{"id":15981,"date":"2021-08-06T13:54:06","date_gmt":"2021-08-06T13:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15981"},"modified":"2021-08-06T14:01:02","modified_gmt":"2021-08-06T14:01:02","slug":"adcap-net-06-08-2021-camara-aprova-pl-que-permite-a-privatizacao-dos-correios-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-06-08-2021-camara-aprova-pl-que-permite-a-privatizacao-dos-correios-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 06\/08\/2021 – C\u00e2mara aprova PL que permite a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios – Veja mais!"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara aprova PL que permite a privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>dos Correios<\/strong><\/h1>\n

A proposta autoriza a explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada de todos os servi\u00e7os postais.<\/p>\n

Migalhas
\n06\/08\/2021<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o PL 591\/21, do Poder Executivo, que autoriza a explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada de todos os servi\u00e7os postais. A proposta estabelece condi\u00e7\u00f5es para a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT – Empresa Brasileira de\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e Tel\u00e9grafos e remete a regula\u00e7\u00e3o do setor \u00e0 Anatel – Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Atualmente, a iniciativa privada participa da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais por meio de franquias, mas os pre\u00e7os seguem tabelas da ECT, que det\u00e9m o monop\u00f3lio de servi\u00e7os como carta e telegrama. Entretanto, j\u00e1 existe concorr\u00eancia privada para a entrega de encomendas, por exemplo.<\/p>\n

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim, o monop\u00f3lio para carta e cart\u00e3o postal, telegrama e correspond\u00eancia agrupada continuar\u00e1 com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concess\u00e3o estipular prazo superior.<\/p>\n

Correspond\u00eancia agrupada ocorre quando v\u00e1rios objetos estiverem reunidos em um \u00fanico despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monop\u00f3lio estatal, caso dos malotes, por exemplo.<\/p>\n

“Na explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em regime privado, optamos por resumir os princ\u00edpios da livre economia \u00e0 Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, consagrando como regra a liberdade econ\u00f4mica, inclusive de pre\u00e7os”, afirmou Cutrim.<\/p>\n

Venda<\/p>\n

O texto fixa condi\u00e7\u00f5es para a desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa, como a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com abrang\u00eancia nacional, contrato de concess\u00e3o com modicidade de tarifas para os servi\u00e7os postais universais e mudan\u00e7a do nome para Correios do Brasil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova empresa n\u00e3o poder\u00e1 fechar ag\u00eancias “essenciais” \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do pa\u00eds, segundo o disposto no contrato de concess\u00e3o; e dever\u00e1 manter servi\u00e7os de car\u00e1ter social realizados pela estatal atualmente.<\/p>\n

Quanto aos empregados, Cutrim prop\u00f5e que eles n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e dever\u00e3o contar com PDV – plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria. A ades\u00e3o ao PDV poder\u00e1 ocorrer dentro de 180 dias da desestatiza\u00e7\u00e3o, com indeniza\u00e7\u00e3o igual a 12 meses de sal\u00e1rio, manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade tamb\u00e9m por 12 meses e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Servi\u00e7o postal universal<\/p>\n

O substitutivo aprovado define como servi\u00e7o postal universal o telegrama, a carta e o impresso – simples ou registrados -, o objeto postal (encomenda) sujeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o com dimens\u00f5es e peso definidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e outros objetos definidos pelo Executivo com base na essencialidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

A cada cinco anos, o Poder Executivo dever\u00e1 revisar quais servi\u00e7os continuar\u00e3o a fazer parte do servi\u00e7o postal universal em raz\u00e3o de sua essencialidade, com base em relat\u00f3rio Anatel. A ag\u00eancia passar\u00e1 a ser denominada Anatel – Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Postais.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia definir as tarifas, seus reajustes e revis\u00f5es, podendo ser diferenciadas geograficamente com base no custo do servi\u00e7o, na renda dos usu\u00e1rios e nos indicadores sociais.<\/p>\n

A cada revis\u00e3o peri\u00f3dica poder\u00e1 haver um fator de desconto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o indicadores da cobertura e da qualidade do servi\u00e7o. Para usu\u00e1rios de baixa renda desses servi\u00e7os b\u00e1sicos o substitutivo cria a tarifa social.<\/p>\n

Concess\u00f5es<\/p>\n

Se virar lei, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal dever\u00e1 ser garantida pela Uni\u00e3o por meio da ECT estatal ou por contratos de concess\u00e3o comuns \u00e0 iniciativa privada, podendo esses dois modelos coexistirem.<\/p>\n

O operador postal designado dever\u00e1 assegurar a continuidade do servi\u00e7o postal universal, cumprir metas de cobertura e qualidade dos servi\u00e7os, manter contabilidade separada para os servi\u00e7os universais, informar ao usu\u00e1rio sobre as condi\u00e7\u00f5es de acesso a cobertura geogr\u00e1fica, prazos de entrega, etc., e fornecer \u00e0 Anatel relat\u00f3rios sobre indicadores de qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

Interesse social<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sempre que determinado pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, dever\u00e1 prestar servi\u00e7os de interesse social pelos quais receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o suficiente para custe\u00e1-los, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

Apesar de o Poder Executivo poder definir outros servi\u00e7os de interesse social, o projeto j\u00e1 classifica como tais a justifica\u00e7\u00e3o eleitoral, as campanhas comunit\u00e1rias e os servi\u00e7os postais relevantes nas hip\u00f3teses de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia, estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\n

Outro servi\u00e7o de interesse social pode ser a emiss\u00e3o do DNI – Documento Nacional de Identidade. Protocolo de inten\u00e7\u00f5es assinado em 2018 pelos Correios com o TSE prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o na valida\u00e7\u00e3o de dados destinados \u00e0 emiss\u00e3o do DNI, que une v\u00e1rios documentos em um s\u00f3.<\/p>\n

Selo<\/p>\n

O PL 591\/21 tamb\u00e9m retira da ECT a atribui\u00e7\u00e3o de definir os temas e motivos dos selos postais, passando-a ao Poder Executivo.<\/p>\n

J\u00e1 a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, assim como das chancelas de pagamento, ser\u00e3o definidas pelo agente regulador.<\/p>\n

Esse \u00e9 considerado um servi\u00e7o parapostal, assim como a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de listas de c\u00f3digo de endere\u00e7amento postal (CEP).<\/p>\n

Anatel<\/p>\n

A Anatel dever\u00e1 regular e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais universais e dos servi\u00e7os parapostais; elaborar proposta de plano geral de metas; aplicar san\u00e7\u00f5es; definir direitos e obriga\u00e7\u00f5es do operador postal que presta o servi\u00e7o postal universal; definir os pesos e as dimens\u00f5es que caracterizam o objeto postal; e regulamentar a intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em plataformas digitais; entre outros aspectos.<\/p>\n

Uma das novidades no texto de Gil Cutrim \u00e9 que a ag\u00eancia dever\u00e1 submeter \u00e0 consulta p\u00fablica as propostas de plano geral de metas de cobertura e qualidade dos servi\u00e7os e de quais servi\u00e7os postais integram o servi\u00e7o postal universal.<\/p>\n

Embora suas atribui\u00e7\u00f5es aumentem, a ag\u00eancia dever\u00e1 exercer suas compet\u00eancias com os recursos de seu or\u00e7amento. As futuras revis\u00f5es depender\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o, o relator acatou emenda para retirar os prestadores de servi\u00e7os postais privados da possibilidade de receberem san\u00e7\u00f5es administrativas da Anatel ou de se submeterem a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, mantendo isso apenas para a empresa que oferecer os servi\u00e7os universais, o operador postal designado (ECT ou empresa privada que assumir seus neg\u00f3cios).<\/p>\n

Outros pontos retirados pelo relator do texto previam que a Anatel poderia regulamentar padr\u00f5es para a compatibilidade de redes log\u00edsticas dos operadores postais e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais e sua intermedia\u00e7\u00e3o por plataformas digitais.<\/p>\n

J\u00e1 os recursos relativos ao servi\u00e7o postal, inclusive multas e indeniza\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o vinculados por cinco anos ao Fistel – Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es, que financia parte das despesas da ag\u00eancia.<\/p>\n

Correio h\u00edbrido<\/p>\n

O texto estipula ainda que as encomendas e as mercadorias compradas por com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e por venda direta s\u00e3o consideradas objetos postais se encaminhadas por meio das redes f\u00edsicas dos operadores postais e dentro dos limites estabelecidos pela Anatel.<\/p>\n

Mesmo que exercidas de forma segmentada e independente (por empresas terceirizadas, por exemplo), as atividades de atendimento ao usu\u00e1rio, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia ou de objeto postal integram o servi\u00e7o postal, assim como o correio h\u00edbrido.<\/p>\n

O correio h\u00edbrido \u00e9 um projeto antigo dos Correios de oferecer um servi\u00e7o de transforma\u00e7\u00e3o de mensagens eletr\u00f4nicas enviadas pelo remetente por meio da internet \u00e0 empresa, que ent\u00e3o as imprime e transforma em correspond\u00eancia f\u00edsica para entreg\u00e1-las ao destinat\u00e1rio e vice-versa.<\/p>\n

Pontos rejeitados<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto do relator:<\/p>\n

. emenda da deputada Tal\u00edria Petrone pretendia proibir a pr\u00e1tica de tarifas diferenciadas por regi\u00e3o;
\n. destaque do PT pretendia retirar do texto a possibilidade de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios e de concess\u00e3o dos servi\u00e7os postais;
\n. emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo pretendia remeter ao Congresso Nacional a defini\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na pol\u00edtica postal e dos servi\u00e7os postais universais ou de interesse social;
\n. outra emenda do deputado Andr\u00e9 Figueiredo pretendia garantir a igualdade tarif\u00e1ria para usu\u00e1rios em todo o territ\u00f3rio nacional;
\n. emenda do deputado Renildo Calheiros pretendia transformar a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT em convers\u00e3o da empresa em sociedade de economia mista com a manuten\u00e7\u00e3o do controle pela Uni\u00e3o;
\n. emenda do deputado Bohn Gass pretendia aumentar de 18 para 60 meses a garantia de emprego dos trabalhadores dos Correios no caso de desestatiza\u00e7\u00e3o e exigir da nova controladora garantia real para as d\u00edvidas trabalhistas e para com o fundo de previd\u00eancia complementar Postalis e o plano m\u00e9dico Postal Sa\u00fade;
\n. destaque do Novo pretendia incluir no texto dispositivo do PL original para acabar com os benef\u00edcios tribut\u00e1rios dos Correios que n\u00e3o sejam extens\u00edveis \u00e0s demais empresas que explorem os servi\u00e7os postais;
\n. emenda do deputado Bira do Pindar\u00e9 pretendia impor, como condi\u00e7\u00e3o para a desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, a proibi\u00e7\u00e3o do fechamento de ag\u00eancias em munic\u00edpios ou distritos com mais de 500 habitantes, com garantia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal;
\n. outra emenda do deputado Bira do Pindar\u00e9 pretendia impedir que os Correios desestatizados pudessem contar com exclusividade em servi\u00e7os postais universais por mais de cinco anos;
\n. emenda do deputado Bohn Gass pretendia criar o Fusp – Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Postais para melhorar os servi\u00e7os e custear tarifas sociais com recursos das empresas do setor e de metade dos recursos de outorga das concess\u00f5es postais.<\/p>\n

Correios: Funcion\u00e1rios tentam reverter\u00a0<\/strong>privatiza\u00e7\u00e3o no Senado e falam em greve\u00a0<\/strong>contra venda<\/strong><\/h1>\n

Ainda h\u00e1 uma expectativa com a a\u00e7\u00e3o no STF que tenta barrar a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, e j\u00e1 tem manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Estad\u00e3o
\n05\/08\/2021<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Frustrados com a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do projeto que abre caminho para a venda dos\u00a0Correios<\/strong>, os funcion\u00e1rios da estatal agora v\u00e3o focar suas energias em conversas com senadores, para tentar reverter o processo na Casa. Ainda h\u00e1 uma expectativa com a a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta barrar a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, e j\u00e1 tem manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Al\u00e9m disso, trabalhadores n\u00e3o descartam promover uma greve para pressionar contra o tr\u00e2mite de venda da estatal, que emprega mais de 90 mil funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), Jos\u00e9 Aparecido Gandara, afirmou ao Estad\u00e3o\/Broadcast que nenhuma possibilidade pode ser descartada nesse momento. “Temos 100 mil trabalhadores, cada fam\u00edlia tem em torno de quatro pessoas, ent\u00e3o s\u00e3o 400 mil pessoas que v\u00e3o ficar numa situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, num momento que mais precisamos de empregos. \u00c9 uma ang\u00fastia muito grande dessas fam\u00edlias, muito grave essa situa\u00e7\u00e3o”, disse ele, com receio das demiss\u00f5es. J\u00e1 no governo a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, diferente dessa percep\u00e7\u00e3o, os investimentos esperados com a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios poder\u00e3o at\u00e9 gerar novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gandara ressaltou que, primeiramente, os movimentos buscar\u00e3o um di\u00e1logo com o Senado, mas ponderou que \u00e9 preciso haver press\u00e3o popular contra a iniciativa do governo. “Ent\u00e3o a gente vai ter que reagir, governos passam e a empresa fica”, disse ele.<\/p>\n

As entidades ligadas aos trabalhadores alegam que a venda dos Correios vai gerar demiss\u00f5es, al\u00e9m de prejudicar o atendimento universal dos servi\u00e7os postais. Elas afirmam que nenhuma empresa privada vai se dispor a manter a cobertura da forma como \u00e9 feita hoje pela estatal, que hoje conta com benef\u00edcios tribut\u00e1rios. J\u00e1 o Executivo afirma que a universaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida, e inclusive poder\u00e1 crescer a partir da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra coloca\u00e7\u00e3o dos movimentos de trabalhadores \u00e9 de que os pre\u00e7os das tarifas ir\u00e3o aumentar. “Muito, vai aumentar muito. Voc\u00ea imagina que hoje os Correios tem imunidade tribut\u00e1ria. E n\u00e3o faz sentido dar imunidade tribut\u00e1ria para empresa privada. S\u00f3 isso vai significar aumento imediato de pelo menos 10% na tarifa”, disse ao Estad\u00e3o\/Broadcast o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap<\/strong>),\u00a0Marcos C\u00e9sar Alves Silva.<\/strong><\/p>\n

Silva tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a estrat\u00e9gia agora ser\u00e1 de di\u00e1logo com os senadores, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por analisar a proposta aprovada pela C\u00e2mara. “A associa\u00e7\u00e3o tem uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00e3o temos vi\u00e9s ideol\u00f3gico. No Senado esperamos encontrar um ambiente mais t\u00e9cnico”, disse ele.<\/p>\n

O vice-presidente da Adcap afirmou ainda que a expectativa da entidade \u00e9 muito positiva com o resultado da a\u00e7\u00e3o que questiona a privatiza\u00e7\u00e3o no STF. “A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 muito simples, clara. A Constitui\u00e7\u00e3o traz a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal como obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. O projeto \u00e9 completamente inconstitucional, ele n\u00e3o poderia nem chegar a vota\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Entre as cr\u00edticas ao texto aprovado pelos deputados est\u00e1 a previs\u00e3o de que o Executivo ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente para instituir a pol\u00edtica postal brasileira. Para Silva, a C\u00e2mara n\u00e3o poderia ter votado a favor desse comando, uma vez que, segundo ele, esse tipo de prerrogativa \u00e9 tipicamente do Legislativo. “A leitura que a gente faz \u00e9 que temos um Congresso que vota bovinamente, sem a menor preocupa\u00e7\u00e3o de discutir os temas”, afirmou.<\/p>\n

General Juarez Cunha condena privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>dos Correios<\/strong><\/h1>\n

Hora do Povo
\n03\/08\/2021<\/p>\n

\u201cO interesse na privatiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas \u00e1reas onde a atividade postal e de log\u00edstica d\u00e1 lucro, muito lucro. Com essa receita favor\u00e1vel, a ECT paga a atividade nos locais distantes, remotos, onde o d\u00e9ficit operacional \u00e9 grande. Um lado compensa o outro, fazendo com que a empresa n\u00e3o dependa do tesouro\u201d, diz o general.<\/p>\n

O general Juarez Cunha, ex-presidente dos\u00a0Correios<\/strong>, divulgou nota nesta segunda-feira (02) no jornal Correios do Brasil, manifestando sua contrariedade com o processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

\u201cOs Correios t\u00eam o papel constitucional de integrar o territ\u00f3rio nacional e, para isso, est\u00e1 presente em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds\u201d, disse o general. O militar ressaltou que a empresa n\u00e3o depende do Tesouro. Ao contr\u00e1rio, os Correios repassam, por decis\u00e3o estatut\u00e1ria, 25% de seu lucro para o Tesouro.<\/p>\n

Recentemente at\u00e9 mesmo o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Faria, teve que admitir que \u00e9 mentira o discurso oficial que embasa as propostas de privatiza\u00e7\u00e3o, de que os Correios n\u00e3o s\u00e3o lucrativos.<\/p>\n

\u201cA estatal teve resultado positivo no ano passado, de R$ 671 milh\u00f5es ap\u00f3s o Ebtida (lucro antes de juros, impostos, deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o). E para o ano vem, tal receita poderia atingir at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Segue a nota do general Juarez Cunha<\/p>\n

A pedido de amigos de minha turma, seguem algumas considera\u00e7\u00f5es feitas por mim, Gen Juarez, sobre a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. Essas observa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem nenhum car\u00e1ter de cr\u00edtica, mas espelham minha preocupa\u00e7\u00e3o com os interesses do Estado Brasileiro. Afirmo que sou favor\u00e1vel \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, defendo um estado mais enxuto.<\/p>\n

O n\u00famero enorme de estatais no Brasil \u00e9 realmente um desprop\u00f3sito. A exist\u00eancia de tantas estatais pressup\u00f5e a exist\u00eancia de in\u00fameros cargos de interesse de pol\u00edticos corruptos e de cabides de emprego, utilizados na troca de favores e jogo de influ\u00eancia. Entretanto, sou absolutamente contra a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, pelo que ele representa para o Estado brasileiro.<\/p>\n

Os Correios t\u00eam o papel constitucional de integrar o territ\u00f3rio nacional e, para isso, est\u00e1 presente em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds. O papel social executado pelos Correios, particularmente nas \u00e1reas mais remotas, \u00e9 incomensur\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 como precificar. Na maioria dos munic\u00edpios do pa\u00eds, a \u00fanica express\u00e3o ou presen\u00e7a do Estado \u00e9 a ag\u00eancia dos Correios, que, al\u00e9m de cartas, distribui os rem\u00e9dios encomendados nos grandes centros, os presentes enviados pelos filhos distantes, atua como ag\u00eancia banc\u00e1ria, fornece carteira de identidade, CPF e outros documentos pessoais, levando cidadania aos menos favorecidos.<\/p>\n

H\u00e1 alguns dias o Ministro da Economia afirmou que os Correios devem ser privatizados porque hoje ningu\u00e9m mais escreve cartas.<\/p>\n

Penso que ele est\u00e1 enganado. Ainda se escreve muitas cartas, particularmente num pa\u00eds gigante e desigual como o nosso. Temos in\u00fameros cidad\u00e3os brasileiros humildes, iletrados, que aguardam ansiosamente uma carta enviada pelo filho que foi para a cidade grande. Em muitas pequenas cidades do interior, a carta ainda \u00e9 o meio de comunica\u00e7\u00e3o que aproxima as pessoas, que transmite o amor e que arrefece a saudade do cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O resultado financeiro obtido com a privatiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o vai tirar o pa\u00eds da crise. N\u00e3o vai tirar e pode agravar a crise.<\/p>\n

O interesse na privatiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas \u00e1reas onde a atividade postal e de log\u00edstica d\u00e1 lucro, muito lucro. Com essa receita favor\u00e1vel, a ECT paga a atividade nos locais distantes, remotos, onde o deficit operacional \u00e9 grande. Um lado compensa o outro, fazendo com que a empresa n\u00e3o dependa do tesouro.<\/p>\n

Se a privatiza\u00e7\u00e3o ocorrer somente no lado bom, lucrativo, o Estado ter\u00e1 que arcar com a atividade do lado pobre, assumindo uma despesa operacional de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Na minha opini\u00e3o, a melhor solu\u00e7\u00e3o para os Correios seria a abertura de capital. A exist\u00eancia de um corpo de associados serviria como um obst\u00e1culo \u00e0 influ\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria na empresa e contribuiria para melhorar escolha dos diretores, que seria feita no mercado, A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 influ\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria na empresa, no meu modo de ver, \u00e9 o ponto capital que deve ser buscado.<\/p>\n

Ciro Gomes diz que privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios \u00e9\u00a0<\/strong>‘crime contra o patrim\u00f4nio’<\/strong><\/h1>\n

Uol
\n06\/08\/2021<\/p>\n

O ex-governador do Cear\u00e1 Ciro Gomes (PDT) disse hoje, no Twitter, que a privatiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0Correios\u00a0<\/strong>“\u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio, contra a intelig\u00eancia e contra a honra dos brasileiros”. A declara\u00e7\u00e3o ocorre na esteira da aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do projeto de lei (PL) que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. O texto recebeu 286 votos favor\u00e1veis e 173 contr\u00e1rios e segue agora para o Senado Federal.<\/p>\n

“Na forma e no conte\u00fado, a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios \u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio, contra a intelig\u00eancia e contra a honra dos brasileiros”, escreveu Ciro Gomes. Na mensagem, o pr\u00e9-candidato \u00e0 presidente em 2022 disse que teme um “monop\u00f3lio de mercado” e fez cr\u00edticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. “A cereja envenenada deste bolo \u00e9 a garantia de um vergonhoso monop\u00f3lio de mercado, por cinco anos (renov\u00e1vel por mais cinco), para o arrematador do butim”, disse. “Nos tempos de Guedes e Bolsonaro privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 isso: saque de bem p\u00fablico para gerar um monop\u00f3lio privado que vai ditar normas e pre\u00e7os, sem concorr\u00eancia, para uma popula\u00e7\u00e3o indefesa”, completou.<\/p>\n

Para justificar a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que h\u00e1 uma incerteza quanto \u00e0 autossufici\u00eancia e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avalia\u00e7\u00e3o do Executivo, isso refor\u00e7a a necessidade da privatiza\u00e7\u00e3o para evitar que os cofres p\u00fablicos sejam respons\u00e1veis por investimentos da ordem de R$ 2 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n

Conforme mostrou o UOL, os Correios t\u00eam hist\u00f3rico de lucros. Nos \u00faltimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilh\u00f5es e repassaram 73% desse valor ao seu \u00fanico acionista, o governo federal. Para cr\u00edticos da privatiza\u00e7\u00e3o, os n\u00fameros refor\u00e7am que vender a empresa \u00e9 um erro. A\u00a0Adcap\u00a0<\/strong>(Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios) argumenta que, al\u00e9m de a estatal ser lucrativa, ela est\u00e1 se valorizando e t\u00eam estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.<\/p>\n

C\u00e2mara autoriza privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, em\u00a0<\/strong>vit\u00f3ria do governo Bolsonaro\u00a0<\/strong><\/h1>\n

Uol
\n05\/08\/2021<\/p>\n

Em uma vit\u00f3ria da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sob cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o, a\u00a0C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0Correios<\/strong>. O texto recebeu 286 votos favor\u00e1veis e 173 contr\u00e1rios. A proposta segue agora para o Senado\u00a0Federal.<\/p>\n

Se aprovada no Senado, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores\u00a0mudem a reda\u00e7\u00e3o do projeto, nova vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na C\u00e2mara. Com o aval do Congresso, o governo\u00a0planeja fazer o leil\u00e3o da estatal no primeiro semestre de 2022.<\/p>\n

Para justificar a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que h\u00e1 uma\u00a0incerteza quanto \u00e0 autossufici\u00eancia e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na\u00a0avalia\u00e7\u00e3o do Executivo, isso refor\u00e7a a necessidade da privatiza\u00e7\u00e3o para evitar que os cofres p\u00fablicos sejam\u00a0respons\u00e1veis por investimentos da ordem de R$ 2 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n

Conforme mostrou o UOL, os Correios t\u00eam hist\u00f3rico de lucros. Nos \u00faltimos 20 anos, geraram ganhos de R$\u00a012,4 bilh\u00f5es e repassaram 73% desse valor ao seu \u00fanico acionista, o governo federal.<\/p>\n

Para cr\u00edticos da privatiza\u00e7\u00e3o, os n\u00fameros refor\u00e7am que vender a empresa \u00e9 um erro. A\u00a0Adcap\u00a0<\/strong>(Associa\u00e7\u00e3o\u00a0dos Profissionais dos Correios) argumenta que, al\u00e9m de a estatal ser lucrativa, ela est\u00e1 se valorizando e\u00a0t\u00eam estrutura para atuar em todo o Brasil. Para\u00a0Marcos Cesar Silva<\/strong>, vice-presidente da entidade, a venda\u00a0da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.<\/p>\n

Parecer do relator em linha com o governo<\/p>\n

No parecer aprovado, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirmou que o setor postal vem passando por transforma\u00e7\u00f5es significativas, principalmente pela digitaliza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es e as transa\u00e7\u00f5es comerciais online. O deputado apontou que o cen\u00e1rio gera uma competi\u00e7\u00e3o com o neg\u00f3cio dos Correios mantido em monop\u00f3lio, que s\u00e3o as cartas, cart\u00e3o postal e telegrama.<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que este processo de crescente acesso \u00e0 internet e de ascens\u00e3o das redes sociais tem\u00a0gerado queda acelerada no volume postal \u2014de aproximadamente um bilh\u00e3o de objetos por ano no Brasil,\u00a0conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal”,\u00a0disse Cutrim. Para o deputado, \u00e9 evidente que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem como suprir a demanda de investimentos\u00a0na estatal, “raz\u00e3o pela qual a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT \u00e9 urgente e deve ser priorizada”.<\/p>\n

O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a\u00a0Uni\u00e3o venderia parte das a\u00e7\u00f5es, mas continuaria como s\u00f3cia majorit\u00e1ria). Justificou a decis\u00e3o com base\u00a0em estudo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social), o qual conclui que essa\u00a0solu\u00e7\u00e3o traria dificuldade de atrair o investimento necess\u00e1rio para a automa\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0companhia.<\/p>\n

Entrega de cartas ser\u00e1 concess\u00e3o com pre\u00e7o regulado<\/p>\n

No formato de privatiza\u00e7\u00e3o escolhido pelo governo, a estatal ser\u00e1 vendida, e os servi\u00e7os postais, que hoje\u00a0s\u00e3o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, ser\u00e3o prestados pela nova empresa privada em formato de concess\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, o servi\u00e7o postal precisar\u00e1 ser regulado pela Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es), uma\u00a0vez que o regime continuar\u00e1 p\u00fablico.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m apresenta o modelo de reajuste das tarifas do servi\u00e7o postal universal que ser\u00e1 anual,\u00a0com reajuste baseado na varia\u00e7\u00e3o do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) a infla\u00e7\u00e3o oficial,\u00a0medida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica).<\/p>\n

O setor de encomendas, que hoje j\u00e1 tem concorrentes no mercado, como Mercado Livre, por exemplo,\u00a0funcionar\u00e1 em regime privado, com liberdade econ\u00f4mica e de pre\u00e7os, como regra.<\/p>\n

Monop\u00f3lio da entrega de cartas por 5 anos<\/p>\n

O texto aprovado pela C\u00e2mara trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na opera\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os postais pela empresa que comprar os Correios. Cutrim prev\u00ea que esse monop\u00f3lio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o\u00a0m\u00ednima de cinco anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da lei. O contrato de concess\u00e3o dos servi\u00e7os, por\u00a0sua vez, poder\u00e1 estipular um prazo superior.<\/p>\n

A exclusividade se refere \u00e0s atividades relacionadas a carta, cart\u00e3o postal, correspond\u00eancia agrupada e\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico de telegrama.<\/p>\n

Servi\u00e7o universal e venda da empresa toda<\/p>\n

O texto define que a venda ser\u00e1 da estatal como um todo, sem dividi-la em empresas por regi\u00f5es. Segundo o relator, a manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o unificada da empresa ajuda na “preserva\u00e7\u00e3o das sinergias entre os neg\u00f3cios” e “preserva\u00e7\u00e3o das vantagens competitivas”.<\/p>\n

A empresa que comprar os Correios precisar\u00e1 manter o servi\u00e7o postal universalizado \u2014ou seja, atender\u00a0toda popula\u00e7\u00e3o, incluindo regi\u00f5es menos atrativas.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m veda o fechamento das ag\u00eancias essenciais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal\u00a0em \u00e1reas remotas do pa\u00eds, o que ser\u00e1 detalhado no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

Essas obriga\u00e7\u00f5es, por sua vez, poder\u00e3o ser suavizadas no futuro. Isso porque a proposta prev\u00ea que, a\u00a0cada cinco anos, essas regras poder\u00e3o ser revisadas, com base em relat\u00f3rio da Anatel.<\/p>\n

Sem demiss\u00e3o por 18 meses e com PDV<\/p>\n

O texto prev\u00ea que a empresa privatizada ter\u00e1 o nome de Correios do Brasil e ser\u00e1 proibida de demitir\u00a0funcion\u00e1rios sem justa causa nos 18 meses ap\u00f3s o processo de compra.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m determina que a empresa ofere\u00e7a um Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) aos\u00a0empregados, com per\u00edodo de ades\u00e3o de 180 dias contados da venda. Os funcion\u00e1rios que decidirem sair\u00a0da empresa teriam indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 12 meses de remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0plano de sa\u00fade tamb\u00e9m pelo per\u00edodo de um ano.<\/p>\n

‘Tarifa social’ para usu\u00e1rios de baixa renda<\/p>\n

As tarifas poder\u00e3o variar de regi\u00e3o para regi\u00e3o, com base no custo do servi\u00e7o, na renda dos usu\u00e1rios e nos\u00a0indicadores sociais.<\/p>\n

O parecer cria uma “tarifa social” para atendimento dos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u00a0de pagar pelo servi\u00e7o.<\/p>\n

“Afinal, em se constituindo em uma pol\u00edtica social que busca atender a todos que demandarem,\u00a0‘independente de sua localiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica’, conforme caracterizamos o ‘servi\u00e7o\u00a0universal’, \u00e9 fundamental considerar que h\u00e1 um conjunto de indiv\u00edduos vivendo em condi\u00e7\u00f5es de pobreza\u00a0que devem contar com uma precifica\u00e7\u00e3o diferenciada dos outros”, escreve o relator.<\/p>\n

Relator \u00e9 contra uso de dinheiro p\u00fablico para cobrir custos<\/p>\n

O relator se op\u00f4s \u00e0 concess\u00e3o na modalidade patrocinada, como previa o governo. Na concess\u00e3o\u00a0patrocinada, o Tesouro faria aportes para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o onde as tarifas de servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o\u00a0suficientes para cobrir os custos.<\/p>\n

“Se o pressuposto b\u00e1sico da desestatiza\u00e7\u00e3o que ora se discute \u00e9 n\u00e3o onerar o Tesouro Nacional, seria\u00a0incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concess\u00e3o patrocinada.”<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em an\u00e1lise no STF<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios \u00e9 objeto de uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal), sob\u00a0responsabilidade da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A \u00e7\u00e3o foi movida pela Adcap, A Procuradoria-Geral da\u00a0Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 se manifestou contra a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal e dos correios a\u00e9reos.<\/p>\n

O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios como uma das suas pautas\u00a0positivas de sinaliza\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.\u00a0(Com Estad\u00e3o Conte\u00fado).<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/big><\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/big><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2mara aprova PL que permite a privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0dos Correios A proposta autoriza a explora\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada de todos os servi\u00e7os postais. Migalhas 06\/08\/2021 A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15981"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15981\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}