Atendendo consultas de associados quanto \u00e0 quest\u00e3o das medidas judiciais adotadas pela ADCAP relacionadas ao compartilhamento de 50% no valor da mensalidade, informamos:<\/p>\n
– A ADCAP ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva e obteve decis\u00e3o liminar garantindo a paridade no pagamento de mensalidades vigente desde 07\/05\/2021. A administra\u00e7\u00e3o dos Correios ingressou com outro processo – Mandado de Seguran\u00e7a – no TRT em Bras\u00edlia e obteve medida liminar para suspender a tutela de urg\u00eancia obtida pela ADCAP; essa medida foi obtida em 07\/05\/2021 e vigeu at\u00e9 15\/09\/2021 quando foi emitida senten\u00e7a definitiva em favor dos associados da ADCAP, o que restabeleceu, naquela data, os efeitos da senten\u00e7a.<\/p>\n
– Novamente a administra\u00e7\u00e3o dos Correios recorreu ao TRT Bras\u00edlia com medida cautelar de urg\u00eancia para obter efeito suspensivo ao Recurso que apresentou no processo em primeiro grau, obtendo inicialmente, decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel em 10\/11\/2021, entretanto, a ADCAP alertou a inaplicabilidade da medida e o julgador que havia concedido a medida extinguiu o processo, evidentemente, nulificando a decis\u00e3o adotada.<\/p>\n
– A administra\u00e7\u00e3o dos Correios e da Postal Sa\u00fade, em medida desarrazoada, tem relutado em dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial, na sua integridade, tanto que a ADCAP, em 13\/10\/2021, pediu ao juiz que sentenciou e reconheceu o direito dos associados, que avalie o reiterado descumprimento de medida judicial e determine o cumprimento correto da senten\u00e7a relatada.<\/p>\n
Em 03\/12\/2021, a ADCAP complementou sua manifesta\u00e7\u00e3o de descumprimento de ordem judicial. O juiz ainda n\u00e3o decidiu sobre essas manifesta\u00e7\u00f5es. Somente ap\u00f3s essa decis\u00e3o teremos, efetivamente, a conclus\u00e3o sobre como dever\u00e1 ser cumprida senten\u00e7a.<\/p>\n
Importante lembrar que h\u00e1, pelo menos, mais duas decis\u00f5es obtidas pelo Sindicato de S\u00e3o Paulo e pela UNACOB, sobre esse mesmo tema.<\/p>\n
<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atendendo consultas de associados quanto \u00e0 quest\u00e3o das medidas judiciais adotadas pela ADCAP relacionadas ao compartilhamento de 50% no valor da mensalidade, informamos: – A ADCAP ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5,44],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16583"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16583\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}