N\u00ba 154\u00a0\u2013 09\/03\/2022<\/p>\n
Justi\u00e7a determina que compartilhamento da mensalidade deve ser cumprida desde a decis\u00e3o liminar de 06 de maio de 2021<\/p>\n
Como informado em publica\u00e7\u00f5es anteriores a ADCAP informou \u00e0 justi\u00e7a o descumprimento por parte dos Correios e da Postal Saude da decis\u00e3o judicial que garantiu aos associados a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da integralidade da mensalidade e manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a proporcional desde maio de 2021.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o judicial que analisou o pedido de descumprimento assim determinou: \u201cA senten\u00e7a de primeiro grau julgou o m\u00e9rito e ratificou a decis\u00e3o liminar deferida. Desta forma, passa a vigorar a determina\u00e7\u00e3o concedida em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, devendo a obriga\u00e7\u00e3o ser cumprida a contar da decis\u00e3o liminar. Assim, as reclamadas dever\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o tornando-se o Marco inicial a data da referida decis\u00e3o, qual seja, maio de 2021, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por ora limitada a 60 dias, a reverter em favor da associa\u00e7\u00e3o autora.\u201d<\/p>\n
Tomamos conhecimento de cobran\u00e7as judiciais, via SERASA, administrativas e, at\u00e9 suspens\u00e3o de atendimentos por aus\u00eancia de pagamentos por parte dos associados das cobran\u00e7as indevidas de mensalidades.<\/p>\n