{"id":15933,"date":"2021-07-28T22:37:53","date_gmt":"2021-07-28T22:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15933"},"modified":"2021-07-28T22:37:53","modified_gmt":"2021-07-28T22:37:53","slug":"pl-591-2021-sucessivos-erros-e-os-riscos-para-os-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/pl-591-2021-sucessivos-erros-e-os-riscos-para-os-brasileiros\/","title":{"rendered":"PL-591\/2021 \u2013 Sucessivos erros e os riscos para os brasileiros"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nO PL-591\/2021<\/strong> que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o do setor postal, mas que tem como foco principal a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, como tem sido amplamente noticiado pela imprensa, traz consigo um conjunto de erros e pode colocar em risco um dos servi\u00e7os p\u00fablicos que alcan\u00e7a, de forma democr\u00e1tica e acess\u00edvel, todos os brasileiros.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong>
\nO projeto j\u00e1 nasce com um v\u00edcio incontorn\u00e1vel: \u00e9 inconstitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 bem clara a respeito da responsabilidade da Uni\u00e3o de manter o servi\u00e7o postal, a ponto de na ADI-6635, que discute a constitucionalidade desse movimento do governo federal, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 ter afirmado, por duas vezes, que n\u00e3o se pode privatizar a parte do servi\u00e7o postal que integra a \u00e1rea de reserva, mais comumente tratada por monop\u00f3lio. Por consequ\u00eancia, a inclus\u00e3o dos Correios no PPI e no PND n\u00e3o se sustenta, pois dependeria de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

Inexist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via<\/strong>
\nO projeto foi originalmente entregue ao governo em outubro de 2020, antes mesmo que se tivesse not\u00edcia dos estudos que estavam sendo conduzidos ou seriam conduzidos pelo BNDES. Tais estudos, feitos, portanto, depois da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, ficaram sempre restritos ao governo, o que impossibilitou qualquer avalia\u00e7\u00e3o, por mais singela que fosse, de seu conte\u00fado. N\u00e3o se teve contato com o conte\u00fado dos estudos, n\u00e3o se p\u00f4de debat\u00ea-los e, menos ainda, buscar outras opini\u00f5es para validar ou n\u00e3o as premissas e conclus\u00f5es. Num quadro assim \u00e9 poss\u00edvel cogitar que tais estudos foram realizados t\u00e3o somente para validar uma decis\u00e3o que o governo desejava tomar por raz\u00f5es ideol\u00f3gicas ou de outra ordem, mas n\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o tecnicamente embasada.<\/p>\n

Processo legislativo inadequado<\/strong>
\nN\u00e3o bastasse as falhas de concep\u00e7\u00e3o do projeto, no legislativo o tratamento dado ao projeto at\u00e9 agora \u00e9 inconceb\u00edvel: a proposta de urg\u00eancia foi aprovada e o projeto confiado a um relator; n\u00e3o houve sequer a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial. Assim, o projeto, apesar de sua relev\u00e2ncia para a vida dos brasileiros, n\u00e3o passou pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da C\u00e2mara dos Deputados e agora, conforme tem declarado o Presidente da C\u00e2mara, pode ser levado a qualquer momento \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Como um parlamento pode votar algo t\u00e3o relevante assim dessa forma?<\/p>\n

Falhas no projeto
\n<\/strong>A forma e a pressa com que se conduziu o processo legislativo at\u00e9 agora resultou num projeto com muitas falhas graves e que \u00e9 praticamente a proposta apresentada pelo governo com pouqu\u00edssimos ajustes feitos pelo relator. Nem mesmo as in\u00fameras emendas apresentadas \u2013 mais de uma centena \u2013 foram consideradas. O correto teria sido que cada emenda fosse criteriosamente apreciada na passagem do projeto pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas ou, no m\u00ednimo, que tivessem sido apreciadas com aten\u00e7\u00e3o numa comiss\u00e3o especial. Nada disso foi feito e o projeto caminha para ser levado a plen\u00e1rio sem as avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de comiss\u00f5es e sem a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das emendas, algo completamente fora do aceit\u00e1vel; uma verdadeira afronta aos brasileiros, no estilo \u201cpassar a boiada\u201d.<\/p>\n

Riscos para os cidad\u00e3os, empresas, governo e mercado<\/strong>
\nDa forma como tem sido conduzida a tramita\u00e7\u00e3o do PL-591\/2021, est\u00e3o sendo criados riscos muito s\u00e9rios para os cidad\u00e3os, para as empresas, para o pr\u00f3prio governo e para o mercado.<\/p>\n

Os cidad\u00e3os podem passar a pagar muito mais pelo servi\u00e7o e ter o atendimento piorado, como aconteceu em Portugal.<\/p>\n

As empresas podem enfrentar aumento de pre\u00e7os e at\u00e9 ver suas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico inviabilizadas.<\/p>\n

O governo, que conta com os Correios hoje para desenvolver grandes projetos de log\u00edstica, como a distribui\u00e7\u00e3o de livros did\u00e1ticos, de medicamentos e de urnas eletr\u00f4nicas, pode enfrentar aumento expressivo de pre\u00e7os, j\u00e1 que os Correios trabalham nesses projetos com margens extremamente apertadas, sem contar a quest\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica, do sigilo e da seguran\u00e7a.<\/p>\n

E o mercado pode tamb\u00e9m ser afetado, incluindo os players que atuam hoje no segmento de encomendas e que passar\u00e3o a ser regulamentados, as franquias, que poder\u00e3o enfrentar modifica\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 a descontinuidade em seus contratos, os grandes marketplaces, que poder\u00e3o ter seus custos elevados e eventualmente passarem a depender de um concorrente para a realiza\u00e7\u00e3o de suas entregas.<\/p>\n

Enfim, a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios s\u00f3 beneficiar\u00e1 mesmo os que sempre ganham: especuladores, intermedi\u00e1rios e banqueiros.<\/p>\n

Nesse contexto, se, induzida por sua Presid\u00eancia, a C\u00e2mara dos Deputados for capaz de votar o PL-591\/2021 e lograr \u00eaxito em sua aprova\u00e7\u00e3o, nos restar\u00e1 esperar que o Senado trate o assunto com a responsabilidade e o respeito devidos. Ou ent\u00e3o que o STF delibere pela inconstitucionalidade da iniciativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

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