{"id":15913,"date":"2021-07-21T12:53:52","date_gmt":"2021-07-21T12:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15913"},"modified":"2021-07-21T12:53:52","modified_gmt":"2021-07-21T12:53:52","slug":"pl-591-2021-inconstitucional-inoportuno-e-lesivo-aos-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/pl-591-2021-inconstitucional-inoportuno-e-lesivo-aos-brasileiros\/","title":{"rendered":"PL-591\/2021 \u2013 inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\nIntegrantes do governo federal t\u00eam aproveitado os espa\u00e7os em ve\u00edculos de m\u00eddia adesistas para apresentarem, sem contrapontos, fal\u00e1cias e declara\u00e7\u00f5es imprecisas sobre os Correios, na tentativa de justificar a inconstitucional, inoportuna e lesiva inten\u00e7\u00e3o de privatizar a empresa. Nesta oportunidade, comentaremos declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas, pela revista Exame, \u00e0 secret\u00e1ria especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e ao diretor de privatiza\u00e7\u00f5es do BNDES.<\/p>\n

Constitucionalidade <\/strong>\u2013 Apesar de a secret\u00e1ria afirmar que o governo tem seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, a pr\u00f3pria Procuradoria Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 reconheceu que a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais atribu\u00eddos com exclusividade \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. E a raz\u00e3o de o constituinte ter entendido que o servi\u00e7o postal era diferente de outros servi\u00e7os, para os quais se previu a possibilidade de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, \u00e9 trivial: no caso do servi\u00e7o postal, trata-se de servi\u00e7o p\u00fablico t\u00edpico de presta\u00e7\u00e3o pelo Estado e n\u00e3o de algo que deva ser oferecido como explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, diferentemente do que alega a secret\u00e1ria, uma lei n\u00e3o pode mudar um mandamento constitucional.<\/p>\n

Futuro dos Correios<\/strong> \u2013 o lucro bilion\u00e1rio alcan\u00e7ado pelos Correios em 2020 e os sucessivos recordes semanais de postagens de encomendas que a Empresa tem alcan\u00e7ado em 2021, batendo os n\u00fameros de per\u00edodos de black friday<\/em>, s\u00e3o alguns dos in\u00fameros indicadores que apontam para um futuro muito diferente do que tenta defender inadequadamente a secret\u00e1ria. Al\u00e9m disso, os integrantes do Minist\u00e9rio da Economia devem saber tamb\u00e9m do estudo de continuidade operacional realizado pelos Correios, que apontou um cen\u00e1rio de lucros bilion\u00e1rios para a organiza\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dez anos. A tentativa de iludir os brasileiros com a ideia de que \u00e9 preciso vender logo os Correios enquanto a empresa tem algum valor n\u00e3o resiste, portanto, \u00e0 realidade e nem \u00e0s proje\u00e7\u00f5es feitas pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de depreciar em vez de valorizar o ativo em quest\u00e3o.<\/p>\n

Interesse do mercado<\/strong> \u2013 diferentemente do que tentam sustentar os t\u00e9cnicos do governo na mat\u00e9ria, com declara\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre interesse de marketplaces e de empresas de log\u00edstica na aquisi\u00e7\u00e3o cruzada, no caso dos Correios h\u00e1 especificidades que tornam o caso muito peculiar. Na atualidade, por exemplo, os grandes marketplaces t\u00eam total liberdade para usar os Correios onde lhes for conveniente, usar transportadoras concorrentes para outras rotas e destinos e ainda montar sua pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de entrega. Por que se interessariam em adquirir uma opera\u00e7\u00e3o como a dos Correios, que tem componentes que n\u00e3o se ajustam \u00e0 l\u00f3gica de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como a necessidade de universaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o? Abordagem nessa linha j\u00e1 foi apresentada e reapresentada pelo presidente do maior marketplace em opera\u00e7\u00e3o no Brasil, em entrevistas \u00e0 imprensa.<\/p>\n

Na verdade, os players se preocupam com o que acontecer\u00e1 com os Correios, pois sabem que podem sofrer graves reflexos negativos com esse movimento tentado pelo governo, como aumento de pre\u00e7os ou diminui\u00e7\u00e3o de cobertura, e n\u00e3o porque h\u00e1 interesse no neg\u00f3cio em si. Claro que sempre haver\u00e1 no mercado financeiro especuladores que enxergar\u00e3o oportunidade num neg\u00f3cio como esse, em que inclusive os pr\u00f3prios representantes do acionista se preocupam em depreciar publicamente o ativo com suas declara\u00e7\u00f5es. Comprar barato para vender mais caro logo em seguida \u00e9 algo que os fundos de investimento sabem fazer e estar\u00e3o atentos \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o que o governo estabelecer e \u00e0s brechas que existirem na legisla\u00e7\u00e3o para lucrarem com o neg\u00f3cio.<\/p>\n

Investimentos <\/strong>\u2013 apesar de os Correios terem 358 anos de exist\u00eancia, uma infraestrutura j\u00e1 montada no pa\u00eds todo, lucros bilion\u00e1rios e baixo endividamento, os representantes do governo tentam argumentar que a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de fazer os investimentos necess\u00e1rios para se desenvolver no futuro e usam padr\u00e3o de compara\u00e7\u00e3o de empresas globais. Novamente, a argumenta\u00e7\u00e3o falaciosa n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise minimamente s\u00e9ria. Os Correios possuem diversas oportunidades de desenvolvimento que n\u00e3o est\u00e3o ainda sendo aproveitadas e que poderiam facilmente ampliar significativamente as receitas da organiza\u00e7\u00e3o e, consequentemente, sua capacidade de investimento. Um desses neg\u00f3cios, por exemplo, o banco postal, poderia trazer uma inje\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria ao caixa da organiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o acontece exatamente em fun\u00e7\u00e3o do quadro de indefini\u00e7\u00e3o que se criou para o futuro da empresa com o an\u00fancio da inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o. Diversas outras iniciativas e parcerias tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam sido concretizadas pela mesma raz\u00e3o. Afastada essa sombra nefasta da inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o, os Correios poder\u00e3o retomar facilmente seu desenvolvimento, inclusive com o estabelecimento de parcerias com empresas privadas, como previsto na lei 12.490\/11.<\/p>\n

Por mais que os representantes do governo federal tentem argumentar para defender a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, a verdade \u00e9 que o PL-591\/2021 \u00e9 inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros, que possuem um servi\u00e7o postal presente, com qualidade e sustent\u00e1vel. Proteger e melhorar ainda mais esse servi\u00e7o p\u00fablico deveria ser o rumo adotado e n\u00e3o o desmonte por raz\u00f5es meramente ideol\u00f3gicas.<\/p>\n

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ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Profissionais dos Correios<\/strong><\/p>\n

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