{"id":16027,"date":"2021-08-13T13:18:28","date_gmt":"2021-08-13T13:18:28","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=16027"},"modified":"2021-08-13T13:24:07","modified_gmt":"2021-08-13T13:24:07","slug":"principais-questoes-relacionadas-ao-pl-591-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/principais-questoes-relacionadas-ao-pl-591-2021\/","title":{"rendered":"Principais quest\u00f5es relacionadas ao PL-591\/2021"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nAl\u00e9m da quest\u00e3o de fundo da inconstitucionalidade, j\u00e1 apresentada pela ADCAP ao STF, por meio da ADI-6635, o PL-591\/2021 t\u00eam outras falhas que igualmente o ferem de morte, como trataremos a seguir:<\/p>\n

Aus\u00eancia de or\u00e7amento para cobrir novas despesas da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O projeto prev\u00ea a exist\u00eancia de tarifa social e a amplia\u00e7\u00e3o significativa das atribui\u00e7\u00f5es e, consequentemente, da estrutura da Anatel, iniciativas que claramente demandar\u00e3o recursos para serem implementadas. Apesar disso, o projeto afirma que n\u00e3o haver\u00e1 onera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e n\u00e3o aponta outra fonte de recursos.\u00a0\u00a0A emenda apresentada pelo deputado Bohn Gass buscava corrigir isso, criando um fundo para custear essas despesas. Com a rejei\u00e7\u00e3o da emenda, o projeto gera despesas sem fonte de recursos para cobri-las.<\/p>\n

Aus\u00eancia de garantias para cobrir os passivos trabalhistas dos Correios<\/strong><\/p>\n

O projeto n\u00e3o estabelece nada mais concreto sobre as garantias que seriam exigidas dos potenciais adquirentes dos Correios para cobrir passivos importantes, como os trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Sem algo nessa linha, a privatiza\u00e7\u00e3o pode colocar em risco os direitos dos trabalhadores, que poder\u00e3o ser expostos a um grande calote pelo ente privado. A emenda corrigindo isso apresentada pelo Deputado Bohn Gass foi rejeitada e, assim, se houver mesmo a privatiza\u00e7\u00e3o, os trabalhadores correr\u00e3o s\u00e9rio risco de o comprador n\u00e3o honrar essas d\u00edvidas que, no caso dos Correios, s\u00e3o bilion\u00e1rias e sem um dimensionamento preciso.<\/p>\n

Tarifas diferenciadas para cartas<\/strong><\/p>\n

O projeto trouxe uma inova\u00e7\u00e3o que pretende implantar no Brasil uma pr\u00e1tica tarif\u00e1ria contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria natureza do servi\u00e7o postal universal \u2013 a possibilidade de estabelecimento de tarifas de correspond\u00eancias com pre\u00e7os diferenciados a partir das origens e destinos das cartas. No mundo todo, o servi\u00e7o de cartas tem pre\u00e7os \u00fanicos no territ\u00f3rio, variando apenas em fun\u00e7\u00e3o dos pesos e dimens\u00f5es dos objetos. As emendas apresentadas pela deputada Tal\u00edria Petrone e pelo deputado Andr\u00e9 Figueiredo procuravam corrigir isso, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o da atual igualdade tarif\u00e1ria no territ\u00f3rio nacional. Com a rejei\u00e7\u00e3o, se a privatiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7ar, os brasileiros deixar\u00e3o de pagar uma tarifa \u00fanica para as cartas, que \u00e9 uma das menores do mundo, para pagar valores diferenciados, a serem estabelecidos pelo ente privado. D\u00e1 para imaginar que os clientes ser\u00e3o substancialmente onerados.<\/p>\n

Transfer\u00eancia para o executivo de compet\u00eancia t\u00edpica do legislativo<\/strong><\/p>\n

O projeto propunha a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do legislativo para o executivo, como, por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do servi\u00e7o postal e dos servi\u00e7os postais universais ou de interesse social. A emenda proposta pelo deputado Andr\u00e9 Figueiredo corrigia isso, restabelecendo a compet\u00eancia do Congresso Nacional para deliberar sobre esses temas, competindo ao executivo a implementa\u00e7\u00e3o. Com a rejei\u00e7\u00e3o, o Congresso abdica de uma atribui\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que seria naturalmente sua e deixa os temas \u00e0 merc\u00ea t\u00e3o somente de decis\u00f5es do executivo.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o x Transforma\u00e7\u00e3o em empresa de economia mista<\/strong><\/p>\n

O projeto prev\u00ea a possibilidade de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. Na realidade, foi formulado exclusivamente para tentar viabilizar isso, apesar das tentativas de mascarar a real inten\u00e7\u00e3o. A emenda apresentada pelo deputado Renildo Calheiros e o destaque apresentado pela bancada do PC do B procuravam corrigir isso, mas foram rejeitados. Com a rejei\u00e7\u00e3o, se o projeto for aprovado no Senado e o STF n\u00e3o se manifestar sobre a constitucionalidade da iniciativa, o governo federal poder\u00e1 prosseguir com a completa privatiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Fechamento de ag\u00eancias<\/strong><\/p>\n

O projeto estabelece a veda\u00e7\u00e3o do fechamento das ag\u00eancias que \u201cgarantam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do pa\u00eds, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Tal disposi\u00e7\u00e3o pareceu insuficiente e subjetiva ao deputado Bira do Pindar\u00e9, que prop\u00f4s emenda estabelecendo a proibi\u00e7\u00e3o do fechamento de ag\u00eancias em munic\u00edpios ou distritos com mais de 500 habitantes, o que garantiria a atual situa\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a capilarizada dos Correios. Com a rejei\u00e7\u00e3o da emenda, ficar\u00e1 para a regulamenta\u00e7\u00e3o o estabelecimento do que seriam as \u00e1reas remotas do pa\u00eds. Dependendo de como for feita a regulamenta\u00e7\u00e3o, muitos munic\u00edpios poder\u00e3o perder a presen\u00e7a local dos Correios.<\/p>\n

Monop\u00f3lio privado e por tempo indeterminado<\/strong><\/p>\n

O projeto estabelece um monop\u00f3lio privado, por tempo indeterminado. Isso est\u00e1 assim expresso no projeto: \u201cA exclusividade de que trata o caput ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinco anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, podendo o contrato de concess\u00e3o, a fim de garantir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal, estipular prazo superior\u201d. Uma emenda proposta pelo deputado Bira do Pindar\u00e9 buscou corrigir, pelo menos, a quest\u00e3o da indetermina\u00e7\u00e3o do prazo, fixando esse em 5 anos. Com a rejei\u00e7\u00e3o, manteve-se a situa\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio privado por tempo indeterminado.<\/p>\n

A ADCAP espera que o Senado Federal cuide melhor desse tema e que o Supremo Tribunal Federal aprecie a ADI-6635, que exp\u00f5e claramente a inconstitucionalidade desse desastrado movimento do governo federal.<\/p>\n

ADCAP – Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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