{"id":16122,"date":"2021-09-02T12:53:30","date_gmt":"2021-09-02T12:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16122"},"modified":"2021-09-02T12:58:49","modified_gmt":"2021-09-02T12:58:49","slug":"adcap-net-02-09-2021-por-que-a-privatizacao-dos-correios-nos-moldes-do-pl-591-2021-e-inconstitucional-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-02-09-2021-por-que-a-privatizacao-dos-correios-nos-moldes-do-pl-591-2021-e-inconstitucional-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 02\/09\/2021 – Por que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios nos moldes do PL 591\/2021 \u00e9 inconstitucional? – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Conjur
\n<\/span>02\/09\/2021<\/span><\/p>\n

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\"\"<\/a><\/div>\n
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A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT\/Correios) novamente ganha espa\u00e7o de discuss\u00e3o, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, ap\u00f3s movimenta\u00e7\u00e3o dirigida pelo governo federal. Desde o in\u00edcio do mandato atual, a pasta econ\u00f4mica do governo federal tem divulgado e posto em pr\u00e1tica a inten\u00e7\u00e3o de executar diversas privatiza\u00e7\u00f5es de empresas sob controle estatal, a exemplo da recente viabiliza\u00e7\u00e3o do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos Correios, a pasta econ\u00f4mica tem caminhado, agora a passos mais largos, para tamb\u00e9m viabilizar a sua problem\u00e1tica privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na \u00e9poca da inclus\u00e3o dos Correios no Programa de Parceiras e Investimentos (PPI), ventilavam coment\u00e1rios sobre a dificuldade de se privatizar a empresa [1], com entraves maiores do que os visualizados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s. O processo dos Correios demandaria aprova\u00e7\u00e3o de proposta legislativa que alterasse a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2014 ou seja, uma proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o (PEC) \u2014, cuja tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 significativamente mais \u00e1rdua. Afinal, estamos tratando da modifica\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Alheio a esses coment\u00e1rios, o governo federal decidiu apresentar o confuso Projeto de Lei n\u00ba 591, em 24 de fevereiro de 2021 (PL 591\/2021), que, entre outras medidas, permite a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais pela iniciativa privada, altera a legisla\u00e7\u00e3o para comportar a cria\u00e7\u00e3o do chamado Sistema Nacional dos Servi\u00e7os Postais, migra a regula\u00e7\u00e3o dos Correios para a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Antel), e finda por autorizar a transforma\u00e7\u00e3o da estatal em sociedade de economia mista.<\/span><\/p>\n

Tramitando inicialmente na C\u00e2mara Federal, esperava-se que as discuss\u00f5es quanto \u00e0 constitucionalidade do PL 591\/2021 acontecessem, mas o projeto foi direto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), na qual houve aprova\u00e7\u00e3o, com 286 votos favor\u00e1veis \u2014 mais do que o suficiente para aprovar um projeto de lei, mas n\u00e3o uma PEC, que precisa de 308 votos [2], diga-se de passagem \u2014, do texto substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), inclusive ampliando as possibilidades de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, mesmo sob diversas alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade clamadas na tribuna pelos deputados e deputadas da oposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas por que exatamente a privatiza\u00e7\u00e3o nos moldes do PL 591\/2021 seria inconstitucional?<\/span><\/strong><\/p>\n

O principal apontamento diz respeito \u00e0 incompatibilidade da mat\u00e9ria ao texto constitucional vigente, visto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais de forma exclusiva pela Uni\u00e3o, n\u00e3o abrindo espa\u00e7o para a explora\u00e7\u00e3o pela inciativa privada. Seria ent\u00e3o impens\u00e1vel a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de PEC modificando o texto constitucional, posto que a reda\u00e7\u00e3o atual impede a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais pelo setor privado (o artigo 21, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e, portanto, a venda dos Correios. Vejamos como est\u00e1 disposto o mencionado artigo 21, X, da Lei Maior:<\/span><\/p>\n

“Artigo 21 \u2014 Compete \u00e0 Uni\u00e3o:
\n(…)
\nX \u2014 manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional”.<\/span><\/em><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o, com a qual concordamos, n\u00e3o se fundamenta apenas na mera leitura da Carta Constitucional e hermen\u00eautica pessoal, mas, sim, de interpreta\u00e7\u00e3o baseada nos diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que consolidaram entendimento quanto \u00e0 exclusividade da Uni\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais.<\/span><\/p>\n

O STF, no julgamento da ADPF 46, em 2009, sedimentou a orienta\u00e7\u00e3o aplicada at\u00e9 hoje que consolida os servi\u00e7os postais como servi\u00e7os p\u00fablicos que n\u00e3o podem ser explorados pela iniciativa privada. Destacamos trechos da ementa da ADPF 46 esclarecendo essa concep\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“(…) 3 \u2014 A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil confere \u00e0 Uni\u00e3o,<\/em>\u00a0em\u00a0car\u00e1ter exclusivo,\u00a0<\/strong>a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional (artigo 20, inciso X). 4 \u2014\u00a0O servi\u00e7o postal \u00e9 prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), empresa p\u00fablica, entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o,<\/strong>\u00a0criada pelo decreto-lei n\u00b0 509, de 10 de mar\u00e7o de 1.969. (…) 6 \u2014 A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos deve atuar em regime de exclusividade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que lhe incumbem em situa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio,\u00a0o privil\u00e9gio postal.<\/strong>\u00a0(…)” (grifos das autoras) [3].<\/span><\/p>\n

Assim, a Uni\u00e3o exerce privil\u00e9gio na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, considerados servi\u00e7os p\u00fablicos, atrav\u00e9s dos Correios, e, por consequ\u00eancia, a iniciativa privada n\u00e3o pode explorar esses servi\u00e7os em concorr\u00eancia com a Uni\u00e3o. No corpo do voto do ent\u00e3o ministro Eros Grau, ficam n\u00edtidos esse entendimento e a incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da qual falamos, j\u00e1 que “para que a empresa privada pudesse ser admitida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, que \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico,\u00a0seria necess\u00e1rio que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dissesse que o servi\u00e7o postal \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada,<\/strong>\u00a0tal qual o fazem os artigos 199 e 209 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, os quais podem ser prestados independentemente de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o” (grifos das autoras).<\/span><\/p>\n

Nessa linha, como nossa Lei Maior n\u00e3o concebe tal possibilidade aos servi\u00e7os postais, qualquer texto de projeto de lei ordin\u00e1ria que almeje abrir os servi\u00e7os postais para o mercado restar\u00e1 potencialmente inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Apesar de a ADPF 46 se referir ao julgamento mais emblem\u00e1tico, posto que apreciou o \u00e2mago da natureza dos servi\u00e7os postais, em momentos anteriores o STF j\u00e1 aplicava o entendimento de que os Correios prestavam servi\u00e7o p\u00fablico em exclusividade, como no caso do RE 407.099, em 2004, e da ACO n\u00ba 959 [4], em 2008, ambas justificando a imunidade tribut\u00e1ria conferida \u00e0 empresa em raz\u00e3o do escopo p\u00fablico fundamental de sua atividade.<\/span><\/p>\n

Lembrando que os servi\u00e7os postais s\u00e3o aqueles relacionados ao envio de carta, telegrama e fabrica\u00e7\u00e3o de selos, por exemplo. Os servi\u00e7os de transporte de encomendas j\u00e1 s\u00e3o exercidos em concorr\u00eancia com a iniciativa privada, embora os Correios tamb\u00e9m mantenham essa atividade obrigatoriamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o brasileiro para atendimento nos mais remotos lugares \u2014 e \u00e9 da\u00ed que tamb\u00e9m se extrai o car\u00e1ter essencialmente p\u00fablico dos Correios.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF no julgamento da ADPF 46, inclusive, tem sido aplicada em outras quest\u00f5es relativas aos Correios, a exemplo do reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria em favor da empresa p\u00fablica, mesmo que oferte servi\u00e7os sob “monop\u00f3lio” em conjunto com outros em regime de concorr\u00eancia. O ministro Dias Toffoli, relator no julgamento do RE 627.051, em 2014, encaminhou a tese de que “5 \u2014\u00a0N\u00e3o h\u00e1 comprometimento do status de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7os essenciais por conta do exerc\u00edcio da atividade de transporte de encomendas,\u00a0de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um servi\u00e7o postal cont\u00ednuo, universal e de pre\u00e7os m\u00f3dicos”.<\/strong>\u00a0Destacamos, ainda, que o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria fundamentou-se tamb\u00e9m\u00a0“pela impossibilidade de se separarem topicamente as atividades concorrenciais”<\/strong>\u00a0(grifos das autoras)<\/em><\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o nos estendermos, deixamos de transcrever ainda outras jurisprud\u00eancias da corte que aplicam o entendimento da ADPF 46, como aquelas referentes aos julgamentos do RE 773.992, e dos agravos regimentais na ACO 1454, ACO 790 e no RE 882.938, de 2014, 2015, 2016 e 2018, respectivamente [5], entre outras.<\/span><\/p>\n

Assim, atrav\u00e9s da consolida\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica pelo STF, podemos depreender que: 1) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea que cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais; 2) os Correios mant\u00eam servi\u00e7os p\u00fablicos de presta\u00e7\u00e3o essencial ao cidad\u00e3o; 3) a atividade de transporte de encomendas, mais rent\u00e1vel, subsidia a presta\u00e7\u00e3o universal dos servi\u00e7os postais; e 4) as estruturas de ambos os servi\u00e7os est\u00e3o entrela\u00e7adas de tal forma que n\u00e3o seria poss\u00edvel separar suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o fica dif\u00edcil chegar \u00e0 resposta prov\u00e1vel da seguinte quest\u00e3o:\u00a0\u00e9 poss\u00edvel proceder com a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios com a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional consolidada nos \u00faltimos quase vinte anos?<\/em><\/span><\/p>\n

Caso o Senado Federal, local onde o PL 591\/2021 precisar\u00e1 ser tamb\u00e9m aprovado, leve em conta os julgamentos emblem\u00e1ticos da Suprema Corte, possivelmente o PL 591\/2021 ser\u00e1 considerado inconstitucional e remetido ao arquivo.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, havendo aprova\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o certamente ser\u00e1 transferida, no futuro, para o mesmo local onde a interpreta\u00e7\u00e3o impeditiva foi formulada \u2014 a Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

———————————————————–<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 68, de 21 de agosto de 2019, publicada pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e Decreto n\u00ba 10.066, de 15 de outubro de 2019, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Vota\u00e7\u00e3o ocorrida em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0ADPF 46, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05\/08\/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011).<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0RE 407099, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22\/06\/2004, DJ 06-08-2004 PP-00029 EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297\/\u00a0ACO 959, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17\/03\/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-01 PP-00001 RTJ VOL-00204-02 PP-00518 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 23-37<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0RE 773992, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15\/10\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015\/ ACO 1454 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18\/12\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016\/ ACO 790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15\/03\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016\/ RE 882938 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09\/02\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018.<\/p>\n

Rachel Leticia Curcio Ximenes<\/a>\u00a0\u00e9 mestre e doutora em Direito Constitucional, especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), presidente da Comiss\u00e3o de Direito Notarial e de Registros da OAB-SP e especialista em Direito Notarial e Registral.<\/p>\n

Maria Luiza Xavier Lisboa<\/a>\u00a0\u00e9 advogada, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitui\u00e7\u00e3o e Administrativo em conclus\u00e3o na Faculdade Paulista de Direito – EPD e respons\u00e1vel pela a \u00e1rea de startups do escrit\u00f3rio CM Advogados.<\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/big><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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