{"id":16406,"date":"2021-10-26T12:32:56","date_gmt":"2021-10-26T12:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16406"},"modified":"2021-10-26T12:37:25","modified_gmt":"2021-10-26T12:37:25","slug":"pl-591-2021-os-problemas-que-ferem-de-morte-o-projeto-continuam-existindo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/pl-591-2021-os-problemas-que-ferem-de-morte-o-projeto-continuam-existindo\/","title":{"rendered":"PL-591\/2021 \u2013 os problemas que ferem de morte o projeto continuam existindo"},"content":{"rendered":"

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O relator do PL-591\/2021 na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos protocolou hoje a minuta de relat\u00f3rio para ser apreciada em sess\u00e3o daquela comiss\u00e3o. O assunto est\u00e1 na pauta da reuni\u00e3o de 26\/10, ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

Sem enfrentar nenhuma das graves quest\u00f5es que cercam o projeto, o relator simplesmente prop\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como veio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Em tempos mais s\u00e9rios da Rep\u00fablica, um projeto como o PL-591\/2021 n\u00e3o teria a menor chance de passar pelas primeiras etapas da avalia\u00e7\u00e3o legislativa. Nos tempos atuais, por\u00e9m, n\u00e3o espanta que esse projeto tenha passado na C\u00e2mara sem nenhuma aprecia\u00e7\u00e3o aprofundada, inclusive da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que n\u00e3o examinou o projeto.<\/p>\n

No Senado, o PL vai agora \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, depois da realiza\u00e7\u00e3o apressada de duas audi\u00eancias p\u00fablicas nas quais se evitou propositalmente o confronto de ideias. Falaram os contra o projeto numa sess\u00e3o e os a favor noutra. E o relator simplesmente desconsiderou tudo o que ouviu do lado contr\u00e1rio e chancelou a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo governo, com todas as evidentes imperfei\u00e7\u00f5es que ferem de morte o tal projeto.<\/p>\n

Para in\u00edcio, o projeto \u00e9 inconstitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 muita clara ao estabelecer que compete a Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal, distinguindo claramente essa atividade, t\u00edpica de Estado, da explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, que permite a presta\u00e7\u00e3o indireta, via concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. Essa quest\u00e3o \u00e9 tema da ADI-6635, que se encontra em aprecia\u00e7\u00e3o no STF e j\u00e1 conta com parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica atestando a inconstitucionalidade da privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais prestados com exclusividade pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto cria vultosas despesas para a Uni\u00e3o sem apontar a fonte de recursos. Mentirosamente, se alega que o projeto n\u00e3o cria despesas para a Uni\u00e3o, sem explicar quem vai custear a \u201ctarifa social\u201d l\u00e1 prevista ou mesmo o aumento de estrutura da Anatel para fiscalizar o correio.<\/p>\n

O projeto de lei introduz medida esdr\u00faxula que pode servir para substanciais aumentos de tarifas, quando prev\u00ea que a tarifa de carta poder\u00e1 passar a ser estabelecida considerando a origem e o destino do objeto, uma pr\u00e1tica que n\u00e3o \u00e9 usual no mundo. Ao contr\u00e1rio, o que se tem como regra geral \u00e9 a pr\u00e1tica de tarifa \u00fanica dentro do territ\u00f3rio, para assegurar a integra\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

O PL-591\/2021, diferentemente do que dizem os membros do governo, n\u00e3o assegura a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, mas apenas estabelece que a regula\u00e7\u00e3o definir\u00e1 as \u00e1reas remotas do pa\u00eds onde o servi\u00e7o ter\u00e1 que ser garantido. Por que n\u00e3o estabelecer que a situa\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o possa ser piorada, ou seja, que a presen\u00e7a nos Correios em todos os munic\u00edpios seja assegurada, assim como a distribui\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria em distritos com mais de 500 habitantes?<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e a transfer\u00eancia para o executivo de atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do legislativo, como, por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do servi\u00e7o postal e dos servi\u00e7os postais universais ou de interesse social. Se isso for aprovado assim, d\u00e1 para imaginar os riscos a que estar\u00e3o expostos os brasileiros quando o chefe do executivo levantar de mal humor e resolver, com uma canetada, modificar todo o servi\u00e7o postal do pa\u00eds ou at\u00e9 extingui-lo.<\/p>\n

Entre outros problemas mais, o PL-591\/2021, que foi anunciado como medida para ampliar a concorr\u00eancia e, com isso, diminuir pre\u00e7os, na verdade ficou resumido \u00e0 simples constitui\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio privado, tamb\u00e9m inconstitucional, o que ensejar\u00e1, certamente, nova medida junto ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que o PL-591\/2021, al\u00e9m de inconstitucional, \u00e9 desnecess\u00e1rio, inoportuno e lesivo aos brasileiros. S\u00f3 vai beneficiar mesmo os especuladores, banqueiros e consultorias que orbitam ao redor do projeto. Para os cidad\u00e3os e empresas, que disp\u00f5em hoje de um servi\u00e7o postal abrangente e com tarifas entre as menores do mundo, restar\u00e1 uma conta amarga a ser paga, desnecessariamente, com aumento substancial de tarifas, inclusive nas encomendas, e piora no atendimento. Isso n\u00e3o pode acontecer assim.<\/p>\n

ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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