{"id":15973,"date":"2021-08-05T14:37:31","date_gmt":"2021-08-05T14:37:31","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15973"},"modified":"2021-08-05T19:23:36","modified_gmt":"2021-08-05T19:23:36","slug":"15973","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/15973\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"

Os Correios devem ser privatizados? Entenda os dois lados do assunto Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios deve ser debatida no Congresso, mas ainda divide<\/h1>\n

Metr\u00f3poles
\n05\/08\/2021<\/p>\n

Prestes a ser votado na C\u00e2mara, o projeto que permite a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios ainda divide opini\u00f5es, e os dois lados \u2014 contra e a favor \u2013 oferecem poucos n\u00fameros sobre o real impacto que a mudan\u00e7a geraria.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira (2\/8), o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Faria, foi \u00e0 TV e ao r\u00e1dio pedir apoio de deputados e senadores \u00e0 proposta, que consta na pauta da C\u00e2mara desta semana.<\/p>\n

Apesar da proximidade da vota\u00e7\u00e3o, o governo ainda trabalha nos estudos para saber o quanto poderia arrecadar com a venda e quais seriam os efeitos da negocia\u00e7\u00e3o para consumidores, trabalhadores e para a estatal.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A coluna ouviu representantes dos dois lados para saber o que t\u00eam a dizer sobre a desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

Favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a, a secret\u00e1ria do Programa de Parcerias de Investimentos do governo, Martha Seillier, afirma que a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para modernizar e dar competitividade \u00e0 empresa, em meio \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do envio de cartas e telegramas e ao aumento do e-commerce.<\/p>\n

J\u00e1 o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios, Marcos Cesar Alves Silva, que se posiciona contra a privatiza\u00e7\u00e3o, afirma que a empresa gera lucro, teria capacidade de investir para ser competitiva. Tamb\u00e9m diz que a privatiza\u00e7\u00e3o desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o e poderia amea\u00e7ar o atendimento ao consumidor.<\/p>\n

Martha: \u201cDevem ser privatizados porque a parte em que os Correios tinham um certo conforto de receita garantida, por ser monopolista, a de cartas e telegramas, est\u00e1 com uma demanda cada vez menor. Acendeu o alerta de que temos uma empresa gigantesca que est\u00e1 amea\u00e7ada, porque a parte que mais cresce, a de encomendas, tem forte concorr\u00eancia no mercado. E n\u00e3o concorre com igualdade de condi\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o consegue investir igualmente por ser uma empresa p\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cO governo fala que \u00e9 necess\u00e1rio vender os Correios enquanto valem alguma coisa, porque a tend\u00eancia \u00e9 acabar as cartas. Isso \u00e9 uma mentira muito grande. O mercado de log\u00edstica est\u00e1 explodindo com o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, as empresas de log\u00edstica t\u00eam sido valorizadas, est\u00e3o ganhando valor. Os brasileiros hoje tem abrang\u00eancia, com universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Os Correios est\u00e3o muito perto de tudo, com tarifas baixas e qualidade dos servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n

Os Correios precisam de privatiza\u00e7\u00e3o para se manter no azul?<\/p>\n

Martha: \u201cSe ficarmos s\u00f3 assistindo, a empresa cada vez mais perder\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do mercado de encomendas e de cartas e n\u00e3o conseguir\u00e1 fazer os investimentos para acompanhar os concorrentes. Em algum momento, a despesa anual superar\u00e1 a receita. Quem paga essa conta? O Tesouro Nacional? Se for, teremos de come\u00e7ar a injetar valores enormes de recursos nos Correios, a empresa se tornar\u00e1 dependente e mais amarrada para investir. Hoje, j\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil comparar a capacidade de investimento de uma estatal com uma empresa privada.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cOs resultados da empresa s\u00e3o positivos, a empresa d\u00e1 lucro. No passado teve preju\u00edzo porque o governo retirou dividendos em excesso do Correios e congelou tarifas por dois anos, de 2012 a 2014. O Minist\u00e9rio da Economia foi o grande respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo. Em 2017, 2018 e 2019, os Correios superaram esse ataque da \u00e1rea economia e passou a gerar lucro. No ano passado, o lucro foi de R$ 1,5 bilh\u00e3o e vai continuar gerando lucros bilion\u00e1rios pelos pr\u00f3ximos anos.\u201d<\/p>\n

Os Correios s\u00f3 se mant\u00eam com balan\u00e7o positivo por que deixam de pagar impostos?<\/p>\n

Martha: \u201c(Os Correios deixam de pagar em tributos) aproximadamente R$ 2 bilh\u00f5es por ano. Temos uma receita anual dos Correios na casa de R$ 20 bilh\u00f5es por ano. O volume de transa\u00e7\u00f5es \u00e9 bem significativo. Mas o resultado surpreendente do balan\u00e7o 20\/20 foi de mais de R$ 1 bilh\u00e3o. Ela j\u00e1 est\u00e1 pr\u00f3xima de consumir do que gera de receita, e com o seguinte diferencial: por ser estatal e ter monop\u00f3lio de alguns servi\u00e7os, a empresa n\u00e3o paga imposto como as demais. Os Correios n\u00e3o pagam os impostos que a Magalu, a FedEx, a DHL, o Mercado Livre, a Amazon pagam. Se embut\u00edssemos todos esses impostos para dentro da gest\u00e3o atual, j\u00e1 ter\u00edamos uma empresa com resultado negativo.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cO governo diz que o lucro dos Correios \u00e9 fict\u00edcio porque temos imunidade tribut\u00e1ria. H\u00e1 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o paga IPTU, IPVA, n\u00e3o paga os impostos federais. A isen\u00e7\u00e3o chega perto de R$ 2 bilh\u00f5es por ano, mas \u00e9 uma pequena fra\u00e7\u00e3o dos R$ 6 bilh\u00f5es que gastamos com universaliza\u00e7\u00e3o. Sustentamos que os Correios devolvem para a sociedade essa imunidade tribut\u00e1ria com a pr\u00f3pria universalidade e a modicidade tarif\u00e1ria. O benef\u00edcio da imunidade tribut\u00e1ria volta para a sociedade, n\u00e3o fica com acionistas.\u201d<\/p>\n

Os Correios t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de investir para se manterem competitivos?<\/p>\n

Martha: \u201cNossos estudos j\u00e1 apontam que os Correios teriam de investir R$ 2,5 bilh\u00f5es por ano para se manterem competitivos da forma como esse mercado vai evoluir nos pr\u00f3ximos anos. Hoje, a capacidade de investimento dos Correios est\u00e1 na casa de R$ 350 milh\u00f5es por ano. A empresa est\u00e1 ficando muito para tr\u00e1s na corrida tecnol\u00f3gica e na concorr\u00eancia do mercado pela entrega de encomendas no Brasil.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cOs Correios existem h\u00e1 358 anos, fez os investimentos, tem uma plataforma toda montada, \u00e9 s\u00f3 manter o que tem e modernizar. T\u00eam condi\u00e7\u00e3o e t\u00eam feito. Nos \u00faltimos dois anos, os Correios trocaram 7 mil ve\u00edculos. R$ 2,5 bilh\u00f5es \u00e9 o que o BNDES diz que tem de investir e esse n\u00famero tem de ser investigado. Ser\u00e1 que os Correio teriam? Diria que se quisesse teria. T\u00eam investido mais de R$ 300 milh\u00f5es. A empresa n\u00e3o investiu mais porque talvez n\u00e3o houvesse o que investir. Trocou a frota, os im\u00f3veis est\u00e3o todos reformados. Vamos gastar dinheiro sem necessidade?\u201d<\/p>\n

Haver\u00e1 aumento de tarifa para pessoas e empresas?<\/p>\n

Martha: \u201cH\u00e1 dois tipos de servi\u00e7os: os regulados e os n\u00e3o regulados. As tarifas de cartas, telegramas e servi\u00e7os obrigat\u00f3rios, os Correios n\u00e3o podem aumentar pre\u00e7o sem escrut\u00ednio. Mesmo com a privatiza\u00e7\u00e3o, essa diferen\u00e7a continuar\u00e1. O que \u00e9 obrigat\u00f3rio continua com pre\u00e7o tabelado no contrato. A beleza da gest\u00e3o privada \u00e9 conseguir fazer a administra\u00e7\u00e3o inteligente dos pre\u00e7os. Ou seja, poder anunciar em um dia frete zero, meses com maior demanda ter pre\u00e7os acima, meses com menor demanda ter redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. O privado tem muita flexibilidade para conseguir agregar o m\u00e1ximo de pessoas poss\u00edvel. Quanto mais gente comprando, menor tende a ser o pre\u00e7o do frete. Vemos uma capacidade enorme de redu\u00e7\u00e3o do valor.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cO governo diz que precisa privatizar para baixar o pre\u00e7o e o custo. \u00c9 uma mentira. A tarifa brasileira \u00e9 mais baixa do que a m\u00e9dia mundial, apesar de o Brasil ser o quinto maior pa\u00eds do mundo. Apesar de ter monop\u00f3lio postal, os Correios praticam tarifas m\u00f3dicas. Com a privatiza\u00e7\u00e3o, o aumento de tarifa e o fechamento de ag\u00eancias s\u00e3o imediatos.\u201d<\/p>\n

Ag\u00eancias podem ser fechadas?<\/p>\n

Martha: \u201cH\u00e1 dois pontos. O primeiro \u00e9 que se espera uma gest\u00e3o muito mais eficiente do privado. Se tiv\u00e9ssemos a gest\u00e3o privada hoje dos Correios, ter\u00edamos muito mais munic\u00edpios com resultado positivo do que temos hoje. As estatais tendem a ter uma estrutura de custo maior do que uma empresa privada que compete com a estatal. Outro ponto \u00e9 que o projeto de lei que d\u00e1 diretrizes e o pr\u00f3prio contrato n\u00e3o permitir\u00e3o n\u00e3o atender a popula\u00e7\u00e3o nas pontas. Sendo uma obriga\u00e7\u00e3o de atender o Brasil inteiro com qualidade e efici\u00eancia, com celeridade e pre\u00e7os m\u00f3dicos, n\u00e3o h\u00e1 essa op\u00e7\u00e3o de fechar todas as ag\u00eancias. Mas n\u00e3o devemos amarrar a gest\u00e3o dos Correios. Temos que dizer que quem mora na cidade tal tem de receber a encomenda em no m\u00e1ximo X dias, com qualidade e inviolabilidade da correspond\u00eancia. Se o investidor privado optar por diferenciar essas ag\u00eancias, ag\u00eancia m\u00f3vel, ag\u00eancia conjunta com outras atividades, n\u00e3o \u00e9 com isso (fechamento de ag\u00eancias) que estamos preocupados, mas que o usu\u00e1rio consiga entregar e receber as coisas dele com facilidade.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cA carga postal \u00e9 gerada principalmente no Sudeste, principalmente em S\u00e3o Paulo, devido ao n\u00famero de empresas. A receita \u00e9 contabilizada no ponto de origem. Os munic\u00edpios de chagada n\u00e3o t\u00eam a receita contabilizada. Quando se contabiliza a origem dos neg\u00f3cios, fica muito concentrado, mas se precisa da rede para completar o servi\u00e7o, para fazer a entrega e os atendimentos. \u00c9 o conceito do subs\u00eddio cruzado, ou seja, os munic\u00edpios que d\u00e3o lucro cobrem a opera\u00e7\u00e3o das demais. O risco que h\u00e1 \u00e9 que o privado n\u00e3o vai fazer esse racioc\u00ednio, mas pensar: \u201co munic\u00edpio tal gasta 10 e arrecada 1, ent\u00e3o fecha.\u201d<\/p>\n

Haver\u00e1 demiss\u00f5es de funcion\u00e1rios dos Correios?<\/p>\n

Martha: \u201cEm nenhum momento dos nossos estudos, esperamos que tenha um n\u00famero significativo de demiss\u00f5es. Estamos esperando crescimento na atua\u00e7\u00e3o do mercado nacional e at\u00e9 fora, no mercado internacional.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cH\u00e1 uma fal\u00e1cia do pessoal mais radical que diz que os Correios precisariam de 40 mil empregados para fazer funcionar. \u00c9 uma mentira. Por outro lado, tem quem diga que precisa privatizar para aumentar emprego. S\u00e3o duas vers\u00f5es que n\u00e3o casam faladas por partes do mesmo governo. O que avaliamos que pode acontecer: se houver privatiza\u00e7\u00e3o, logo no come\u00e7o, o operador privado tentar\u00e1 demitir o m\u00e1ximo de pessoas para cortar custos. Deve fazer cortes nas unidades mais remotas que tem um custo muito alto diante da arrecada\u00e7\u00e3o. Nos grandes centros, j\u00e1 temos muita falta de pessoal.\u201d<\/p>\n

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Qual o melhor modelo: a venda total ou parcial?<\/p>\n

Martha: \u201cJ\u00e1 tivemos uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros do PPI, liderado pelo ministro Paulo Guedes, com as seguintes diretrizes: de vender o controle da companhia. Se houver alguma participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria ainda do governo, ser\u00e1 minorit\u00e1ria. \u00c9 uma decis\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 tomada. (\u2026) A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja mais do que 70%. A consultoria aponta grandes ganhos para venda de 100%, mas essa decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi batida a n\u00edvel de Conselho de Ministros.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cA privatiza\u00e7\u00e3o jamais deveria ser tratada como est\u00e1 tramitando no Congresso, isso precisa de discuss\u00e3o. Abertura de capital \u00e9 algo a ser discutido. Conceitualmente, \u00e9 melhor do que vender totalmente porque o Estado mant\u00e9m, pelo menos, o controle do neg\u00f3cio. No caso brasileiro, o melhor era n\u00e3o fazer nada, deixar como est\u00e1. Os correios poderiam esta buscando parceiros para montar armaz\u00e9ns de log\u00edstica para impulsionar o mercado eletr\u00f4nico. Poderia montar marklet place para os exportadores estrangeiros, para atuar no mercado mundial com parceiro privado.\u201d<\/p>\n

Quanto o governo ganhar\u00e1 com a privatiza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Martha: \u201cN\u00e3o temos essa precifica\u00e7\u00e3o hoje, porque estamos na fase dos estudos em que os consultores est\u00e3o avaliando todos os ativos e todos os passivos da companhia para termos a clareza de que quanto ela vale. Os consultores tamb\u00e9m estudam todos os investimentos que t\u00eam de ser feitos para tornar a empresa atrativa, porque esse n\u00famero de R$ 2,5 bilh\u00f5es ao ano \u00e9 uma pr\u00e9via. O que temos percebido \u00e9 que a necessidade de investimento da nova companhia \u00e9 muito alta e continuar\u00e1 sendo alta nos pr\u00f3ximos anos. Esse n\u00e3o \u00e9 um leil\u00e3o arrecadat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 uma empresa que estamos vendendo para contribuir com redu\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit, para colocar dinheiro no Tesouro Nacional. Quando o foco \u00e9 investimento, o valor da venda n\u00e3o \u00e9 o valor principal.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cQuem ganha com a privatiza\u00e7\u00e3o? Prejudicar\u00e1 quase todo mundo, popula\u00e7\u00e3o, governo, empresas. H\u00e1 um grupo que vai ganhar, um grupo muito pr\u00f3ximo do Minist\u00e9rio da Economia, dos investidores, dos banqueiros e das consultorias.\u201d<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o permite a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios?<\/p>\n

Martha: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o que temos hoje na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de manter o servi\u00e7o postal. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fala que \u00e9 exclusivo nem n\u00e3o exclusivo. A Constitui\u00e7\u00e3o usa essa simples palavra: \u201cManter\u201d. \u00c9 a \u00fanica palavra que est\u00e1 l\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o postal. O que estamos mostrando \u00e9 que manter a empresa exatamente como est\u00e1 hoje \u00e9 a \u00fanica certeza de descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, porque a\u00ed sim n\u00e3o conseguir\u00edamos manter o servi\u00e7o postal no Brasil todo, com qualidade.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cEst\u00e1 dito na Constitui\u00e7\u00e3o que compete \u00e0 Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal. Mais abaixo, vemos que para outras quest\u00f5es, como radiodifus\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o fala em explorar direta ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Aqui est\u00e1 mostrada a grande diferen\u00e7a. O legislador, quando fez a Constitui\u00e7\u00e3o, entendeu que o servi\u00e7o postal era um servi\u00e7o p\u00fablico por natureza. O servi\u00e7o postal \u00e9 p\u00fablico n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o do segmento postal deu certo em outros pa\u00edses?<\/p>\n

Martha: \u201cFizemos essa an\u00e1lise internacional. Tem v\u00e1rias modelagens e a \u00fanica coisa que temos certeza \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 receita de bolo. H\u00e1 pa\u00eds com estatal que funciona, pa\u00eds com privatiza\u00e7\u00e3o que funciona. Tamb\u00e9m h\u00e1 estatal que n\u00e3o funciona nem um pouco e tem privatiza\u00e7\u00e3o que deu errado. Ser estatal no Brasil \u00e9 estar sujeito \u00e0 Lei de Estatais do Brasil, com as amarras do Brasil.\u201d<\/p>\n

Marcos Cesar: \u201cOs Correios s\u00e3o p\u00fablicos nos 20 maiores pa\u00edses territorialmente. A extens\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 um fator importante para o servi\u00e7o postal ser considerado p\u00fablico, justamente por essa dificuldade que falamos, de ter que cobrir o territ\u00f3rio todo e ter \u00e1reas que n\u00e3o d\u00e3o gera\u00e7\u00e3o postal.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/big><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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