{"id":15896,"date":"2021-07-19T15:38:08","date_gmt":"2021-07-19T15:38:08","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15896"},"modified":"2021-07-19T20:47:13","modified_gmt":"2021-07-19T20:47:13","slug":"a-resolucao-cgpar-23-e-a-violacao-dos-direitos-dos-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/a-resolucao-cgpar-23-e-a-violacao-dos-direitos-dos-trabalhadores\/","title":{"rendered":"A Resolu\u00e7\u00e3o CGPAR 23 e a viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores"},"content":{"rendered":"

Projeto apresentado pela deputada Erika Kokay susta os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o a respeito dos planos de sa\u00fade dos servidores<\/em><\/p>\n

Na \u00faltima semana antes do recesso parlamentar, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, com larga margem de votos (365 votos favor\u00e1veis e 39 contr\u00e1rios), o PDC-956\/2018, apresentado pela deputada Erika Kokay. O Projeto de Decreto da C\u00e2mara simplesmente susta os efeitos da famigerada Resolu\u00e7\u00e3o 23 da Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o (CGPAR), que estabelece diretrizes e par\u00e2metros para o custeio das empresas estatais federais sobre benef\u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos empregados.<\/p>\n

De fato, a Resolu\u00e7\u00e3o 23 da CGPAR, urdida por t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio do Planejamento, tem v\u00edcios que j\u00e1 deveriam ter provocado sua anula\u00e7\u00e3o. Infelizmente, por\u00e9m, no Brasil da atualidade, onde a AGU defende qualquer coisa e os \u00f3rg\u00e3os de controle como o TCU viram as costas para irregularidades como essa, normas assim vigoram por anos e, durante sua vig\u00eancia, causam irrecuper\u00e1veis danos aos mais fracos, no caso aos trabalhadores de empresas estatais.<\/p>\n

Os planos de sa\u00fade das estatais sempre fizeram parte importante do conjunto de benef\u00edcios que os trabalhadores recebiam, a ponto de motivar a entrada nos quadros dessas organiza\u00e7\u00f5es, via concurso p\u00fablico, de pessoas muito qualificadas que se motivavam com a seguran\u00e7a do emprego e o plano de sa\u00fade ofertado.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o prejudicou servidores e desrespeitou direitos adquiridos<\/strong><\/p>\n

Com a Resolu\u00e7\u00e3o CGPAR 23, a SEST prejudicou milhares de trabalhadores, pois o que se viu, a partir da emiss\u00e3o dessa ilegal resolu\u00e7\u00e3o foram severas mudan\u00e7as nos planos de sa\u00fade, sempre em preju\u00edzo dos trabalhadores. Apesar de trazer diversas vezes men\u00e7\u00f5es de respeito ao direito adquirido, a aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o pelas estatais implicava, necessariamente, o desrespeito ao direito adquirido. E assim aconteceu, com a penaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, ativos e aposentados, muitos dos quais foram simplesmente expulsos dos planos, por completa inviabilidade econ\u00f4mica de l\u00e1 permanecerem.<\/p>\n

Se o governo desejava diminuir o custo da assist\u00eancia m\u00e9dica nas estatais, poderia ter adotado medidas voltadas aos novos trabalhadores admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de ent\u00e3o. Poderia ter feito isso por lei. Mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. Os trabalhadores foram afetados e a materializa\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda ilegalmente por meio de Resolu\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o que n\u00e3o tinha compet\u00eancia para tratar do assunto.<\/p>\n

Agora, al\u00e9m de se concluir no Congresso a vota\u00e7\u00e3o no Senado para sustar a tal Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 importante apurar em profundidade a responsabilidade pelos danos causados a milhares de fam\u00edlias que ficaram sem plano de sa\u00fade ou que foram empobrecidas por medidas ancoradas na malfadada Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o pode agir ao arrepio da lei. N\u00e3o pode propositalmente prejudicar pessoas em seus direitos para favorecer o Tesouro Nacional. E, se isso acontece, merece apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto apresentado pela deputada Erika Kokay susta os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o a respeito dos planos de sa\u00fade dos servidores Na \u00faltima semana antes do recesso parlamentar, a C\u00e2mara dos Deputados…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5,44],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15896"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}