{"id":16074,"date":"2021-08-23T16:28:38","date_gmt":"2021-08-23T16:28:38","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16074"},"modified":"2021-08-23T18:11:38","modified_gmt":"2021-08-23T18:11:38","slug":"16074","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/16074\/","title":{"rendered":"Adcap Net 23\/08\/2021 – Como a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios afeta a log\u00edstica no Brasil? – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Correios v\u00e3o manter monop\u00f3lio de cartas se forem privatizados; por qu\u00ea?<\/b><\/span><\/span><\/h1>\n
\n

Uol
\n21\/08\/2021<\/span><\/span><\/p>\n

O projeto de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios aprovado na C\u00e2mara determina que a empresa continue com o\u00a0monop\u00f3lio (exclusividade) da entrega de cartas e outras correspond\u00eancias (como boletos e cart\u00f5es) em\u00a0todo o Brasil. Normalmente, um servi\u00e7o privatizado perde o monop\u00f3lio, mas por que isso n\u00e3o vai acontecer\u00a0se os Correios forem mesmo vendidos?<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo estudo contratado pelo BNDES, pode ficar dif\u00edcil encontrar investidores interessados em assumir a\u00a0atividade postal sem pelo menos uma garantia adicional para o neg\u00f3cio. Outra garantia poderia ser isen\u00e7\u00e3o\u00a0de tributos ou subs\u00eddios do governo para viabilizar o servi\u00e7o, mas isso n\u00e3o est\u00e1 previsto no projeto de\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o. A venda dos Correios ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Senado.<\/span><\/span><\/p>\n

Os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>t\u00eam o monop\u00f3lio do servi\u00e7o postal, mas, na log\u00edstica e entrega de mercadorias, concorrem\u00a0com empresas privadas.<\/span><\/span><\/p>\n

Monop\u00f3lio privado para atrair investidores<\/span><\/span><\/p>\n

O estudo contratado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social), feito pela\u00a0consultoria Accenture, recomenda que seja mantido o monop\u00f3lio do servi\u00e7o postal. Essa seria uma forma\u00a0de atrair investidores para assumirem uma atividade pouco lucrativa (ou mesmo deficit\u00e1ria).<\/span><\/span><\/p>\n

Foram analisados os servi\u00e7os postais de 11 pa\u00edses. De 2014 a 2019, todos registraram queda na atividade,\u00a0entre 9,4% e 37,3%. O estudo aponta tamb\u00e9m que a receita dos Correios com correspond\u00eancias caiu 40%\u00a0entre 2015 e 2019.<\/span><\/span><\/p>\n

Com a manuten\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio postal, a estrutura nacional dos Correios permaneceria vantajosa sobre\u00a0os concorrentes. O servi\u00e7o de entrega, de onde viria a maior parte dos lucros, se beneficiaria da rede j\u00e1\u00a0consolidada, com acesso a todos os cantos do pa\u00eds.<\/span><\/span><\/p>\n

O projeto de lei aprovado na C\u00e2mara vai nesse sentido. Determina a venda de 100% da empresa \u00e0\u00a0iniciativa privada, criando a “Correios do Brasil”. Essa nova companhia assumiria a concess\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0postal, com obriga\u00e7\u00e3o de garanti-lo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/span><\/p>\n

Ela seguiria regras elaboradas pela Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) e supervisionadas pelo\u00a0Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Estudo recomenda isen\u00e7\u00e3o de impostos<\/span><\/span><\/p>\n

Como a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal custa caro e pouco interessa \u00e0 iniciativa privada, seria necess\u00e1rio\u00a0encontrar formas de custe\u00e1-lo.<\/span><\/span><\/p>\n

Uma delas \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da estrutura nacional da empresa. \u00c1reas lucrativas (como grandes centros\u00a0urbanos no Sul e no Sudeste) compensariam parte do preju\u00edzo em rinc\u00f5es do Brasil.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas isso n\u00e3o seria suficiente. O estudo recomenda, ent\u00e3o, que o Congresso aprove uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span>“N\u00e3o seria uma redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o atual e sim uma n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o futura”, diz trecho do\u00a0documento.<\/span><\/span><\/p>\n

O estudo aponta tr\u00eas dificuldades nesta solu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

1.A isen\u00e7\u00e3o estaria restrita a tributos federais<\/span><\/span><\/p>\n

2. Seria dif\u00edcil aprovar a medida<\/span><\/span><\/p>\n

3. Concorrentes poderiam questionar a legalidade em \u00f3rg\u00e3os como o Cade (Conselho Administrativo\u00a0de Defesa Econ\u00f4mica)<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo a Accenture, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que o governo federal pague diretamente \u00e0 empresa uma\u00a0compensa\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o postal.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas essa n\u00e3o seria uma boa solu\u00e7\u00e3o, porque aumentaria os gastos p\u00fablicos e teria a “imagem negativa de\u00a0‘dar’ dinheiro a empresa privada”.<\/span><\/span><\/p>\n

Se houver subs\u00eddio, o governo ser\u00e1 obrigado a injetar dinheiro na empresa, algo que n\u00e3o acontece hoje. Os\u00a0Correios n\u00e3o dependem de aportes do governo (s\u00e3o independentes) e distribu\u00edram R$ 9 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o\u00a0nos \u00faltimos 20 anos \u2014o equivalente a 73% dos lucros no per\u00edodo.<\/span><\/span><\/p>\n

Projeto n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o nem subs\u00eddio<\/span><\/span><\/p>\n

O projeto de lei aprovado na C\u00e2mara n\u00e3o prev\u00ea subs\u00eddio direto do governo, nem cria isen\u00e7\u00f5es fiscais para\u00a0os “Correios do Brasil”.<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo o relator na C\u00e2mara, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a quest\u00e3o precisa ser avaliada\u00a0depois por meio de lei complementar.<\/span><\/span><\/p>\n

Humberto \u00c1vila, professor de direito tribut\u00e1rio da USP, afirma que uma imunidade de impostos ampla como\u00a0a que existe hoje para os Correios seria muito dif\u00edcil \u2014dependeria da aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda \u00e0\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o limitada de tributos poderia ser analisada pelo Congresso por meio de lei espec\u00edfica para o\u00a0assunto. “Seria uma esp\u00e9cie de contrapartida pelo servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela empresa, mas ficaria\u00a0restrita a tributos federais”, afirma.<\/span><\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional n\u00e3o pode obrigar estados e munic\u00edpios a abrirem m\u00e3o dos impostos sobre o servi\u00e7o\u00a0postal. Assim, a empresa privada acabaria repassando aos consumidores custos com ICMS (estadual), ISS\u00a0e IPTU (municipais).<\/span><\/span><\/p>\n

Correios n\u00e3o pagam impostos atualmente<\/span><\/span><\/p>\n

Os Correios hoje n\u00e3o pagam impostos como IPTU, ICMS, ISS e Imposto de Renda. A partir do momento\u00a0em que a empresa for privatizada, ela perde a imunidade tribut\u00e1ria e teria que repassar esse custo aos\u00a0consumidores.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, a\u00e7\u00f5es judiciais questionaram se os Correios deveriam ter imunidade\u00a0tribut\u00e1ria tamb\u00e9m nas atividades t\u00edpicas do setor privado. O Supremo Tribunal Federal entendeu que sim.<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos principais fundamentos da decis\u00e3o \u00e9 de que a empresa precisa da imunidade em todas as atividades porque ela assume o \u00f4nus de entregar cartas e correspond\u00eancias pelo pa\u00eds inteiro. O lucro da empresa como um todo \u00e9 o que torna vi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o deficit\u00e1rio, mas essencial.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Imunidade custa R$ 2 bilh\u00f5es por ano, diz estudo<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo a Accenture, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 2 bilh\u00f5es por ano por causa da imunidade\u00a0em tributos federais, estaduais e municipais aos Correios.<\/span><\/span><\/p>\n

O fim desses benef\u00edcios seria o principal fator negativo da empresa com a privatiza\u00e7\u00e3o. O estudo n\u00e3o cita\u00a0valores, mas diz que 79% do impacto seria sobre a atividade de encomendas, 15% sobre\u00a0correspond\u00eancias, e 6% sobre outros servi\u00e7os.<\/span><\/span><\/p>\n

Os Correios t\u00eam ainda outros benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia. Ve\u00edculos da empresa n\u00e3o param em\u00a0barreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisam transportar documentos fiscais nem respeitar o rod\u00edzio de carros\u00a0em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/span><\/p>\n

A Accenture conclui que a iniciativa privada poderia compensar a desvaloriza\u00e7\u00e3o da empresa com\u00a0moderniza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o flex\u00edvel e maior capacidade de investimento, mas reconhece que o fim da imunidade\u00a0tribut\u00e1ria e demais benef\u00edcios \u00e9 um desafio \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Empresa privada teria tarifa social<\/span><\/span><\/p>\n

O texto da C\u00e2mara cria uma “tarifa social” para pessoas que n\u00e3o podem pagar pelo servi\u00e7o postal. A tarifa\u00a0poderia ser diferente para cada regi\u00e3o do pa\u00eds, com base no custo do servi\u00e7o, na renda do usu\u00e1rio e nos\u00a0indicadores sociais da regi\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Os detalhes dessa tarifa foram deixados para o contrato de concess\u00e3o e para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Anatel.<\/span><\/span><\/p>\n

Como a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios afeta a\u00a0<\/strong><\/span>log\u00edstica no Brasil?<\/span><\/strong><\/span><\/h1>\n

Exame
\n21\/08\/2021<\/span><\/span><\/p>\n

Com a privatiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0Correios\u00a0<\/strong>caminhando a passos largos nas \u00faltimas semanas, o mercado j\u00e1 come\u00e7a a visualizar a possibilidade como realidade pr\u00f3xima. Mas como o setor de log\u00edstica ser\u00e1 afetado no Brasil caso realmente ocorra a venda? \u201cSe trata da \u00fanica empresa do setor com presen\u00e7a em todos munic\u00edpios do pa\u00eds, com papel importante de capilaridade na distribui\u00e7\u00e3o\u201d, diz Fernando Moulin, s\u00f3cio da Sponsorb, consultoria boutique de business performance especializada em e-commerce.<\/span><\/span><\/p>\n

E, para Moulin, \u00e9 justamente nisso que consiste o principal risco: \u00e9 necess\u00e1rio um marco regulat\u00f3rio que garanta a exist\u00eancia de ag\u00eancias menos lucrativas ou at\u00e9 deficit\u00e1rias em cidades de menor porte \u2013 sob o risco de reduzir ou impossibilitar o acesso a parcela expressiva do territ\u00f3rio nacional. Afinal, para alguns brasileiros, os Correios s\u00e3o a \u00fanica op\u00e7\u00e3o para log\u00edstica. Atualmente, as empresas privadas atendem 400 munic\u00edpios que representam 92% do volume, s\u00f3 que poucas ultrapassam 600.<\/span><\/span><\/p>\n

Por enquanto, o valuation dos Correios n\u00e3o est\u00e1 definido e s\u00f3 deve ser revelado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) no pr\u00f3ximo m\u00eas. Afinal, a empresa \u00e9 lucrativa e, em 2020, fechou com lucro superior a 1 bilh\u00e3o de reais \u2013 somente em servi\u00e7os prestados a terceiros, gerou receita de 1,2 bilh\u00e3o no ano passado. Mesmo assim, os ativos da estatal (que incluem mais de 2.500 im\u00f3veis em regi\u00f5es valorizadas do Brasil) talvez superem a import\u00e2ncia do bom resultado.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEm termos log\u00edsticos, s\u00e3o lugares extremamente nobres e caros onde essas empresas ter\u00e3o, de uma hora para outra, um armaz\u00e9m com estrutura j\u00e1 montada pronta para operar. E a empresa que assumir as opera\u00e7\u00f5es ter\u00e1 o bom posicionamento dos Correios, al\u00e9m de poder realizar atualiza\u00e7\u00f5es que aumentem a efici\u00eancia. Esses aspectos criaram uma corrida ao ouro\u201d, afirma Daniel de Oliveira, professor da Funda\u00e7\u00e3o Vanzolini e da Escola Polit\u00e9cnica da Universidade de S\u00e3o Paulo (Poli-USP).<\/span><\/span><\/p>\n

Para o acad\u00eamico, quem levar a melhor na disputa pela estatal, comprar\u00e1, automaticamente, uma s\u00e9rie de espa\u00e7os f\u00edsicos em grandes centros urbanos em todas as cidades brasileiras. Com isso, o futuro dono ter\u00e1 estrutura, opera\u00e7\u00e3o, profissionais capacitados e t\u00e9cnicos para operar uma log\u00edstica completa. Neste setor, o pensamento \u00e9: quanto mais pr\u00f3ximo do consumidor, maior a efici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO desejo de consumidores em receber cada vez mais rapidamente produtos e servi\u00e7os fisicamente tem levado diversas empresas a uma \u2018guerra\u2019 nos prazos. Por isso, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre v\u00eam anunciando novidades nas malhas log\u00edsticas para melhorar esses processos, incluindo frota pr\u00f3pria de avi\u00f5es e entregas no mesmo dia para grandes centros\u201d, diz Fernando Moulin.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso do Mercado Livre, esse processo de independ\u00eancia come\u00e7ou h\u00e1 anos. Tanto que, s\u00f3 em 2021, a companhia anunciou investimento de 10 bilh\u00f5es de reais para expans\u00e3o da malha log\u00edstica \u2013 parte desse investimento tamb\u00e9m foi destinado \u00e0 fintech Mercado Pago e ao pr\u00f3prio marketplace. Como resultado, apenas 5% dos vendedores utilizam a estatal para realizar envios, enquanto a rede pr\u00f3pria corresponde a cerca de 86% das entregas \u2013 no primeiro trimestre deste ano, representava 83%.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cPara n\u00f3s, a privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 impacto relevante, j\u00e1 que maior parte das nossas entregas s\u00e3o feitas por meio da nossa log\u00edstica pr\u00f3pria. Continuamente, investimos em novos recursos para otimizar ainda mais os envios e ter a entrega mais r\u00e1pida para todo o pa\u00eds. E seguimos no prop\u00f3sito de ampliar a rede. Mas acompanhamos as discuss\u00f5es sobre os Correios e estamos abertos para contribuir nos processos\u201d, afirma Leandro Bassoi, vice-presidente do Mercado Envios para a Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 as Americanas S.A. \u2013 que t\u00eam, al\u00e9m das Lojas Americanas, Submarino e Shoptime \u2013 disse por meio de nota que, atualmente, oferece solu\u00e7\u00f5es integradas para garantir a cobertura de 99% dos CEPs do pa\u00eds e at\u00e9 mesmo entregas em endere\u00e7os sem registro, como \u00e9 o caso dos becos e vielas das comunidades de Cidades J\u00falia, Heli\u00f3polis e Parais\u00f3polis, todas em S\u00e3o Paulo (SP). Al\u00e9m disso, h\u00e1 coleta dos produtos em 17 mil pontos em mais de 5.300 munic\u00edpios, incluindo postos de gasolina e metr\u00f4.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas existe quest\u00f5es a serem resolvidas, j\u00e1 que a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa exige mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e redefini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados exclusivamente pela Uni\u00e3o. Segundo Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura e s\u00f3cio do Vernalha Pereira, a Lei 6.538\/1978 confere \u201cmonop\u00f3lio\u201d para a presta\u00e7\u00e3o de determinadas atividades \u2013 como transporte de cartas, correspond\u00eancias, cart\u00f5es-postais e telegramas \u2013 por meio de empresa p\u00fablica federal. E, neste caso, s\u00e3o os Correios.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO (substitutivo ao) Projeto de Lei 591\/2021 prop\u00f5e essas altera\u00e7\u00f5es no regime do servi\u00e7o postal. Por um lado, permite a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais sob regime de direito privado; por outro, prev\u00ea o dever de a Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal universal. O primeiro ser\u00e1 prestado sob regime de liberdade de pre\u00e7os e sem estar submetido a uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de servi\u00e7o p\u00fablico; o segundo, por meio de regime tarif\u00e1rio, submetido \u00e0 modicidade e a metas de universaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o jurista.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal, a desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios ainda depende da conclus\u00e3o de estudos do BNDES, necess\u00e1rios para abertura da licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os estudos de modelagem ser\u00e3o submetidos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e, uma vez aprovados, ser\u00e3o colocados em processo de consulta p\u00fablica, com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, antes que a licita\u00e7\u00e3o seja lan\u00e7ada. Ou seja: ainda h\u00e1 muitas etapas importantes no processo de estrutura\u00e7\u00e3o e de licita\u00e7\u00e3o a serem vencidas.<\/span><\/span><\/p>\n

Aleam debate cria\u00e7\u00e3o de Frente Contra\u00a0<\/strong><\/span>a\u00a0Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios<\/span><\/strong><\/span><\/h1>\n

Aleam
\n20\/08\/2021<\/span><\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) 591\/21, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT),\u00a0ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>
\n<\/span>
\nA Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) promoveu, nesta sexta-feira (20),\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica para debater propostas sobre a cria\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar contra a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), em an\u00e1lise no Senado. Entre os\u00a0participantes esteve o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores dos Correios (ANATECT), Rodolfo Amaral, al\u00e9m de outros convidados.\u00a0<\/span><\/span><\/div>\n

“Queremos agradecer essa abertura que o deputado Sin\u00e9sio Campos (PT) nos deu para que possamos debater os caminhos para a cria\u00e7\u00e3o dessa Frente Parlamentar, al\u00e9m dos grandes preju\u00edzos que uma privatiza\u00e7\u00e3o pelo governo federal pode causar.\u00a0<\/span>Vamos pressionar o Senado, pois queremos que\u00a0entendam a problem\u00e1tica amaz\u00f4nica, o grande preju\u00edzo de uma privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o social e\u00a0econ\u00f4mica, principalmente, para os pequenos empreendedores e prefeituras dos munic\u00edpios. Somos\u00a0uma empresa com 358 anos de vida e n\u00e3o podemos deixar que esse patrim\u00f4nio seja vendido\u201d,\u00a0argumentou o presidente da ANATECT, Rodolfo Amaral.<\/span><\/span><\/p>\n

Para o deputado Sin\u00e9sio, \u00e9 um desrespeito privatizar um sistema de transporte, pois, segundo ele, a\u00a0iniciativa privada s\u00f3 est\u00e1 onde gera lucro, deixando de lado o comprometimento social do Estado\u00a0Brasileiro e o apoio ao homem da floresta.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria, do povo brasileiro e de grande\u00a0relev\u00e2ncia para n\u00f3s, que vivemos no Amazonas, uma regi\u00e3o de mais de um milh\u00e3o e meio de\u00a0quil\u00f4metros quadrados, com uma Amaz\u00f4nia fant\u00e1stica, que representa mais de um ter\u00e7o do\u00a0territ\u00f3rio nacional. A Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos chegou onde nenhum tipo de outro servi\u00e7o\u00a0chegaria\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) 591\/21, que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT),\u00a0ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Foram 286 votos a favor e 173 contra o PL, relatado pelo\u00a0deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). O texto aponta que a Uni\u00e3o poder\u00e1 vender a empresa e\u00a0determina, tamb\u00e9m, que os servi\u00e7os postais considerados universais (cartas, impressas e telegramas)\u00a0dever\u00e3o ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.<\/span><\/span><\/p>\n

Atualmente, os Correios geram 95 mil empregos diretos e mais de 200 mil indiretos, al\u00e9m dos\u00a0aposentados. Com isso, mais de 500 mil pessoas vivem dos Correios. No caso espec\u00edfico do\u00a0Amazonas, os Correios est\u00e3o em todos os munic\u00edpios, gerando mais de 30 mil empregos.<\/span><\/span><\/p>\n

O Governo Federal, desde sua assun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 fechou em todo o Pa\u00eds centenas de ag\u00eancias, no\u00a0Amazonas, entre elas est\u00e3o as ag\u00eancias dos Correios do Iauaret\u00ea, munic\u00edpio de S\u00e3o Gabriel da\u00a0Cachoeira; Balbina, munic\u00edpio de presidente Figueiredo; Itapea\u00e7u, munic\u00edpio de Urucurituba; de\u00a0Caburi, munic\u00edpio de Parintins; dos bairros do Educandos, Japiim, Alvorada e Col\u00f4nia Ant\u00f4nio\u00a0Aleixo, no munic\u00edpio de Manaus. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria da ALEAM.<\/span><\/span><\/p>\n

Assista no link o debate:\u00a0<\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=DQvZbaMRQSM&t=3816s<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o da\u00a0ADCAP\u00a0<\/b>est\u00e1 a partir dos 47\u00b4<\/span><\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00e9dio nos Correios \u00e9 de R$ 4,3 mil;\u00a0<\/strong><\/span>presidente ganha R$ 53 mil<\/span><\/strong><\/span><\/h1>\n

Uol
\n23\/08\/2021<\/span><\/span><\/p>\n

Os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>est\u00e3o para ser privatizados. Mas quanto ganham seus mais de 98 mil funcion\u00e1rios? Os sal\u00e1rios\u00a0pagos pela empresa em 2020 variaram de R$ 1.327 a R$ 52.619, segundo as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\u00a0dos Correios. O rendimento m\u00e9dio dos empregados \u00e9 de R$ 4.266. O sal\u00e1rio de um carteiro \u00e9 de R$\u00a01.757,48.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao UOL, os Correios n\u00e3o especificaram a composi\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios citados nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\u00a0(vantagens, adicionais etc.). A empresa diz que as remunera\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias de suas carreiras,\u00a0considerando adicionais e fun\u00e7\u00f5es salariais, s\u00e3o superiores \u00e0s da iniciativa privada e de outras empresas\u00a0p\u00fablicas.<\/span><\/span><\/p>\n

“Cabe observar a evolu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios nos \u00faltimos 10 anos, quando o sal\u00e1rio m\u00ednimo teve um aumento de\u00a0104%. No mesmo per\u00edodo, a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica inicial de um carteiro, o cargo mais comum nos Correios,\u00a0aumentou 117%, indo de R$ 807,29 para os atuais R$ 1.757,48”, diz a empresa em nota.<\/span><\/span><\/p>\n

Em 2010, o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente era de R$ 510. Dez anos depois, em 2020, o valor chegou a R$ 1.045,\u00a0uma avan\u00e7o de 104,9%.<\/span><\/span><\/p>\n

Os sal\u00e1rios de dirigentes, segundo as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de 2020, s\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

Presidente: R$ 52.619
\nDiretores: R$ 45.847
\nConselheiro: R$ 4.496
\nComit\u00ea de auditoria: R$ 8.992<\/span><\/span><\/p>\n

Compara\u00e7\u00e3o com mercado<\/span><\/span><\/p>\n

Segundo dados do site de busca de empregos Glassdoor, um presidente de uma empresa privada ganha em m\u00e9dia R$ 23 mil em S\u00e3o Paulo. O site n\u00e3o especifica dados para presidente de empresa de log\u00edstica,\u00a0<\/span>que seria o mais pr\u00f3ximo da atividade dos Correios. Os dados tamb\u00e9m s\u00e3o limitados e se referem apenas\u00a0a sete presidentes que informaram de forma sigilosa seu sal\u00e1rio para o site.<\/span><\/span><\/p>\n

A pedido do UOL, a plataforma de classificados de empregos Catho reuniu a m\u00e9dia salarial de algumas\u00a0vagas ofertadas para empresas de log\u00edstica, com servi\u00e7os similares aos dos Correios, no per\u00edodo de\u00a0janeiro a julho de 2021.<\/span><\/span><\/p>\n

A empresa n\u00e3o tem dados de sal\u00e1rios de presidente. A maior remunera\u00e7\u00e3o encontrada pela Catho \u00e9 do\u00a0cargo de gerente de Opera\u00e7\u00f5es de Log\u00edstica: R$ 10.291,00.<\/span><\/span><\/p>\n

Conforme tabela de fun\u00e7\u00f5es dos Correios, um gerente de log\u00edstica integrada n\u00edvel 1 recebe R$ 8.705,19. J\u00e1\u00a0um gerente de log\u00edstica integrada de n\u00edvel 2 ganha R$ 13.367,45.<\/span><\/span><\/p>\n

A vaga para um assistente comercial, segundo a Catho, tem remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 1.345,39. Nos\u00a0Correios, um assistente comercial n\u00edvel 1 recebe R$ 5.741,95.<\/span><\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rios podem ser reduzidos?<\/span><\/span><\/p>\n

O projeto de privatiza\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara ainda precisa passar no Senado. Ele estabelece que os\u00a0atuais empregados n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos sem justa causa por 18 meses.<\/span><\/span><\/p>\n

Para estes profissionais com estabilidade nesse per\u00edodo de um ano e meio, o professor Joelson Sampaio,\u00a0da FGV\/Eesp (Escola de Economia de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas), diz que a probabilidade \u00e9\u00a0de pouco impacto nos sal\u00e1rios, pois estes j\u00e1 est\u00e3o definidos nos contratos atuais.<\/span><\/span><\/p>\n

“O cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel de servidor atual \u00e9 ele voluntariamente se demitir ou ser demitido [ap\u00f3s a\u00a0estabilidade] ou continuar com o seu sal\u00e1rio, porque a empresa tem pouca flexibilidade de reduzir [o valor\u00a0do contrato]”, diz Sampaio.<\/span><\/span><\/p>\n

O professor afirma que o futuro sal\u00e1rio da companhia ainda ser\u00e1 estabelecido nas negocia\u00e7\u00f5es da venda,\u00a0com a cria\u00e7\u00e3o, por exemplo, de um plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV).<\/span><\/span><\/p>\n

Pelo projeto aprovado, a empresa dever\u00e1 criar um PDV com per\u00edodo de ades\u00e3o de 180 dias, contados da\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o. Ao aderir, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 12 meses de sal\u00e1rio,\u00a0plano de sa\u00fade por um ano e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/span><\/span><\/p>\n

Funcion\u00e1rios dizem que compara\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o \u00e9 oportunista’<\/span><\/p>\n

A Adcap<\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios) afirmou ao UOL que “os Correios s\u00e3o\u00a0<\/span>uma empresa de grande porte, com atua\u00e7\u00e3o nacional, quase 100 mil empregados e que\u00a0fatura anualmente perto de R$ 20 bilh\u00f5es. Qualquer compara\u00e7\u00e3o salarial de cargos\u00a0executivos deveria levar em conta que se trata de uma empresa desse porte e n\u00e3o apenas o\u00a0setor de atua\u00e7\u00e3o, onde a imensa maioria de empresas s\u00e3o de porte muito menor”.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m disse a compara\u00e7\u00e3o feita pela dire\u00e7\u00e3o dos Correios entre os sal\u00e1rios da\u00a0<\/span>empresa e os da iniciativa privada e os de outras estatais \u00e9 “oportunista, pois \u00e9 apresentada\u00a0durante as discuss\u00f5es em curso de diss\u00eddio coletivo, em que se quer imputar aos\u00a0trabalhadores zero de reajuste salarial, num contexto em que temos no pa\u00eds uma infla\u00e7\u00e3o de\u00a0dois d\u00edgitos na maioria dos itens consumidos pelos brasileiros, como tem apontado\u00a0frequentemente a imprensa. Com rela\u00e7\u00e3o especificamente a outras empresas p\u00fablicas,\u00a0bastaria se fazer uma pesquisa nas informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio governo federal, para saber que\u00a0os sal\u00e1rios pagos nos Correios est\u00e3o no piso do que se paga nas estatais e n\u00e3o o contr\u00e1rio”.<\/p>\n

A Fentect (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares) foi\u00a0<\/span>procurada pelo UOL, mas n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

ADCAP responde ao UOL<\/strong><\/span><\/span><\/h1>\n

Mat\u00e9ria publicada no site UOL afirma, ao final, que houve contato com a ADCAP, mas sem retorno sobre o assunto tratado.<\/span><\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o localizamos o mencionado contato do jornalista, encaminhamos a seguinte carta hoje ao UOL:<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0
\nReda\u00e7\u00e3o do UOl<\/span><\/span><\/p>\n

Ao ler mat\u00e9ria publicada pelo UOL e intitulada \u201cSal\u00e1rio m\u00e9dio nos Correios \u00e9 de R$ 4,3 mil; presidente ganha R$ 53 mil\u201d, notamos que o jornalista afirma ter consultado a ADCAP, mas n\u00e3o obtido resposta. Verificamos e n\u00e3o localizamos na ADCAP o contato do jornalista. Ter\u00edamos respondido prontamente ao mesmo se ele nos tivesse chegado, como habitualmente fazemos.<\/span><\/span><\/p>\n

Sobre o conte\u00fado da mat\u00e9ria, apresentamos as seguintes considera\u00e7\u00f5es, que esperamos possam ser transmitidas \u00e0 audi\u00eancia, para complementar a vis\u00e3o sobre o tema tratado:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Os Correios s\u00e3o uma empresa de grande porte, com atua\u00e7\u00e3o nacional, quase 100 mil empregados e que fatura anualmente perto de R$ 20 bilh\u00f5es. Qualquer compara\u00e7\u00e3o salarial de cargos executivos deveria levar em conta que se trata de uma empresa desse porte e n\u00e3o apenas o setor de atua\u00e7\u00e3o, onde a imensa maioria de empresas s\u00e3o de porte muito menor.<\/span><\/span><\/li>\n
  2. As declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Empresa de que os sal\u00e1rios de suas carreiras s\u00e3o superiores \u00e0s da iniciativa privada e de outras empresas p\u00fablicas \u00e9 oportunista, pois apresentada durante as discuss\u00f5es em curso de diss\u00eddio coletivo em que se quer imputar aos trabalhadores zero de reajuste salarial, num contexto em que temos no pa\u00eds uma infla\u00e7\u00e3o de dois d\u00edgitos na maioria dos itens consumidos pelos brasileiros, como tem apontado frequentemente a imprensa. Com rela\u00e7\u00e3o especificamente a outras empresas p\u00fablicas, bastaria se fazer uma pesquisa nas informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio governo federal, para saber que os sal\u00e1rios pagos nos Correios est\u00e3o no piso do que se paga nas estatais e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/span><\/span><\/li>\n
  3. Por fim, deixamos os dados da ADCAP, para que qualquer outro jornalista do UOL possa manter contato conosco, como v\u00e1rios outros jornalistas do pr\u00f3prio ve\u00edculo j\u00e1 o fazem cotidianamente:\u00a0<\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n


    \nADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios
    \n    adcap@adcap.org.br<\/a>\u00a0,\u00a0adcapnacional@adcap.org.br<\/a>
    \n(61) 3327-3109 \u00a0(61) 9 9875 9813
    \nSCN Quadra 01 \u2013 Bloco E, Ed. Central Park, 1901\/1913
    \nBras\u00edlia\/DF
    \n70711-903<\/span><\/span><\/p>\n


    \nAtenciosamente,<\/span>
    \nMaria In\u00eas Capelli Fulginiti<\/b>
    \nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n


    \n\u00a0<\/big><\/span><\/span><\/p>\n

    Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/big><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Correios v\u00e3o manter monop\u00f3lio de cartas se forem privatizados; por qu\u00ea? Uol 21\/08\/2021 O projeto de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios aprovado na C\u00e2mara determina que a empresa continue com o\u00a0monop\u00f3lio (exclusividade)…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}