{"id":16624,"date":"2021-12-20T19:15:30","date_gmt":"2021-12-20T19:15:30","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16624"},"modified":"2021-12-20T19:15:30","modified_gmt":"2021-12-20T19:15:30","slug":"adcap-net-20-12-2021-privatizacao-dos-correios-os-argumentos-a-favor-e-contra-a-venda-da-estatal-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-20-12-2021-privatizacao-dos-correios-os-argumentos-a-favor-e-contra-a-venda-da-estatal-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 20\/12\/2021 – Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: os argumentos a favor e contra a venda da estatal – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: os argumentos a favor e contra a venda da estatal<\/span><\/h1>\n

Gazeta do Povo
\n18\/12\/2021<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/div>\n


\nUma das apostas do governo federal na agenda de privatiza\u00e7\u00f5es, o projeto de lei que autoriza a desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios perdeu for\u00e7a no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Depois de aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta “estacionou” na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado e deve ser apreciada apenas no pr\u00f3ximo ano. Segundo a secret\u00e1ria especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, o Legislativo precisa aprovar a proposta at\u00e9 abril para que haja tempo h\u00e1bil para a privatiza\u00e7\u00e3o ainda em 2022.<\/span><\/p>\n

Entre as raz\u00f5es pelas quais a pauta teria travado no Congresso est\u00e1 a falta de acordo sobre o chamado “valuation”, o estudo de precifica\u00e7\u00e3o da empresa. Segundo o presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), o montante previsto para a venda da estatal \u00e9 muito pr\u00f3ximo do lucro anual da empresa.<\/span><\/p>\n

“Eles [governo] ficam alegando que esse valor baixo [de venda] se deve ao passivo trabalhista da empresa, mas sem demonstrar esse passivo. \u00c9 preciso que eles mostrem esse passivo”, disse Alencar ao “Valor”. Um estudo obtido pelo jornal prev\u00ea valor de outorga entre R$ 1,3 bilh\u00e3o e R$ 3 bilh\u00f5es como refer\u00eancia para a privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse, no entanto, \u00e9 apenas um dos pontos que dividem pol\u00edticos, especialistas e interessados no assunto.<\/span><\/p>\n

Favor\u00e1veis \u00e0 venda citam quest\u00f5es como inefici\u00eancia, hist\u00f3rico de corrup\u00e7\u00e3o e falta de lucratividade da estatal nos debates sobre o tema. Do outro lado, argumenta-se que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, da forma como est\u00e1 sendo proposta, \u00e9 inconstitucional e p\u00f5e em risco a universaliza\u00e7\u00e3o e os pre\u00e7os dos servi\u00e7os postais.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei 591\/2021 foi aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados em agosto deste ano, por 286 votos a 173. Se for aprovado sem modifica\u00e7\u00f5es pelo Senado, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Se for alterada no Senado, a mat\u00e9ria tem de voltar para a an\u00e1lise final da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a a seguir argumentos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 proposta de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/span><\/p>\n

Argumentos a favor da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios<\/b><\/span><\/p>\n

1. Inefici\u00eancia<\/b><\/span><\/p>\n

Um dos principais argumentos citados em defesa da privatiza\u00e7\u00e3o do Correios \u00e9 o da suposta inefici\u00eancia log\u00edstica da estatal, decorrente, em especial, da falta de investimentos por parte do Tesouro Nacional, respons\u00e1vel por injetar recursos na estatal. Como exemplo de inefici\u00eancia, costumam ser citados casos de extravios, roubo de mercadoria e interrup\u00e7\u00f5es de entregas provocadas por greves de funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A queixa \u00e9 de que, sem o aporte financeiro, os Correios estariam ficando para tr\u00e1s na corrida tecnol\u00f3gica e na concorr\u00eancia do mercado para entrega de encomendas. No ranking de 2020 da Uni\u00e3o Postal Universal, a estatal brasileira aparece na 45.\u00aa coloca\u00e7\u00e3o global, e em primeiro lugar entre as empresas de servi\u00e7o postal da Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia no Senado em outubro, o secret\u00e1rio de Desestatiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, Diogo Mac Cord, disse que com a privatiza\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os postais passar\u00e3o a ser regulamentados pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), com fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as, o que permitir\u00e1 um servi\u00e7o mais transparente e eficiente.<\/span><\/p>\n

“Quando falamos em servi\u00e7os regulados, n\u00e3o s\u00f3 a qualidade aumenta, mas a gente consegue ter uma transpar\u00eancia muito maior quanto \u00e0queles servi\u00e7os que est\u00e3o sendo prestados”, disse Mac Cord, segundo a ag\u00eancia de not\u00edcias do Senado.<\/span><\/p>\n

Na mesma audi\u00eancia, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Faria, afirmou que as seguidas greves de funcion\u00e1rios dos Correios nos \u00faltimos anos levaram as empresas de varejo a investir e aprimorar seus sistemas pr\u00f3prios de entrega, o que segundo ele faz os Correios perderem, a cada ano, de 20% a 30% desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Marcelo Silva, disse na mesma reuni\u00e3o que os Correios n\u00e3o t\u00eam acompanhado a demanda do setor por investimentos em moderniza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da log\u00edstica. “A competi\u00e7\u00e3o \u00e9 assim agora: voc\u00ea entrega em 24 horas, em 12 horas ou at\u00e9 mesmo em uma hora”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a log\u00edstica \u00e9 ponto cr\u00edtico fundamental para o sucesso do varejo. “E a gente percebe que h\u00e1 dificuldade de contar com os Correios, nesse aspecto, porque a gente tamb\u00e9m entende que h\u00e1 um d\u00e9ficit publico para se investir nesse setor e existem prioridades de investimento do governo em setores mais cr\u00edticos para a sociedade”, disse.<\/span><\/p>\n

2. Falta de investimento<\/b><\/span><\/p>\n

Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), os Correios teriam de investir ao menos R$ 2,5 bilh\u00f5es por ano para se manterem competitivos e acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do segmento.<\/span><\/p>\n

A capacidade real de investimento da empresa, no entanto, est\u00e1 na casa de R$ 350 milh\u00f5es ao ano, de acordo com o BNDES.<\/span><\/p>\n

No Senado, o ministro F\u00e1bio Faria afirmou que \u00e9 invi\u00e1vel o governo destinar R$ 2,5 bilh\u00f5es por ano para garantir condi\u00e7\u00f5es de competitividade aos Correios.<\/span><\/p>\n

3. Lucratividade<\/b><\/span><\/p>\n

O argumento de falta de lucratividade tamb\u00e9m \u00e9 citado nos discursos em defesa da desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa. A empresa esteve no “vermelho” no per\u00edodo entre 2013 e 2016, embora tenha voltado a ter lucro a partir de ent\u00e3o, segundo dados extra\u00eddos dos demonstrativos cont\u00e1beis dos Correios.<\/span><\/p>\n

Em 2013 e 2014, o preju\u00edzo l\u00edquido da estatal foi de R$ 313 milh\u00f5es e R$ 20 milh\u00f5es, respectivamente. Em 2015 e 2016, os valores negativos foram de R$ 2 bilh\u00f5es e R$ 1,4 bilh\u00e3o, respectivamente.<\/span><\/p>\n

De 2017 a 2020, por outro lado, a empresa registrou lucros l\u00edquidos anuais. No ano passado, o resultado foi de R$ 1,53 bilh\u00e3o \u2013 o maior desde pelo menos 2001, em termos nominais, e o quinto maior dos \u00faltimos 20 anos, em valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que a empresa deve fechar 2021 com lucro de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para alguns analistas, no entanto, os Correios s\u00f3 d\u00e3o lucro porque t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de impostos e deixam de pagar cerca de R$ 2 bilh\u00f5es ao ano em tributos. Esse foi um dos argumentos usados em audi\u00eancia no Senado pelo secret\u00e1rio especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, Diogo Mac Cord. Ele disse que o lucro da empresa nunca ultrapassou a “imunidade tribut\u00e1ria” de R$ 2 bilh\u00f5es por ano e que esse dinheiro poderia estar sendo destinado a \u00e1reas priorit\u00e1rias para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro problema \u00e9 a estagna\u00e7\u00e3o do faturamento dos Correios. Em valores nominais, sem corre\u00e7\u00e3o, a receita l\u00edquida da estatal praticamente n\u00e3o saiu do lugar nos \u00faltimos seis anos, oscilando entre R$ 17,1 bilh\u00f5es (em 2015) e o m\u00e1ximo de R$ 18,4 bilh\u00f5es (em 2019). Em 2020, \u00faltimo ano com balan\u00e7o fechado, a receita l\u00edquida foi de R$ 17,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

E esses valores n\u00e3o consideram a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Quando ela entra na conta, nota-se que a receita l\u00edquida diminuiu em termos reais: atualizada pelo IPCA acumulado at\u00e9 outubro deste ano, ela caiu do pico de R$ 23,8 bilh\u00f5es em 2014 para R$ 18,7 bilh\u00f5es no ano passado.<\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia no Senado, o relator da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios na Casa, M\u00e1rcio Bittar (PSL-AC), disse que o servi\u00e7o postal \u2013 que \u00e9 monop\u00f3lio dos Correios \u2013 diminui a cada ano em raz\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ao passo que o setor privado avan\u00e7a mais r\u00e1pido nas entregas de encomendas, onde h\u00e1 concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

“Esse servi\u00e7o [postal], que \u00e9 oneroso, cai cada vez mais e aquele servi\u00e7o que \u00e9 lucrativo cada vez mais vai para o setor privado”, afirmou. “Se n\u00e3o fizermos nada, vamos chegar ao momento que todo setor de entrega de encomenda estar\u00e1 no setor privado e a n\u00f3s brasileiros estar\u00e1 o \u00f4nus de pedir R$ 10, R$ 15, R$ 20 bilh\u00f5es de subs\u00eddio para manter um servi\u00e7o que n\u00e3o d\u00e1 lucro”, afirmou.<\/span><\/p>\n

4. Despesas elevadas e risco de depend\u00eancia da Uni\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Uma avalia\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios de 2011 a 2016 dos Correios realizada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apontou “riscos \u00e0 continuidade” da companhia, que teve, na \u00e9poca, “redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de sua rentabilidade” e “preju\u00edzos crescentes”.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise da CGU concluiu que, nos anos em quest\u00e3o, a estatal aumentou em 63% os gastos com pessoal, embora o n\u00famero de funcion\u00e1rios tenha subido apenas 0,43%.<\/span><\/p>\n

“Se medidas efetivas n\u00e3o forem tomadas, no curto prazo, para amplia\u00e7\u00e3o da receita e redu\u00e7\u00e3o dos custos, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios p\u00f3s-emprego, constata-se que a empresa ir\u00e1 se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela Uni\u00e3o para o seu custeio, transformando-se, portanto, em uma empresa dependente”, concluiu a CGU no relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise mais recente da CGU, referente ao balan\u00e7o de 2019 e publicada em fevereiro de 2021, afirma que a companhia permaneceu adotando procedimentos cont\u00e1beis “desalinhados das melhores pr\u00e1ticas observadas nas normas cont\u00e1beis e no mercado brasileiro, particularmente no reconhecimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no ativo da empresa, e na sele\u00e7\u00e3o da taxa de juros de desconto das obriga\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio p\u00f3s-emprego”.<\/span><\/p>\n

Esse relat\u00f3rio tamb\u00e9m destaca que, “em que pese os lucros cont\u00e1beis obtidos a partir de 2017, o saldo das reservas financeiras da empresa vem sendo reduzido paulatinamente nos \u00faltimos anos”. No documento, a CGU aponta uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 650 milh\u00f5es, em apenas um ano, do saldo de caixa e aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos Correios, “potencializando o risco de insustentabilidade financeira da empresa”. “O saldo variou de R$ 1,1 bilh\u00e3o ao final de dezembro\/2018 at\u00e9 R$ 536 milh\u00f5es ao final de dezembro\/2019”, diz o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Hoje a estatal emprega 98,1 mil pessoas, segundo o Relat\u00f3rio Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF) de 2020, e sua despesa de pessoal \u00e9 de aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es por ano. Esse valor j\u00e1 foi maior, chegando a R$ 13,5 bilh\u00f5es em 2017, na soma das despesas de pessoal citadas nas rubricas “custo dos produtos e servi\u00e7os” e “despesas gerais e administrativas” das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos Correios.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 cr\u00edticas ao valor destinado a benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos funcion\u00e1rios. Em 2020, a empresa custeou 68% do gasto total de R$ 1,5 bilh\u00e3o com benef\u00edcios de sa\u00fade dos colaboradores.<\/span><\/p>\n

5. Tend\u00eancia mundial de desestatiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Ainda para os defensores da privatiza\u00e7\u00e3o, o Brasil deveria seguir uma tend\u00eancia da comunidade internacional com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s privatiza\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os postais. Alemanha, Portugal, Argentina, Holanda, Reino Unido e Su\u00e9cia s\u00e3o exemplos de pa\u00edses que optaram por privatizar seus correios locais.<\/span><\/p>\n

6. Redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica<\/b><\/span><\/p>\n

Defensores da desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios tamb\u00e9m argumentam que, com a venda da companhia, as receitas geradas poderiam ser utilizadas para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. Segundo dados do Tesouro Nacional, a D\u00edvida P\u00fablica Federal (DPF) ultrapassa os R$ 5,3 trilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse destino \u2013 a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica \u2013 \u00e9 um dos poucos permitidos pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tida como o principal marco regulat\u00f3rio dos gastos p\u00fablicos. Ela define que o governo s\u00f3 pode utilizar receitas oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos para financiar despesas de capital.<\/span><\/p>\n

Isso significa que a arrecada\u00e7\u00e3o das privatiza\u00e7\u00f5es deve ser usada exclusivamente em investimentos p\u00fablicos na ou amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. A LRF, portanto, veda a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos da aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios p\u00fablicos \u2013 a venda de estatais, por exemplo \u2013 para o financiamento de “despesas correntes”, do dia a dia.<\/span><\/p>\n

7. Corrup\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Outro argumento recorrente entre os defensores da privatiza\u00e7\u00e3o diz respeito aos casos de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo a estatal. Em especial, o esquema de desvio de recursos da estatal para financiamentos de campanhas pol\u00edticas e enriquecimento pessoal deflagrado em 2005, epis\u00f3dio que, mais tarde, levaria ao Mensal\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi deflagrada pela Pol\u00edcia Federal uma opera\u00e7\u00e3o para investigar fraudes contra o Instituto de Previd\u00eancia Complementar Postalis, o fundo de pens\u00e3o de funcion\u00e1rios dos Correios. De acordo com a investiga\u00e7\u00e3o, gestores recebiam uma esp\u00e9cie de “comiss\u00e3o” em troca da indica\u00e7\u00e3o de empresas para gerir os ativos e atuar no aconselhamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico da companhia.<\/span><\/p>\n

Esses epis\u00f3dios foram lembrados pelo secret\u00e1rio especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, Diogo Mac Cord. “Isso \u00e9 desrespeito ao trabalhador que economizou dinheiro que foi roubado por administra\u00e7\u00e3o corrupta. Felizmente hoje os Correios t\u00eam administra\u00e7\u00e3o competente e \u00e9tica, mas nem sempre foi assim”, disse o secret\u00e1rio em evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT).<\/span><\/p>\n

Argumentos contra a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios<\/b><\/span><\/p>\n

1. Inconstitucionalidade<\/b><\/span><\/p>\n

Do outro lado, o principal argumento contra a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o que tramita no Congresso Nacional \u00e9 o de que a proposta seria inconstitucional. A Carta Magna determina que compete \u00e0 Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional e, portanto, alguns analistas entendem que o Decreto 10.674\/2021 \u2013 que incluiu a companhia no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND) \u2013 \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Contr\u00e1rios \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o levaram o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ADCAP contesta a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal. Nessa a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o total da companhia. O pr\u00f3prio STF tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou sobre a quest\u00e3o, ainda em 2005, ao definir que os servi\u00e7os postais devem ser prestados pelo Estado.<\/span><\/p>\n

2. Efici\u00eancia, qualidade e premia\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>\n

Defensores da estatal refutam a alega\u00e7\u00e3o de que a companhia \u00e9 ineficiente. Medido pelo cumprimento do prazo de entrega, o \u00edndice de qualidade dos Correios \u00e9 de 97,5%, segundo a\u00a0ADCAP<\/b>. “A empresa est\u00e1 conseguindo, apesar dos percal\u00e7os, da falta de pessoal e da pandemia, um \u00edndice de suprimento de prazo fant\u00e1stico. Muitas empresas privadas n\u00e3o alcan\u00e7am isso”, diz\u00a0Marcos C\u00e9sar, vice-presidente da associa\u00e7\u00e3o.<\/b><\/span><\/p>\n

No ranking de reclama\u00e7\u00f5es do Procon de SP, os Correios aparecem na 26.\u00aa posi\u00e7\u00e3o. “Nas primeiras coloca\u00e7\u00f5es est\u00e3o as empresas privatizadas de telefonia, energia el\u00e9trica e alguns marketplaces, como mercado livre e Magazine Luiza”, diz o vice-presidente da ADCAP. “O servi\u00e7o dos Correios se destaca t\u00e3o positivamente que se distancia at\u00e9 mesmo dos seus maiores clientes.”<\/span><\/p>\n

Defensores da estatal tamb\u00e9m citam premia\u00e7\u00f5es que ela recebeu. Em novembro, a companhia venceu o Concurso de Boas Pr\u00e1ticas na Gest\u00e3o da \u00c9tica, promovido pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP); a categoria Inova\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Comunica\u00e7\u00f5es de Express\u00e3o Portuguesa (Aicep); e a categoria Tecnologia do pr\u00eamio BBM Projeto de Log\u00edstica.<\/span><\/p>\n

3. Lucratividade<\/b><\/span><\/p>\n

Um contra-argumento apresentado em resposta aos defensores da privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o da lucratividade da estatal. No \u00faltimo ano, por exemplo, o lucro dos Correios foi de R$ 1,53 bilh\u00e3o. E, segundo o presidente Jair Bolsonaro afirmou em algumas ocasi\u00f5es nos \u00faltimos meses, a expectativa para 2021 \u00e9 de dobrar esse valor, para perto de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo Marcos C\u00e9sar, da ADCAP, o avan\u00e7o \u00e9 puxado por dois fatores principais: o resultado operacional, influenciado pelo com\u00e9rcio eletr\u00f4nico em alta, e medidas de enxugamento dos gastos com pessoal. Houve redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios “p\u00f3s-emprego”, pagos a aposentados.<\/span><\/p>\n

Estudo feito pela Diretoria Financeira dos Correios em mar\u00e7o deste ano tamb\u00e9m projetou resultados “bilion\u00e1rios” para a organiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2030, “sem risco de continuidade operacional”, diz a ADCAP.<\/span><\/p>\n

Para a associa\u00e7\u00e3o, o governo federal usa dados desatualizados e descontextualizados para alegar falta de lucratividade da estatal. “Foi o pr\u00f3prio governo que tirou dividendos exagerados, limpou o caixa da empresa entre 2012 e 2016. O Minist\u00e9rio da Fazenda congelou tarifas e deu um preju\u00edzo de quase R$ 2 bilh\u00f5es no per\u00edodo”, afirma o vice-presidente da associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4. Aumento de pre\u00e7o<\/b><\/span><\/p>\n

A proposta de privatiza\u00e7\u00e3o determina que as tarifas para envio de cartas e boletos ter\u00e3o reajuste anual, definido por ag\u00eancia reguladora, com base no IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo). N\u00e3o h\u00e1, contudo, regras de reajuste para envio de encomendas, que j\u00e1 \u00e9 livre hoje.<\/span><\/p>\n

“Sobre o pre\u00e7o, n\u00e3o temos m\u00ednima d\u00favida de que a privatiza\u00e7\u00e3o vai aument\u00e1-lo”, diz Marcos C\u00e9sar, da ADCAP, que prev\u00ea aumento de tarifas de cerca de 40% em caso de privatiza\u00e7\u00e3o \u2013 principalmente em raz\u00e3o do fim da imunidade tribut\u00e1ria da companhia.<\/span><\/p>\n

“Esse aumento tem potencial de se pulverizar e acabar com o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico do pequeno empreendedor. O grande empreendedor vai encontrar alternativa. O pequeno, que depende quase que totalmente do Correios, vai perder competitividade”, diz.<\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia p\u00fablica no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que os Correios s\u00e3o reguladores do mercado de encomendas, que \u00e9 aberto ao setor privado, ao praticarem um pre\u00e7o que \u00e9 de dois ter\u00e7os do cobrado pela concorr\u00eancia, segundo ele.<\/span><\/p>\n

5. Universaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Segundo o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, o novo operador da empresa dever\u00e1 obedecer o comando de um servi\u00e7o postal universalizado, atendendo a toda a popula\u00e7\u00e3o e assegurando a continuidade do servi\u00e7o postal universal. Mas muitos temem que isso n\u00e3o aconte\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Hoje, os Correios est\u00e3o presentes em todo o territ\u00f3rio nacional e fazem entrega domicili\u00e1ria nos distritos com mais de 500 habitantes. A proposta de desestatiza\u00e7\u00e3o menciona que “ser\u00e3o mantidos os servi\u00e7os em \u00e1reas remotas a serem definidas na regulamenta\u00e7\u00e3o” \u2013 o que, para os contr\u00e1rios \u00e0 venda, pode resultar no fechamento de milhares de ag\u00eancias postais.<\/span><\/p>\n

“Os Correios t\u00eam a principal infraestrutura do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico brasileiro. \u00c9 quem garante a capilaridade, a entrega para todos, que tem escala para absorver milhares de postagens. Outros operadores n\u00e3o t\u00eam esse tipo de flexibilidade”, diz Marcos C\u00e9sar, da ADCAP.<\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) questionou como ser\u00e3o entregues, ap\u00f3s eventual privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, materiais que garantem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/span><\/p>\n

“S\u00e3o entregues 200 milh\u00f5es de livros [did\u00e1ticos] em 5.070 munic\u00edpios. No Enem [Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio], em tr\u00eas dias, provas s\u00e3o entregues em 15 mil locais diferentes. Medicamentos para atendimento do SUS, equipamentos de reposi\u00e7\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es, em unidades de servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds”, disse Prates, segundo a Ag\u00eancia Senado.<\/span><\/p>\n

6. Apenas oito pa\u00edses t\u00eam correios totalmente privados<\/b><\/span><\/p>\n

Contra o argumento de que h\u00e1 uma tend\u00eancia mundial voltada \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, Marcos C\u00e9sar, da ADCAP, diz que apenas oito pa\u00edses “que cabem dentro do estado de Mato Grosso” t\u00eam servi\u00e7os postais completamente privatizados.<\/span><\/p>\n

“A tend\u00eancia n\u00e3o \u00e9 ser privado, mas p\u00fablico. Os maiores pa\u00edses em territ\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam correios privatizados, e a extens\u00e3o do territ\u00f3rio e suas assimetrias s\u00e3o fatores que determinam a natureza p\u00fablica do servi\u00e7o”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o caso de Portugal, onde o servi\u00e7o postal foi privatizado h\u00e1 seis anos, \u00e9 um alerta. “De l\u00e1 para c\u00e1, houve problema com fechamento de ag\u00eancia e aumento de pre\u00e7o”, diz.<\/span><\/p>\n

Ele cita como exemplo positivo a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal alem\u00e3o. “A privatiza\u00e7\u00e3o na Alemanha foi antecedida por um forte movimento de valoriza\u00e7\u00e3o da companhia. Antes de come\u00e7ar a privatiza\u00e7\u00e3o, o governo subiu tarifas brutalmente, expandiu a companhia para uma s\u00e9rie de lugares e, depois, abriu capital com ela privatizada. \u00c9 exatamente o contr\u00e1rio do que est\u00e3o fazendo aqui”, afirma.<\/span><\/p>\n

7. Desemprego dos trabalhadores dos Correios<\/b><\/span><\/p>\n

Contr\u00e1rios \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o dizem, ainda, que milhares de colaboradores ficariam desamparados. O governo \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 ideia de realocar os colaboradores em outras estatais. Al\u00e9m dos 98 mil funcion\u00e1rios da empresa, diz a ADCAP, pelo menos mil franquias que empregam 10 mil pessoas dependem da estatal.<\/span><\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: os argumentos a favor e contra a venda da estatal Gazeta do Povo 18\/12\/2021 Uma das apostas do governo federal na agenda de privatiza\u00e7\u00f5es, o projeto de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16624"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16624"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16624\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}