{"id":16145,"date":"2021-09-03T12:53:21","date_gmt":"2021-09-03T12:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16145"},"modified":"2021-09-03T12:53:21","modified_gmt":"2021-09-03T12:53:21","slug":"pl-591-2021-privatizacao-dos-correios-duas-violacoes-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/pl-591-2021-privatizacao-dos-correios-duas-violacoes-constitucionais\/","title":{"rendered":"PL 591\/2021 – Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios – Duas viola\u00e7\u00f5es constitucionais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nSem adentrar em demais impropriedades jur\u00eddicas constantes do PL aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, 02 (duas) viola\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o latentes no texto e vulneram de sobremaneira direitos fundamentais relativos \u00e0 pessoa humana e fundamentos da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

De in\u00edcio, destaca-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso XII, garante o sigilo de correspond\u00eancia:<\/p>\n

XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;<\/p>\n

Trata-se de um direito, ou melhor, de uma garantia fundamental, classificada, dentro da categoria dos direitos humanos, como direito de primeira gera\u00e7\u00e3o, que visa proteger a liberdade individual do cidad\u00e3o (direitos civis e pol\u00edticos).<\/p>\n

Dito isso, tem-se que no PL 591\/2021 existe somente uma cita\u00e7\u00e3o a esse direito fundamental de todo cidad\u00e3o brasileiro. De forma gen\u00e9rica, assim disp\u00f5e o projeto:<\/p>\n

Art. 18. O usu\u00e1rio dos servi\u00e7os que comp\u00f5em o SNSP, observado o disposto nesta Lei, tem direito:
\nI – \u00e0 inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

Entretanto, apesar dessa aparente prote\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, os artigos 30 e 31 que preveem, respectivamente, a venda do controle da empresa e o monop\u00f3lio privado por, no m\u00ednimo, 5 anos, acabam por vulnerar, de forma grave, esse direito fundamental, sem qualquer ressalva ou previs\u00e3o de reprimenda por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Com a aliena\u00e7\u00e3o total do controle da empresa de Correios para o capital privado, n\u00e3o existe qualquer garantia da manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade das correspond\u00eancias, considerando que o Estado passar\u00e1 de garantidor e executor do servi\u00e7o, mandamento Constitucional que foi ignorado durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados, para apenas agente regulador.<\/p>\n

Assim, a situa\u00e7\u00e3o da atual tutela integral do Estado passar\u00e1 para a tutela integral privada, ou seja, um operador privado deter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os de correspond\u00eancia, incluindo a\u00ed notifica\u00e7\u00f5es judiciais, lan\u00e7amentos de tributos e toda sorte de informa\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o escrita da popula\u00e7\u00e3o brasileira, sem falar na estrutura f\u00edsica e de dados com informa\u00e7\u00f5es individuais protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Essa pretens\u00e3o legislativa tal como est\u00e1 posta, sem qualquer garantia ao cidad\u00e3o, fere diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pois vulnera garantia fundamental, que sequer pode ser afetada por emenda constitucional, por ser considerada cl\u00e1usula p\u00e9trea (Inciso VI, \u00a7 4\u00ba, artigo 60, CF\/88), sendo certa a inconstitucionalidade de tal previs\u00e3o.<\/p>\n

O servi\u00e7o postal relativo a correspond\u00eancias sempre foi p\u00fablico e prestado pela Uni\u00e3o Federal, por se tratar de direito e garantia individual e, nesse sentido, necessitar de especial tutela do Estado, o que deixa de acontecer com a venda integral da empresa de Correios ou de seu controle acion\u00e1rio.<\/p>\n

De outro lado, tem-se que o artigo 31 do Projeto de Lei apresenta outra flagrante viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional, ao estabelecer um monop\u00f3lio de, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos, para a ECT ap\u00f3s a venda da empresa para a iniciativa privada.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o, al\u00e9m de inconstitucional, escancara a total falta de interesse do mercado privado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 nada de liberal e n\u00e3o existe nenhuma justificativa de interesse p\u00fablico que embase a cria\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios privados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00e3o constitucionalmente caracterizados como servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Se monop\u00f3lios p\u00fablicos s\u00e3o indesej\u00e1veis, o monop\u00f3lio privado \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que tem, entre seus fundamentos, a livre iniciativa (artigo I, inciso IV) e como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica a livre concorr\u00eancia (artigo 173, inciso IV).<\/p>\n

Portanto, a estipula\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio para uma empresa que passar\u00e1 a ser privada, encontra \u00f3bice constitucional, n\u00e3o podendo o Estado brasileiro criar um monop\u00f3lio privado por lei.<\/p>\n

\u00c9 no m\u00ednimo uma idiossincrasia alegar que a ECT, enquanto empresa p\u00fablica possui vantagens como o monop\u00f3lio e que, por isso, precisa ser privatizada. E, no mesmo projeto, estabelecer que o monop\u00f3lio persista, sem garantia de fim, para a explora\u00e7\u00e3o por um propriet\u00e1rio privado. Somente a Uni\u00e3o possui a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de manter o servi\u00e7o postal (art. 21, inciso X) e, portanto, apenas ela, enquanto ente p\u00fablico, pode ter o monop\u00f3lio ou a exclusividade de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, considerando as vulnera\u00e7\u00f5es ao texto constitucional apontadas anteriormente, relativas ao direito fundamental da inviolabilidade e sigilo de correspond\u00eancia, bem como ao fundamento da livre iniciativa e ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, tem-se que o PL 591\/2021 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o possui viabilidade jur\u00eddica para ser aprovado pelo Senado Federal; sendo que, eventual aprova\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios apontados, dever\u00e1 ser discutida judicialmente no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

No sistema jur\u00eddico brasileiro as leis buscam seu plano de validade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de modo que o PL 591\/2021 \u00e9 inconstitucional tamb\u00e9m nos artigos 30 e 31.<\/p>\n

 <\/p>\n

ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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