{"id":14841,"date":"2020-10-14T17:14:47","date_gmt":"2020-10-14T17:14:47","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=14841"},"modified":"2020-10-14T17:14:47","modified_gmt":"2020-10-14T17:14:47","slug":"adcap-net-14-10-2020-o-correio-brasileiro-e-uma-pedra-no-sapato-do-governo-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-14-10-2020-o-correio-brasileiro-e-uma-pedra-no-sapato-do-governo-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 14\/10\/2020 – O correio brasileiro \u00e9 uma pedra no sapato do governo – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es entrega projeto de\u00a0<\/strong>Lei dos Correios<\/strong><\/h1>\n

PL permite a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais pela iniciativa privada. Ap\u00f3s an\u00e1lise, texto segue para o Congresso Nacional\n<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14.10.20 – Com o objetivo de dar maior agilidade e efici\u00eancia ao setor postal e garantir a melhoria dos servi\u00e7os prestados a popula\u00e7\u00e3o, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Faria, entregou nesta ter\u00e7a-feira (14) ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o projeto de lei que permite o processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, estabelecendo a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais.<\/p>\n

O texto ser\u00e1 analisado pela Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos e pela Casa Civil. Depois segue para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regula\u00e7\u00e3o est\u00e1 a obrigatoriedade, por parte da Uni\u00e3o, de garantia da presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Postal Universal por meio de empresa estatal; celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o comum; ou celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n

As atividades dos servi\u00e7os postais pela iniciativa privada ser\u00e3o baseadas nos princ\u00edpios constitucionais da atividade econ\u00f4mica e ter\u00e3o por objetivo viabilizar\u00a0o cumprimento das leis, em especial das relativas aos servi\u00e7os postais, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e aos direitos dos consumidores.<\/p>\n

O projeto de Lei permite que os servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 21, que estabelece \u00e0 Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal, o que ser\u00e1 delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, de acordo com a proposta, coordenar a elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica para a permanente melhoria dos servi\u00e7os postais, da Pol\u00edtica Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Postal Universal.<\/p>\n

Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO projeto de Lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anacom), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atual Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que passar\u00e1 a regular\u00a0 tamb\u00e9m os servi\u00e7os do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais, alterando a Lei n\u00ba 9.472 de julho de 1997.<\/p>\n

Estudos de Modelagem de Neg\u00f3cio<\/strong>
\nOs estudos de modelagem de neg\u00f3cio, iniciados em agosto deste ano, est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o. A consultoria para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos foi contratada pelo BNDES.<\/p>\n

ASCOM MCOM<\/strong><\/p>\n

Bolsonaro recebe nesta quarta PL que acaba\u00a0<\/strong>com monop\u00f3lio dos Correios<\/strong><\/h1>\n

Exame
\n14\/10\/2020<\/p>\n

Ministro F\u00e1bio Faria, das Comunica\u00e7\u00f5es, deve apresentar o documento pessoalmente ao presidente nesta manh\u00e3<\/p>\n

O ministro F\u00e1bio Faria, das Comunica\u00e7\u00f5es, deve levar pessoalmente para o presidente Jair Bolsonaro, na manh\u00e3 desta quarta-feira, dia 14, o projeto de lei que acaba com o monop\u00f3lio dos Correios <\/strong>sobre o servi\u00e7o postal. O encontro entre ambos esta na agenda do presidente. A medida \u00e9 considerada o primeiro passo para a privatiza\u00e7\u00e3o da estatal. O documento j\u00e1 foi assinado por Paulo Guedes, ministro da Economia, de acordo com o tr\u00e2mite previsto, e por F\u00e1bio Faria.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que, depois da entrega do documento ao presidente Jair Bolsonaro, o\u00a0projeto de lei seja analisado pela Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da\u00a0Rep\u00fablica e o presidente Bolsonaro. Segundo fontes consultadas por EXAME, esse\u00a0processo deve correr rapidamente. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o projeto de lei seja enviado o mais\u00a0r\u00e1pido poss\u00edvel ao Congresso.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, os estudos sobre a modelagem da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios seguem\u00a0dentro do cronograma esperado. At\u00e9 o final do ano, deve ser entregue a primeira fase das\u00a0an\u00e1lises, com diretrizes sobre o modelo do novo servi\u00e7o postal. Em 2021, o cons\u00f3rcio\u00a0contratado pelo BNDES para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos, liderado pela Accenture e Meyer,\u00a0Sendacz, Opice e Falc\u00e3o Advogados, dever\u00e1 fazer a precifica\u00e7\u00e3o dos Correios e elaborar\u00a0possibilidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s matrizes de privatiza\u00e7\u00e3o. Por Carla Aranha, Exame.<\/p>\n

Projeto sobre privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios prev\u00ea\u00a0<\/strong>cria\u00e7\u00e3o de nova ag\u00eancia para substituir Anatel<\/strong><\/h1>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, Anacom seria respons\u00e1vel por regular servi\u00e7os postais e de telecomunica\u00e7\u00f5es. Ministro Fabio Faria apresentou projeto ao Planalto.<\/p>\n

G1
\n14\/10\/2020<\/p>\n

O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es informou nesta quarta-feira (14) que o projeto de lei que trata da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios<\/strong>, apresentado mais cedo ao Pal\u00e1cio do Planalto pelo ministro Fabio Faria, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma nova ag\u00eancia, a Anacom (Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es), para substituir a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Ainda de acordo com a nota do minist\u00e9rio, al\u00e9m dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (telefonia, internet, tv por assinatura) que est\u00e3o hoje sob a responsabilidade da Anatel, a nova ag\u00eancia regularia tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais no pa\u00eds.<\/p>\n

“O projeto de Lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anacom), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atual Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que passar\u00e1 a regular tamb\u00e9m os servi\u00e7os do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais, alterando a Lei n\u00ba 9.472 de julho de 1997”, diz a nota do minist\u00e9rio.<\/p>\n

Ainda de acordo com a pasta, o projeto prev\u00ea “a obrigatoriedade, por parte da Uni\u00e3o, de garantia da presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Postal Universal por meio de empresa estatal”, mas “permite que os servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais sejam explorados em regime privado.”<\/p>\n

A nota do minist\u00e9rio informa ainda que “o servi\u00e7o postal” vai ser “delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.”<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o
\nPouco antes da divulga\u00e7\u00e3o da nota, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Fabio Faria, esteve no Pal\u00e1cio do Planalto para entregar o projeto que trata da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios ao ministro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, Jorge Oliveira.<\/p>\n

Depois do encontro com Oliveira, o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es falou com jornalistas e disse que o projeto apresentado por ele “vai dar condi\u00e7\u00f5es” para que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios ocorra em 2021.<\/p>\n

O ministro n\u00e3o apresentou o projeto \u00e0 imprensa. O texto, afirmou ele, trata “mais sobre princ\u00edpios do que regras”, j\u00e1 que o Congresso Nacional discutir\u00e1 a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

“Estamos falando a\u00ed em 2021, o projeto chegar [ao Congresso] no come\u00e7o do ano que vem. E, at\u00e9 o final de 2021, a ideia \u00e9 de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatiza\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

“O Congresso Nacional deve se debru\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. \u00c9 l\u00e1 a arena onde ser\u00e3o debatidos todos os requisitos necess\u00e1rios, tratar da universaliza\u00e7\u00e3o das entregas dos Correios, em rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, tudo isso ser\u00e1 tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional”, completou ele.<\/p>\n

Regras da privatiza\u00e7\u00e3o
\nFaria informou que uma empresa de consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) entregar\u00e1 em at\u00e9 120 dias um parecer sobre o tema.<\/p>\n

Segundo ele, esse parecer ser\u00e1 enviado ao Congresso, que vai tratar das regras da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n

O ministro disse que os servidores da estatal ter\u00e3o “oportunidade” para conversar com os parlamentares e que a privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 feita de forma “brusca”.<\/p>\n

“Ningu\u00e9m vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele ser\u00e1 feito no momento certo, o Congresso com certeza vai saber ser justo em rela\u00e7\u00e3o a esse tema”, disse.<\/p>\n

Faria n\u00e3o quis responder sobre a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o com a futura privatiza\u00e7\u00e3o. O ministro declarou que a ideia do projeto \u00e9 “melhorar a capacidade de entrega dos Correios”, com a manuten\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

“Uma coisa que fique bem clara: quem recebe cartas, quem recebe boletos, quem recebe qualquer embalagem dos Correios em qualquer lugar do pa\u00eds, a parte da universaliza\u00e7\u00e3o, isso est\u00e1 mantido. Ningu\u00e9m vai deixar de receber. Tenho certeza tamb\u00e9m que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”, disse.<\/p>\n

———————————————————–<\/p>\n

“Posi\u00e7\u00e3o da ADCAP – O correio brasileiro \u00e9 <\/strong><\/h1>\n

uma pedra no sapato do governo”<\/strong><\/h1>\n

\n

O correio brasileiro \u00e9 uma pedra no\u00a0sapato do\u00a0governo<\/strong><\/p>\n

O correio brasileiro \u00e9 um entrave para o governo, n\u00e3o pelos motivos que tentam alegar para justificar sua privatiza\u00e7\u00e3o, mas sim porque \u00e9 uma estatal que tem se desincumbido de seu papel p\u00fablico sem depender do Tesouro Nacional \u2013 um paradigma que contradiz o discurso de estado m\u00ednimo.<\/p>\n

A presen\u00e7a dos servi\u00e7os de atendimento e distribui\u00e7\u00e3o postal em todos os munic\u00edpios brasileiros, a chamada universaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui um valor preciso determinado, mas \u00e9 estimado, por ano, um valor superior a R$ 6 bilh\u00f5es, pois em apenas 324 munic\u00edpios brasileiros a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 lucrativa, ou seja, nos cerca de 5.200 restantes a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidiada. Para uma empresa privada isso n\u00e3o faz sentido, mas para um servi\u00e7o p\u00fablico como o dos Correios faz sim.<\/p>\n

No Brasil, os Correios conseguiram construir ao longo do tempo um conjunto de servi\u00e7os que t\u00eam permitido \u00e0 Empresa bancar a universaliza\u00e7\u00e3o, o que deveria ser motivo de orgulho e um modelo a ser exportado para outros pa\u00edses cujos correios dependem sistematicamente de recursos p\u00fablicos para sobreviverem. Em vez disso, o governo federal, insensatamente, cogita na privatiza\u00e7\u00e3o, o que, se prosperar, acarretar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos para a sociedade.<\/p>\n

Na atualidade, os brasileiros possuem servi\u00e7o postal em todos os munic\u00edpios, pagam uma das menores tarifas de cartas do mundo e podem usar opcionalmente os servi\u00e7os de encomendas dos Correios para chegar a qualquer localidade. A iniciativa privada \u00e9 livre para competir no transporte de encomendas, n\u00e3o tendo nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de atender pra\u00e7as onde a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lucrativa. Neste cen\u00e1rio, consumidores, transportadoras e operadores do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico est\u00e3o atendidos, operando normalmente.<\/p>\n

Com o projeto apresentado pelo ministro das Comunica\u00e7\u00f5es de quebra do monop\u00f3lio postal, a estrutura de custos e receitas dos Correios ser\u00e1 alterada radicalmente e todo o sistema se desajustar\u00e1. De pronto, os Correios ficam completamente inviabilizados. Sem as entregas locais e com a obriga\u00e7\u00e3o de entregar as cartas nas regi\u00f5es remotas, a opera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 deficit\u00e1ria em alguns bilh\u00f5es de reais, que precisar\u00e3o ser cobertos pelo Tesouro Nacional, com dinheiro dos impostos. Da mesma forma que s\u00e3o necess\u00e1rios os territ\u00f3rios para viabilizar economicamente as opera\u00e7\u00f5es de franquias de neg\u00f3cios privados, o monop\u00f3lio postal \u00e9 necess\u00e1rio para viabilizar pre\u00e7os \u00fanicos para os servi\u00e7os postais da \u00e1rea de reserva.<\/p>\n

Importante refor\u00e7ar que o atual foco de aten\u00e7\u00e3o da iniciativa privada \u00e9 na distribui\u00e7\u00e3o de encomendas, notadamente do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, onde a concorr\u00eancia \u00e9 livre, e n\u00e3o de cartas, ou seja, uma eventual quebra do monop\u00f3lio postal n\u00e3o resultar\u00e1 em nenhum benef\u00edcio estrutural para a economia.<\/p>\n

E se, apesar de tudo isso, ainda assim prosperar a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o, os brasileiros podem esperar a repeti\u00e7\u00e3o por aqui, com grande agravamento, do quadro hoje presente em Portugal, onde houve sens\u00edvel aumento de tarifas e o atendimento postal piorou bastante.<\/p>\n

Por que seguir esse caminho? Por que mexer no que est\u00e1 funcionando? N\u00e3o s\u00e3o certamente os interesses da sociedade que motivam o governo. E o Congresso Nacional, como leg\u00edtimo representante da sociedade, precisa estar atento e barrar essa nefasta tentativa que s\u00f3 prejudicar\u00e1 os brasileiros.<\/p>\n

\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n

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