![\"\"](\"https:\/\/adcap.org.br\/wp-content\/uploads\/28012021-e1611845699279.jpg\")
<\/a><\/p>\nA ministra \u00e9 relatora de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios.<\/p>\n 28\/01\/2021 09h00.<\/strong><\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informa\u00e7\u00f5es ao presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT). No exame preliminar da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra determinou que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas, com urg\u00eancia e prioridade, no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de cinco dias.<\/p>\n Compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n O objeto de questionamento s\u00e3o a Lei 9.491\/1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND), e a Lei 13.334\/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), al\u00e9m de normas que qualificam a ECT ao PPI. Segundo a Adcap, a ECT n\u00e3o pode ser sujeita ao programa, pois a compet\u00eancia para manter o servi\u00e7o postal \u00e9 da Uni\u00e3o, conforme previs\u00e3o constitucional. \u201cSe a Constitui\u00e7\u00e3o incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia de manter o servi\u00e7o postal \u2013 que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT \u2013, ent\u00e3o lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 financiamento atrav\u00e9s de lucro\u201d, sustenta. Para a associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 amparo jur\u00eddico para a desestatiza\u00e7\u00e3o da parte da estatal n\u00e3o direcionada \u00e0 economicidade.<\/p>\n Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com a Adcap, os dispositivos questionados s\u00e3o inconstitucionais por admitirem que o presidente da Rep\u00fablica deflagre o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da ECT, mesmo sem a revoga\u00e7\u00e3o, por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para manter o servi\u00e7o postal.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n No pedido de informa\u00e7\u00f5es, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia aplicou regra prevista no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), segundo a qual a medida cautelar ser\u00e1 analisada ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela lei questionada. A relatora tamb\u00e9m determinou que, na sequ\u00eancia, os autos sejam encaminhados para manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sucessivamente, no prazo de tr\u00eas dias cada.<\/p>\n Veja mat\u00e9ria a respeito transcrita abaixo e extra\u00edda do site do STF:<\/p>\n
\nMinistra C\u00e1rmen L\u00facia pede informa\u00e7\u00f5es ao governo sobre privatiza\u00e7\u00e3o da ECT<\/strong><\/p>\n