discuss\u00e3o uma pe\u00e7a que transfere para a sociedade uma s\u00e9rie de riscos sem apontar como esses riscos seriam mitigados e como se daria o custeio desse processo de mitiga\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n
\nDire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apesar de entender que consultas p\u00fablicas s\u00e3o oportunidades de se debater iniciativas do governo, e, como tal positivas, a ADCAP considera importante apontar algumas quest\u00f5es graves relacionadas \u00e0quela que o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5,44],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16765"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16765\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}