{"id":15821,"date":"2021-07-06T23:13:45","date_gmt":"2021-07-06T23:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=15821"},"modified":"2021-07-06T23:13:45","modified_gmt":"2021-07-06T23:13:45","slug":"adcap-net-06-07-2021-correios-servicos-postais-e-correio-aereo-nacional-nao-podem-ser-privatizados-opina-pgr-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-06-07-2021-correios-servicos-postais-e-correio-aereo-nacional-nao-podem-ser-privatizados-opina-pgr-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 06\/07\/2021 – Correios: servi\u00e7os postais e correio a\u00e9reo nacional n\u00e3o podem ser privatizados, opina PGR – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Manifesta\u00e7\u00e3o foi em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais\u00a0dos Correios<\/em><\/p>\n

PGR
\n06\/07\/2021<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

\nO procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, opinou pela proced\u00eancia parcial da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.635, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP<\/strong>). A a\u00e7\u00e3o questiona diversas normas que tratam do servi\u00e7o postal e da desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CPPI).<\/p>\n

No parecer, Aras explica que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 havia emitido parecer pelo conhecimento da a\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia parcial do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do inciso I do art. 2\u00ba da Lei 9.491\/1997, para retirar da for\u00e7a normativa a autoriza\u00e7\u00e3o para privatizar os servi\u00e7os postais e o correio a\u00e9reo nacional, da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT).<\/p>\n

Ap\u00f3s aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, a relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, solicitou novas informa\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional, ao presidente da Rep\u00fablica, ao advogado-Geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica. Nesta segunda manifesta\u00e7\u00e3o, o PGR ratifica o posicionamento anterior, destacando que as resolu\u00e7\u00f5es CPPI 89\/2019 e 168\/2021, e os decretos 10.066\/2019 e 10.674\/2021 s\u00e3o impugnados nesta ADI apenas por arrastamento. De acordo com o PGR, o objeto principal da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o dispositivos das leis 9.491\/1997 e 13.334\/2016.<\/p>\n

Augusto Aras pontua que, em caso de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, \u00e9 “natural que os atos infralegais que com eles mantenham rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia normativa ou que lhes sirvam de fundamento tamb\u00e9m sejam afastados do ordenamento jur\u00eddico”. Segundo o PGR, esse \u00e9 o caso do Decreto 10.674\/2021. O procurador-geral explica que o inciso X do artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o possibilita a presta\u00e7\u00e3o indireta dos servi\u00e7os postais e do correio a\u00e9reo nacional. “A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT \u2013 at\u00e9 poderia ser cindida, com a desestatiza\u00e7\u00e3o da parte da empresa que exerce atividade econ\u00f4mica”, salienta.<\/p>\n

No entanto, de acordo com o PGR, o Decreto 10.674\/2021 autoriza a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT, inclusive quanto aos servi\u00e7os postais. Dessa forma, ele argumenta que, caso o STF declare a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto do inciso I do artigo 2\u00ba da Lei 9.491\/1997, “h\u00e1 de ser declarada tamb\u00e9m a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto 10.674\/2021”.<\/p>\n

Desestatiza\u00e7\u00e3o \u2013 Por fim, Aras apresenta considera\u00e7\u00f5es sobre a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 591\/2021 e sobre a condi\u00e7\u00e3o suspensiva prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto 10.674\/2021. Segundo ele, ainda que o presidente da Rep\u00fablica tenha condicionado a desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos servi\u00e7os postais, a decis\u00e3o pela desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa, ao menos no \u00e2mbito do Poder Executivo, j\u00e1 foi tomada.<\/p>\n

“Se o esperado marco legal n\u00e3o trouxer nada que contradiga as diretrizes estabelecidas no decreto, a publica\u00e7\u00e3o do edital para a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da ECT j\u00e1 est\u00e1 autorizada (Decreto 10.674, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba)”, frisa, acrescentando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) tamb\u00e9m est\u00e1 autorizado a executar e acompanhar o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata mais apenas de estudos e avalia\u00e7\u00f5es como nos atos anteriores.<\/p>\n

Para o procurador-geral, o fundamento legal para essa decis\u00e3o do Poder Executivo \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de desestatiza\u00e7\u00e3o contida no inciso I do art. 2\u00ba da Lei 9.491\/1997. De acordo com ele, o Congresso Nacional, ao analisar o novo marco legal dos servi\u00e7os postais, poder\u00e1 mudar todo o panorama normativo aqui discutido, “por\u00e9m, o ordenamento jur\u00eddico hoje em vigor cont\u00e9m norma legal que autoriza, em tese, a desestatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais (Lei 9.491\/1997, art. 2\u00ba, I)”.<\/p>\n

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 <\/p>\n<\/div>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/big><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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