{"id":15945,"date":"2021-08-02T18:38:59","date_gmt":"2021-08-02T18:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15945"},"modified":"2021-08-02T18:38:59","modified_gmt":"2021-08-02T18:38:59","slug":"governo-tenta-empurrar-no-congresso-nacional-um-projeto-inconstitucional-inoportuno-e-lesivo-aos-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/governo-tenta-empurrar-no-congresso-nacional-um-projeto-inconstitucional-inoportuno-e-lesivo-aos-brasileiros\/","title":{"rendered":"Governo tenta empurrar no Congresso Nacional um projeto inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nNo af\u00e3 de agradar o mercado e produzir fatos que desviem a aten\u00e7\u00e3o dos graves problemas vividos pelo pa\u00eds, que v\u00e3o da pandemia \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o acelerada do meio ambiente, passando pelas dificuldades da economia, o governo federal tenta empurrar no Congresso Nacional o PL-591\/2021, que visa, em ess\u00eancia, a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

Esse movimento do governo federal \u00e9 claramente inconstitucional, o que j\u00e1 est\u00e1 bem demonstrado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6635, que tramita no STF e j\u00e1 conta com parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica atestando a impossibilidade de se privatizar a parte do servi\u00e7o postal que prestada pela Uni\u00e3o em regime de exclusividade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto vai na contram\u00e3o do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores pa\u00edses do mundo em territ\u00f3rio possuem correio privado; em todos esses pa\u00edses, o correio \u00e9 p\u00fablico, porque a grande extens\u00e3o territorial refor\u00e7a a natureza p\u00fablica desse tipo de servi\u00e7o.\u00a0\u00a0Dos 195 pa\u00edses do mundo, em apenas 8 os correios s\u00e3o totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. E as \u00e1reas somadas dos 8 pa\u00edses resultam num valor inferior \u00e0 \u00e1rea do Estado do Mato Grosso.<\/p>\n

No Brasil, o servi\u00e7o postal j\u00e1 est\u00e1 bem universalizado, alcan\u00e7ando praticamente todo o territ\u00f3rio. Al\u00e9m disso, a tarifa da carta brasileira \u00e9 inferior \u00e0 m\u00e9dia mundial, mesmo tratando-se do 5\u00ba maior pa\u00eds do mundo em extens\u00e3o territorial. Este grau de universaliza\u00e7\u00e3o e n\u00edvel de modicidade tarif\u00e1ria ser\u00e3o postos em risco com o tratamento do servi\u00e7o postal como mera explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, como pretende o governo, inclusive com a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o da carta em fun\u00e7\u00e3o da origem e destino dos objetos.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m notar que os Correios conseguiram estabelecer no pa\u00eds uma forma exitosa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, que soma iniciativas que n\u00e3o se ajustam \u00e0 ideia de explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. H\u00e1, por exemplo, mais de 4.000 ag\u00eancias que s\u00e3o mantidas em parcerias com Prefeituras Municipais, que cedem recursos para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. E ainda o fato de que os Correios, por serem vistos como extens\u00e3o da Uni\u00e3o, gozam de imunidade tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o a impostos federais. Ignorar isso, como se tenta no projeto, implicar\u00e1 a ocorr\u00eancia de aumentos significativos de pre\u00e7os e tarifas, que onerar\u00e3o a sociedade e as empresas.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se tratar da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o tem impedido o governo federal de intentar contra o interesse dos brasileiros e da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que acabar\u00e1 perdendo se essa m\u00e1 ideia for aprovada no Congresso Nacional.<\/p>\n

Abaixo, um detalhamento de 10 das muitas raz\u00f5es para n\u00e3o se mexer nos Correios.<\/p>\n

\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/p>\n

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    \n
  1. o PL-591\/2021 \u00e9 inconstitucional; o art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 bem claro e a pr\u00f3pria PGR j\u00e1 reconheceu isso;<\/li>\n
  2. nenhum dos 20 maiores pa\u00edses do mundo em extens\u00e3o territorial tem correio privado; em todos eles os Correios s\u00e3o p\u00fablicos e o Brasil \u00e9 o 5\u00ba maior pa\u00eds nesse quesito;<\/li>\n
  3. dos 195 pa\u00edses do mundo, em apenas 8 o correio \u00e9 totalmente privado (Aruba, Cingapura, Gr\u00e3-Bretanha; L\u00edbano; Mal\u00e1sia, Malta, Pa\u00edses Baixos e Portugal); a \u00e1rea somada desses pa\u00edses \u00e9 inferior \u00e0 \u00e1rea do Estado do Mato Grosso;<\/li>\n
  4. o pre\u00e7o da carta no Brasil \u00e9 inferior \u00e0 m\u00e9dia mundial, apesar das dimens\u00f5es continentais do pa\u00eds;<\/li>\n
  5. o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico brasileiro usa intensivamente os Correios, especialmente as pequenas empresas, beneficiando-se da capilaridade e dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os;<\/li>\n
  6. em apenas 324 munic\u00edpios dos 5.570 existentes os Correios registram super\u00e1vit; mesmo assim a empresa mant\u00e9m sua presen\u00e7a e garante acesso pr\u00f3ximo ao servi\u00e7o postal para os brasileiros;<\/li>\n
  7. os Correios n\u00e3o dependem do Tesouro Nacional e ainda s\u00e3o lucrativos; em 2020, o lucro registrado pela empresa foi de R$ 1,5 bilh\u00e3o;<\/li>\n
  8. as perspectivas de crescimento para o setor de log\u00edstica s\u00e3o muito positivas, permitindo projetar lucros bilion\u00e1rios para os Correios nos pr\u00f3ximos anos;<\/li>\n
  9. os Correios geram, de forma sustent\u00e1vel, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos, nas franquias, transportadoras de carga postal e fornecedores;<\/li>\n
  10. os operadores privados de servi\u00e7os de encomenda possuem ampla liberdade para realizarem suas atividades no Brasil e isso tem sido importante para o desenvolvimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico; regulament\u00e1-los vai acabar encarecendo a opera\u00e7\u00e3o e dificultando a vida dessas empresas e de seus clientes.<\/li>\n<\/ol>\n

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