{"id":16110,"date":"2021-08-30T20:27:11","date_gmt":"2021-08-30T20:27:11","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16110"},"modified":"2021-08-30T20:27:11","modified_gmt":"2021-08-30T20:27:11","slug":"alerta-ao-congresso-nacional-a-improbidade-administrativa-no-caso-da-proposta-de-venda-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/alerta-ao-congresso-nacional-a-improbidade-administrativa-no-caso-da-proposta-de-venda-dos-correios\/","title":{"rendered":"Alerta ao Congresso Nacional – A improbidade administrativa no caso da proposta de venda dos Correios"},"content":{"rendered":"

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Malbaratamento e dilapida\u00e7\u00e3o at\u00e9 parecem palavr\u00f5es, mas n\u00e3o s\u00e3o. Na verdade, malbaratamento e dilapida\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos s\u00e3o a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de um gestor p\u00fablico que caracterizam a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. A previs\u00e3o est\u00e1 contida no caput do artigo 10, da Lei n\u00ba. 8.426\/1992:<\/span><\/p>\n

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente:<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o no caput, temos alguns incisos do artigo 10, que podem ser destacados como o I, IV, XII,\u00a0<\/span><\/p>\n

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei;<\/span><\/p>\n

IV – permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior ao de mercado;<\/span><\/p>\n

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa est\u00e3o em curso pelos membros do Governo Federal respons\u00e1veis pelo projeto de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, como foi demonstrado, claramente, pela \u00faltima entrevista da secret\u00e1ria especial do PPI, Martha Seillier.<\/span><\/p>\n

Talvez pela inexperi\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, caracter\u00edstica principal do atual governo, a atual secret\u00e1ria disse que o Governo n\u00e3o pretende arrecadar com a venda dos Correios para a iniciativa privada, mas sim receber um \u201cvalorzinho\u201d (https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2021\/08\/28\/martha-seillier-correios-privatizacao-ppi-leilao.htm<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

A fala da secret\u00e1ria, al\u00e9m de personificar um total desprezo pela empresa, seu patrim\u00f4nio, hist\u00f3ria e import\u00e2ncia para o pa\u00eds, demonstra tamb\u00e9m o total desconhecimento sobre os mecanismos de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em especial a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 \u00edmprobo quem rouba ou desvia recursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m o \u00e9 aquele que causa preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como \u00e9 o caso dos Correios, caso o processo de privatiza\u00e7\u00e3o continue.<\/span><\/p>\n

Pelo que se demonstra at\u00e9 o agora, o projeto conduzido pelo governo federal n\u00e3o est\u00e1 constru\u00eddo sob bases t\u00e9cnicas. O que interessa ao governo \u00e9 o simples repasse da empresa, por isso uma afirma\u00e7\u00e3o estapaf\u00fardia como a feita pela secret\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

A empresa possui v\u00e1rios ativos como im\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos de triagens, ve\u00edculos, computadores, s\u00f3 para citar os principais, que somam cerca de\u00a0 \u00a0R$ 14 bilh\u00f5es. A empresa possui uma marca forte e presente no imagin\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o que sequer est\u00e1 valorada. A empresa tamb\u00e9m tem forte capacidade de gerar lucro, como tem demonstrado nos \u00faltimos exerc\u00edcios sociais (https:\/\/correios.com.br\/acesso-a-informacao\/institucional\/publicacoes\/demonstracoes-financeiras\/2020\/demonstracoes-contabeis-2020<\/a>). Ent\u00e3o, repassar a empresa por um valor menor que seus ativos e sua capacidade de gerar lucro, \u00e9 les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e isso caracteriza improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

A simples vontade do governo n\u00e3o pode servir de justificativa para a terceiriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio que se demonstre ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e \u00e0 sociedade em geral, as vantagens para o Pa\u00eds. E, neste caso, a vantagem tamb\u00e9m tem de levar em conta o valor de venda da empresa, sob pena da pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 apenas o aspecto econ\u00f4mico da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sendo que nem est\u00e1 aqui se falando do apag\u00e3o postal pela falta de atendimento em mais de 5 mil munic\u00edpios do pa\u00eds, al\u00e9m da flagrante inconstitucionalidade do projeto, que despreza a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de prestar o servi\u00e7o postal (art. 21 CF). S\u00f3 para lembrar que regulamentar o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 o mesmo que prestar o servi\u00e7o. S\u00e3o verbos e a\u00e7\u00f5es distintas em qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a, seja lingu\u00edstica, seja jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, caso o projeto avance dessa forma desarrazoada, pode e dever\u00e1 ser feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pelos Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es e Associa\u00e7\u00f5es de Trabalhadores, em a\u00e7\u00f5es coletivas, e tamb\u00e9m por qualquer cidad\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o popular.<\/span><\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/span><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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