{"id":15970,"date":"2021-08-04T16:12:28","date_gmt":"2021-08-04T16:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15970"},"modified":"2021-08-04T16:12:28","modified_gmt":"2021-08-04T16:12:28","slug":"pl-591-2021-projeto-falho-e-processo-legislativo-inadequado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/pl-591-2021-projeto-falho-e-processo-legislativo-inadequado\/","title":{"rendered":"PL-591\/2021 \u2013 projeto falho e processo legislativo inadequado"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nO\u00a0PL-591\/2021<\/strong>, cuja tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o governo tenta acelerar, tem falhas grav\u00edssimas de concep\u00e7\u00e3o que podem colocar em risco o consolidado servi\u00e7o postal do pa\u00eds. E a tramita\u00e7\u00e3o atropelada que tem sido dada ao mesmo pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara impede que essas imperfei\u00e7\u00f5es e riscos sejam devidamente analisados e corrigidos.<\/p>\n

Sem passar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, em fun\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia que lhe foi conferido, e sem sequer ter sido analisado por uma comiss\u00e3o especial, como seria minimamente necess\u00e1rio, o PL-591\/2021 tem sido, irresponsavelmente, inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

At\u00e9 a manh\u00e3 deste dia 04\/08, os deputados sequer haviam recebido c\u00f3pia da minuta de relat\u00f3rio que se pretende votar em plen\u00e1rio, sem contar os anunciados estudos t\u00e9cnicos que teriam sido feitos pelo BNDES e por consultorias. Uma minuta extraoficial do Relat\u00f3rio que chegou a conhecimento p\u00fablico foi entregue a um ve\u00edculo de imprensa pelo Ministro da Propaganda, refor\u00e7ando ainda mais a maneira completamente inadequada que se est\u00e1 tratando o assunto.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas falhas graves no processo legislativo, o projeto tamb\u00e9m padece de graves problemas que o ferem de morte:<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong>
\nO projeto j\u00e1 nasce com um v\u00edcio incontorn\u00e1vel: \u00e9 inconstitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 bem clara a respeito da responsabilidade da Uni\u00e3o de manter o servi\u00e7o postal, a ponto de na ADI-6635, que discute a constitucionalidade desse movimento do governo federal, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 ter afirmado, por duas vezes, que n\u00e3o se pode privatizar a parte do servi\u00e7o postal que integra a \u00e1rea de reserva, mais comumente tratada por monop\u00f3lio. Por consequ\u00eancia, a inclus\u00e3o dos Correios no PPI e no PND n\u00e3o se sustenta, pois dependeria de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

Inexist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via
\n<\/strong>O projeto foi originalmente entregue ao governo em outubro de 2020, antes mesmo que se tivesse not\u00edcia dos estudos que estavam sendo conduzidos ou que seriam conduzidos pelo BNDES. Tais estudos, feitos, portanto, depois da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, ficaram restritos ao governo, sendo que apenas recentemente o BNDES publicou alguns detalhes desse trabalho em seu site. N\u00e3o se p\u00f4de debet\u00ea-los adequadamente e, menos ainda, buscar outras opini\u00f5es para validar ou n\u00e3o as premissas e conclus\u00f5es ali trazidas.<\/p>\n

Risco de recuo na universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDiferentemente do que acontece em grande parte dos pa\u00edses, no Brasil os Correios t\u00eam desenvolvido suas opera\u00e7\u00f5es sem demandar aportes do Tesouro Nacional. A Empresa alcan\u00e7a praticamente o Brasil todo, o que representa um elevado custo de manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura de atendimento e entrega. Em apenas 324 dos 5.570 munic\u00edpios a receita gerada localmente cobre os custos da infraestrutura. Al\u00e9m disso, mais de 4.000 das mais de 11.500 ag\u00eancias s\u00e3o mantidas a partir de parcerias com Prefeituras Municipais, algo que tem se viabilizado principalmente por se tratar de duas entidades p\u00fablicas. Sob controle privado, isso pode mudar, como j\u00e1 aconteceu em outros pa\u00edses, incluindo Portugal, onde a empresa privada come\u00e7a a desativar ag\u00eancias pouco lucrativas, reduzir pessoal e tomar outras medidas de controle de custos que afetam severamente o atendimento, prejudicando a popula\u00e7\u00e3o e as empresas que dependem dos correios para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica na avalia\u00e7\u00e3o dos Correios
\n<\/strong>Os Correios s\u00e3o uma empresa grande e complexa, com uma quantidade significativa de empregados e de a\u00e7\u00f5es ainda inconclusas na justi\u00e7a. A quantifica\u00e7\u00e3o dos passivos trabalhistas e previdenci\u00e1rios da Empresa \u00e9, portanto, muito complexa, podendo demandar muito mais tempo do que o usualmente necess\u00e1rio em processos assim, sem contar a dificuldade de ter precis\u00e3o num c\u00e1lculo como esse. O risco de judicializa\u00e7\u00e3o posterior, por falhas nessas quantifica\u00e7\u00f5es, com imputa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos \u00e0 Uni\u00e3o, \u00e9 significativo.<\/p>\n

Aumento de Pre\u00e7os e tarifas devido \u00e0 perda de imunidade tribut\u00e1ria<\/strong>
\nOs Correios s\u00e3o percebidos hoje pela justi\u00e7a como\u00a0longa manus<\/em>\u00a0da Uni\u00e3o, ou seja, uma extens\u00e3o da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, e, por isso, gozam de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. O montante correspondente aos tributos envolvidos chega perto de R$ 2 bilh\u00f5es. Sob controle privado, ser\u00e1 impratic\u00e1vel sustentar a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, o que significar\u00e1, se houver repasse aos pre\u00e7os e tarifas, um aumento de cerca de 10%, onerando os cidad\u00e3os e empresas e afetando os neg\u00f3cios, especialmente o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Perda de receita com dividendos pelo Tesouro Nacional
\n<\/strong>Com os Correios auferindo resultados anuais acima de bilh\u00e3o e concretas perspectivas de crescimento de neg\u00f3cios para a empresa nos pr\u00f3ximos anos, a Uni\u00e3o poderia projetar o recebimento de dividendos anuais dos Correios na ordem de, no m\u00ednimo, R$ 250 milh\u00f5es, ou seja, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o precisaria aportar recursos na empresa, mas ainda poderia auferir dividendos. Com a privatiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria mais o recebimento de dividendos.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Perda de empregos
\n<\/strong>OS Correios geram, de forma sustent\u00e1vel, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos. Se o ente privado que adquirir a empresa numa privatiza\u00e7\u00e3o seguir a trilha convencional de buscar r\u00e1pida redu\u00e7\u00e3o de custos eliminando empregos, teremos ainda mais brasileiros se somando aos cerca de 15 milh\u00f5es de desempregados da atualidade. Uma estabilidade tempor\u00e1ria n\u00e3o resolve esta quest\u00e3o.<\/p>\n

Emendas Ignoradas
\n<\/strong>Na CDEICS foram apresentadas mais de 100 emendas ao projeto e nenhuma foi considerada.\u00a0<\/strong>O correto teria sido que cada emenda fosse criteriosamente apreciada na passagem do projeto pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas ou, no m\u00ednimo, que tivessem sido apreciadas com aten\u00e7\u00e3o numa comiss\u00e3o especial. Nada disso foi feito e o projeto caminha para ser levado a plen\u00e1rio sem as avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de comiss\u00f5es e sem a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das emendas, algo completamente fora do aceit\u00e1vel; uma verdadeira afronta aos brasileiros, no estilo \u201cpassar a boiada\u201d.<\/p>\n

Riscos para os cidad\u00e3os, empresas, governo e mercado<\/strong>
\nDa forma como tem sido conduzida a tramita\u00e7\u00e3o do PL-591\/2021, est\u00e3o sendo criados riscos muito s\u00e9rios para os cidad\u00e3os, para as empresas, para o pr\u00f3prio governo e para o mercado.<\/p>\n

Os cidad\u00e3os podem passar a pagar muito mais pelo servi\u00e7o e ter o atendimento piorado, como aconteceu em Portugal.<\/p>\n

As empresas podem enfrentar aumento de pre\u00e7os e at\u00e9 ver suas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico inviabilizadas.<\/p>\n

O governo, que conta com os Correios hoje para desenvolver grandes projetos de log\u00edstica, como a distribui\u00e7\u00e3o de livros did\u00e1ticos, de medicamentos e de urnas eletr\u00f4nicas, pode enfrentar aumento expressivo de pre\u00e7os, j\u00e1 que os Correios trabalham nesses projetos com margens extremamente apertadas, sem contar a quest\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica, do sigilo e da seguran\u00e7a.<\/p>\n

E o mercado pode tamb\u00e9m ser afetado, incluindo os players que atuam hoje no segmento de encomendas e que passar\u00e3o a ser regulamentados, as franquias, que poder\u00e3o enfrentar modifica\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 a descontinuidade em seus contratos, os grandes marketplaces, que poder\u00e3o ter seus custos elevados e eventualmente passarem a depender de um concorrente para a realiza\u00e7\u00e3o de suas entregas.<\/p>\n

Enfim, se for levada assim a cabo a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, isso s\u00f3 beneficiar\u00e1 mesmo os que sempre ganham: especuladores, intermedi\u00e1rios e banqueiros, ficando a conta para ser paga pelos cidad\u00e3os, pelas empresas e pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/p>\n

\n

ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

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