{"id":14562,"date":"2020-08-28T18:14:37","date_gmt":"2020-08-28T18:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=14562"},"modified":"2020-08-28T18:14:37","modified_gmt":"2020-08-28T18:14:37","slug":"adcap-net-28-08-2020-o-trabalho-dos-correios-e-negociacoes-trabalhistas-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-28-08-2020-o-trabalho-dos-correios-e-negociacoes-trabalhistas-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 28\/08\/2020 – O trabalho dos Correios e Negocia\u00e7\u00f5es Trabalhistas – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Correios fazem trabalho que empresas\u00a0<\/strong>privadas n\u00e3o conseguem fazer, diz\u00a0<\/strong>trabalhador<\/strong><\/h1>\n

Conhe\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o, que cobre todos os munic\u00edpios do Brasil, e a raz\u00e3o para a greve dos trabalhadores<\/p>\n

Brasil de Fato
\n27\/08\/2020<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\nCerca de 70% dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios <\/strong>entraram em greve depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar uma decis\u00e3o de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantia direitos trabalhistas para os funcion\u00e1rios at\u00e9 outubro de 2021.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o dos trabalhadores junto ao TST no ano passado foi uma medida alternativa, j\u00e1 que, segundo as entidades que representam as categorias de funcion\u00e1rios, n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para negociar direitos. Mesmo sem reajuste salarial, a medida foi contestada pelo governo federal.<\/p>\n

Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Tel\u00e9grafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Ronaldo Martins, disse que o STF tem agenda liberal e trabalha pela acelera\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, por isso a Corte acatou o pedido de Bolsonaro.<\/p>\n

“Lamentamos a postura do STF, que fez mais um julgamento pol\u00edtico do que propriamente legal, desrespeitando outro tribunal. \u00c9 uma decis\u00e3o para facilitar a privatiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o governo pretende entregar para o setor privado uma empresa sem nenhum tipo de direito e benef\u00edcio para o trabalhador, assim fica mais barato”, afirma Martins.<\/p>\n

Entre as mais de 70 cl\u00e1usulas derrubadas das 79 que comp\u00f5em o acordo de 2019, est\u00e3o direitos como o que aumentava de 20% para 60% o adicional noturno; o que dividia a participa\u00e7\u00e3o de custos de planos de sa\u00fade entre os Correios e os trabalhadores; a manuten\u00e7\u00e3o do vale cultura e do aux\u00edlio creche, entre outras conquistas.<\/p>\n

“O presidente dos Correios tem sal\u00e1rio de R$ 47 mil e outro sal\u00e1rio de R$ 24 mil como general. Mas ele sustenta que os trabalhadores dos Correios, que ganham R$ 1,9 mil, querem manter privil\u00e9gios. Esses direitos que ter\u00edamos at\u00e9 o ano que vem eram para aliviar as nossas contas, j\u00e1 que nosso sal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 alto”, critica Martins.<\/p>\n

Pandemia<\/p>\n

Para o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP<\/strong>), Marcos C\u00e9sar Alves<\/strong>, a pandemia da covid-19 agravou uma situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era cr\u00edtica h\u00e1 anos para os trabalhadores. A falta de concursos desde 2011 e a nega\u00e7\u00e3o do governo federal para chamar aprovados se tornaram uma bomba-rel\u00f3gio no contexto da doen\u00e7a.<\/p>\n

“Apesar do volume de cartas estar diminuindo, aumentou muito o volume de encomendas em raz\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Com encomendas mais pesadas, aumentou o trabalho do carteiro, por exemplo. Mas sem reposi\u00e7\u00e3o de vagas e com trabalhadores em casa por terem sido infectados, o trabalho ficou ainda mais acumulado”, conta Alves.<\/p>\n

Na linha de frente do trabalho nas ruas, o presidente do Sintect-RJ revelou que at\u00e9 recentemente a empresa n\u00e3o fazia higieniza\u00e7\u00e3o regular das ag\u00eancias e n\u00e3o disponibilizava todos os EPIs (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual) para evitar a infec\u00e7\u00e3o. Esse direito, segundo ele, teve que ser reivindicado na justi\u00e7a. “Entramos com liminar porque vimos companheiros morrendo por falta de prote\u00e7\u00e3o”, lamenta Ronaldo.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Aos 357 anos, sendo um dos servi\u00e7os p\u00fablicos mais antigos do Brasil, os Correios entraram na mira do plano de privatiza\u00e7\u00e3o de estatais de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo a ADCAP, os poucos pa\u00edses que privatizaram o servi\u00e7o passam agora por problemas de custo para o consumidor e alcance das entregas.<\/p>\n

“Em nenhum lugar onde houve privatiza\u00e7\u00e3o dos correios nunca o servi\u00e7o postal ficou mais barato e nunca teve maior abrang\u00eancia. \u00c9 exatamente o contr\u00e1rio: toda vez que privatizou, ficou mais caro e houve redu\u00e7\u00e3o de atendimento, aconteceu na Alemanha, em Portugal, na Inglaterra e na Argentina”, afirma Marcos Alves, da ADCAP.<\/p>\n

Para o presidente do sindicato da categoria no Rio de Janeiro, a extens\u00e3o continental do pa\u00eds vai dificultar a entrega se apenas empresas privadas assumirem o servi\u00e7o. Os Correios n\u00e3o t\u00eam nenhum tipo de monop\u00f3lio ou exclusividade no Brasil, mas acabam fazendo um trabalho que muitas vezes as empresas privadas se recusam a fazer.<\/p>\n

“Como voc\u00ea vai privatizar uma empresa que tem lucro ano ap\u00f3s ano e que chega aos mais de 5.500 munic\u00edpios do Brasil? Sabe como as empresas de entrega privada, que s\u00f3 querem trabalhar nas capitais, fazem quando precisam entregar uma encomenda no interior do pa\u00eds? Elas postam nos Correios”, sintetiza o presidente do Sintect-RJ.<\/p>\n

Marcos Alves, da ADCAP, acrescenta que o plano de privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia ningu\u00e9m, com algumas poucas exce\u00e7\u00f5es: “Quem ganhar\u00e1 com este processo ser\u00e3o apenas as consultorias e bancos de investimento, que cuidar\u00e3o dos estudos, e os investidores que comprarem um ativo valioso a pre\u00e7o de banana, como quer vender o atual governo, que n\u00e3o poupa esfor\u00e7os para depreciar os Correios”.<\/p>\n

Dados sobre correios no mundo:<\/p>\n

As tarifas de cartas no Brasil est\u00e3o entre as menores do mundo, apesar da extens\u00e3o territorial do pa\u00eds;<\/p>\n

No mundo, apenas 8 pa\u00edses t\u00eam correios totalmente privados e a soma da \u00e1rea de todos esses pa\u00edses \u00e9 menor que o estado do Mato Grosso. S\u00e3o eles: Aruba, Singapura, Gr\u00e1-Bretanha, L\u00edbano, Mal\u00e1sia, Malta, Pa\u00edses Baixos e Portugal;<\/p>\n

Alemanha e Jap\u00e3o t\u00eam o servi\u00e7o de correios com capital aberto, mas com forte papel do Estado.<\/p>\n

N\u00fameros dos Correios no Brasil:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio dos Correios para o servi\u00e7o de encomendas;<\/p>\n

Os Correios s\u00e3o l\u00edderes de mercado para encomendas de at\u00e9 30 kg;<\/p>\n

Os Correios est\u00e3o presentes nos 5.570 munic\u00edpios brasileiros;<\/p>\n

1,2 milh\u00e3o de encomendas entregues por dia;<\/p>\n

Quase 12 mil ag\u00eancias de atendimento;<\/p>\n

300 toneladas de cargas a\u00e9reas transportadas por dia;<\/p>\n

300 mil empregos diretos e indiretos, considerando quadro pr\u00f3prio (99,5 mil), franqueados, transportadores e fornecedores;<\/p>\n

24 mil ve\u00edculos pr\u00f3prios (1 milh\u00e3o de quil\u00f4metros rodados por dia).<\/p>\n

Fonte: ADCAP<\/p>\n

Decis\u00f5es trabalhistas do STF causam\u00a0<\/strong>inseguran\u00e7a e contrariam princ\u00edpio da\u00a0<\/strong>negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/h1>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e advogados, Corte Suprema atuou de forma indevida no caso do diss\u00eddio dos Correios<\/p>\n

RBA
\n27\/08\/2020<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

S\u00e3o Paulo \u2013 Trabalhadores e representantes da Empresa Brasileira de Correios <\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT) voltaram nesta semana ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), completando um ciclo de 10 meses que poderia ser evitado. A empresa n\u00e3o aceitou o julgamento do pr\u00f3prio TST, em outubro do ano passado, e apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte alterou a senten\u00e7a, em decis\u00e3o criticada por observadores, entre ju\u00edzes e advogados, que veem interfer\u00eancia cont\u00ednua do STF em assuntos trabalhistas, em desacordo com o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Um juiz com atua\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo viu uma decis\u00e3o essencialmente pol\u00edtica do STF no caso dos Correios. Foi \u201cmuito inusual\u201d, refor\u00e7a um magistrado de Bras\u00edlia, ao lembrar que se tratava de uma decis\u00e3o colegiada da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST. \u201cIsso acaba for\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es. E n\u00e3o tem mat\u00e9ria constitucional\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Em novembro, um m\u00eas depois do julgamento do diss\u00eddio, o presidente do STF, Dias Toffoli, deu liminar aos Correios. Com destaque para dois itens: plano de sa\u00fade e dura\u00e7\u00e3o do acordo coletivo. O TST havia fixado essa dura\u00e7\u00e3o em dois anos. No STF, Toffoli reduziu para um, o acordo venceu em 31 de julho (v\u00e9spera da data-base) e a empresa p\u00f4de, sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mexer \u00e0 vontade.<\/p>\n

Limpar para privatizar?
\nForam nada menos que 70 cl\u00e1usulas, das 79 do acordo, alteradas ou abolidas. Segundo os Correios, 28 estavam previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 15 \u201cextrapolavam\u201d essa legisla\u00e7\u00e3o. Outras 27 foram exclu\u00eddas por orienta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, por \u201cnecessidade de reequil\u00edbrio do caixa financeiro da empresa\u201d. Ou em tradu\u00e7\u00e3o livre, para muitos: necessidade de preparar a ECT para privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na \u00faltima sexta (21), o Supremo concluiu o julgamento do processo SL (Suspens\u00e3o de Liminar) 1.264. Todos os ministros \u2013 com exce\u00e7\u00e3o de Celso de Mello, em licen\u00e7a m\u00e9dica \u2013 acompanharam Toffoli. A decis\u00e3o frustrou os representantes dos trabalhadores, que esperavam ver restabelecido o acordo coletivo de dois anos. Ou seja, com as cl\u00e1usulas v\u00e1lidas at\u00e9 31 de julho do ano que vem, o que evitaria a greve, iniciada no dia 18.<\/p>\n

Assim, o primeiro questionamento diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria compet\u00eancia do STF para julgar o tema. Advogados e ju\u00edzes consultados foram un\u00e2nimes em dizer que n\u00e3o era caso para a Corte Suprema. Esse foi o posicionamento, inclusive, do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, em parecer de 11 de maio. Segundo ele, o Supremo \u00e9 \u201d incompetente para julgar incidente de suspens\u00e3o que versa sobre quest\u00e3o infraconstitucional\u201d. Como nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o cabia ao TST
\nAras, por sinal, defendeu a cassa\u00e7\u00e3o da liminar concedida \u00e0 empresa. E foi claro em seu (desconsiderado) parecer: \u201cComo se depreende do aludido julgado, toda a controv\u00e9rsia foi solucionada com base em ju\u00edzo de equidade, em normas coletivas preexistentes e em estudos realizados por comiss\u00e3o t\u00e9cnica do TST, n\u00e3o se travando, assim, debate constitucional\u201d.<\/p>\n

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, que representou a Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap<\/strong>) no processo, refor\u00e7a o argumento. E acrescenta que senten\u00e7a normativa, como no caso dos Correios, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do TST.<\/p>\n

Interfer\u00eancia de compet\u00eancia
\n\u201cO TST, dentro da sua compet\u00eancia constitucional, estabeleceu regras de trabalho\u201d, argumentou Brito. \u201cRegras em que se analisa caso a caso como funcionam as condi\u00e7\u00f5es de trabalho para o suscitante e para o suscitado (trabalhadores e empresa). Analisou faticamente a quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Sobre o fato de o tribunal ter fixado em dois anos o per\u00edodo do acordo coletivo, o ex-presidente da OAB lembrou que a quest\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 868 da CLT. O par\u00e1grafo \u00fanico faculta o prazo de vig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a quatro anos. \u201cOptou pela metade\u201d, observou o advogado, vendo no caso uma interfer\u00eancia de compet\u00eancia constitucional. Al\u00e9m disso, diz Britto, com sua decis\u00e3o o STF desencadeou um processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u201cem plena pandemia, arriscando a vida dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Contradi\u00e7\u00e3o
\nA advogada Renata Cabral v\u00ea uma contradi\u00e7\u00e3o nesse e em outros casos. Ela lembra que os defensores da \u201creforma\u201d trabalhista implementada em 2017 (Lei 13.467) tinham dois argumentos b\u00e1sicos: cria\u00e7\u00e3o de empregos, a partir de regras mais flex\u00edveis, e seguran\u00e7a jur\u00eddica, com negocia\u00e7\u00e3o direta entre as partes. Os empregos n\u00e3o vieram. A ECT n\u00e3o pratica a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o STF embaralha tudo.<\/p>\n

\u201cO que os Correios fizeram \u00a0no ano passado, na hora de negociar? Eles foram absolutamente inflex\u00edveis na negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz Renata, lembrando que a ECT s\u00f3 aceitava renovar pequena parte das cl\u00e1usulas. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a. A verdade \u00e9 que os Correios se negaram a negociar\u201d, afirma a s\u00f3cia do escrit\u00f3rio de advocacia Crivelli, que tamb\u00e9m defende o prazo de dois anos fixado pelo TST para a vig\u00eancia do acordo coletivo.<\/p>\n

\u201cA nossa experi\u00eancia mostra que, principalmente nos tempos atuais, essa validade de dois anos d\u00e1 uma estabilidade bem razo\u00e1vel\u201d, comenta Renata, citando o acordo nacional firmado em 2018 pelos banc\u00e1rios. \u201cFoi muito positivo. Negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 trivial, demanda tempo, investimento, dinheiro, energia, Muitas vezes, a validade de um ano acaba sendo mais onerosa.\u201d<\/p>\n

Onde est\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica?
\nDessa forma, enquanto o TST teve uma \u201cdecis\u00e3o tranquila em termos de legalidade\u201d, o STF surpreendeu ao conceder a liminar. \u201cQue ele tivesse exclu\u00eddo algumas cl\u00e1usulas ok, mas excluir a validade de dois anos n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, especialmente no momento em que estamos hoje em dia. Essa decis\u00e3o cria um caos. \u00c9 um imbr\u00f3glio jur\u00eddico em que voc\u00ea deixa os trabalhadores completamente \u00e0 merc\u00ea de uma decis\u00e3o da empresa\u201d, observa Renata. \u201cOnde est\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica que prometeram? O que se tem feito \u00e9 justamente trazer mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O empregado dos Correios dorme um dia tendo um plano de sa\u00fade de um jeito, acorda no outro dia e isso n\u00e3o existe mais.\u201d<\/p>\n

Para ela, isso remete aos anos 1990, com muitas decis\u00f5es trabalhistas judicializadas. \u201cO ideal era que as partes negociassem entre si. O que tem acontecido agora, desde uns tr\u00eas anos, \u00e9 essa cultura da n\u00e3o negocia\u00e7\u00e3o, o que, ali\u00e1s, \u00e9 algo absolutamente contradit\u00f3rio\u201d, diz ao lembrar da \u201cbandeira t\u00e3o falada\u201d do negociado sobre o legislado.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se torna mais grave quando se lembra que o princ\u00edpio da ultratividade foi suspenso pelo pr\u00f3prio STF. Por esse princ\u00edpio, as cl\u00e1usulas permaneciam v\u00e1lidas at\u00e9 que houvesse renova\u00e7\u00e3o. Isso deixou os trabalhadores dos Correios sem acordo. E amea\u00e7a, por exemplo, os banc\u00e1rios, cujo acordo coletivo vence na pr\u00f3xima segunda-feira (31).<\/p>\n

Perda de garantias m\u00ednimas
\nPara o advogado Lu\u00eds Carlos Moro, o chamado sistema de freios e contrapesos dos poderes da Rep\u00fablica tem funcionado em algumas circunst\u00e2ncias, como em direitos humanos mais b\u00e1sicos. Mas n\u00e3o \u00e9 o que acontece em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sociais. \u201cO Supremo tem se dedicado \u00e0 supress\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional do TST\u201d, critica o ex-presidente das associa\u00e7\u00f5es paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas.<\/p>\n

Esse movimento de \u201cdissolu\u00e7\u00e3o de garantias m\u00ednimas\u201d teria origem nas manifesta\u00e7\u00f5es de 2013 \u2013 ironicamente, por direitos sociais. \u201cGerou um movimento pol\u00edtico de extremo moralismo, que interferiu barbaramente no modo como o Direito Penal no Brasil foi visto e aplicado, na forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dessa 56\u00aa legislatura (da C\u00e2mara) na elei\u00e7\u00e3o presidencial\u2026\u201d<\/p>\n

Direitos sociais esquecidos
\nVieram a aprova\u00e7\u00e3o da lei da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita \u2013 que, por sinal, o STF tamb\u00e9m aprovou \u2013 e uma \u201cradical\u201d altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho em 2017, a ultratividade, o estabelecimento da \u201cJusti\u00e7a gratuita onerosa\u201d. Conforme a defini\u00e7\u00e3o de Moro: \u201c\u00c9 gratuita, mas se perder voc\u00ea paga\u201d. E a pandemia, acrescenta, funcionou como uma esp\u00e9cie de \u201cefeito suspensivo da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, permitindo acordos individuais em vez de uma obrigat\u00f3ria negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cTemos mais de 100 carteiros mortos pela covid, e os Correios dizem: n\u00e3o podem fazer greve.\u201d<\/p>\n

Ele constata que o Brasil pode ter perdido a no\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o direitos sociais. \u201cInfelizmente perdemos a consci\u00eancia social\u201d, diz. \u201cN\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica no sistema, porque \u00e9 um sistema que privilegia a perman\u00eancia do estado litigioso e n\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o.\u201d Assim como Renata, ele acredita que no caso da ECT o interesse privatista prevalece. \u201c\u00c9 um patrim\u00f4nio que vai ser financeirizado pelo governo e pelo mercado, pouco importando seu papel social, sua relev\u00e2ncia. Estamos vivendo uma fase de obscurantismo.\u201d<\/p>\n

Correios rejeitam proposta do TST de manter\u00a0<\/strong>acordo at\u00e9 o fim da pandemia<\/strong><\/h1>\n

Hora do Povo
\n27\/08\/2020<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Em negocia\u00e7\u00e3o sobre o acordo coletivo de trabalho (ACT) dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios <\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT \u2013 Correios), nesta quinta-feira (27), a diretoria da estatal rejeitou a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de renovar o atual acordo at\u00e9 o fim da pandemia, sem a previs\u00e3o de reajuste das cl\u00e1usulas econ\u00f4micas.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro vice-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, apresentou formalmente a proposta, estipulando como prazo para a an\u00e1lise pelas partes, com manifesta\u00e7\u00e3o por escrito formalizada, at\u00e9 \u00e0s 19h30min desta quinta-feira (27).<\/p>\n

Com a recusa da diretoria dos Correios, o TST encaminhar\u00e1 para discuss\u00e3o a validade constitucional do acordo, que foi realizado em 2019 e mediado pelo pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n

\u201cAcabamos de ser informados que a empresa recusou a proposta do TST e agora vai a julgamento a greve da categoria, por\u00e9m sem data definida at\u00e9 o momento. Vamos manter a greve da categoria e aguardar a defini\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal Superior do Trabalho\u201d, diz comunicado da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores da ECT (Findect).<\/p>\n

Nesta sexta-feira, (28) os trabalhadores da empresa far\u00e3o uma carreata solid\u00e1ria com arrecada\u00e7\u00e3o de alimentos em S\u00e3o Paulo, partindo do Pacaembu rumo a avenida Paulista, denunciando o descaso da dire\u00e7\u00e3o da ECT que quer impor uma redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em quase 40% em meio \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, prejudicando trabalhadores que se mantiveram como essenciais no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, muitas vezes sem a garantia de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O acordo coletivo, que valeria at\u00e9 2021, foi suspenso pela dire\u00e7\u00e3o dos Correios no \u00faltimo dia 31 de julho, ap\u00f3s a empresa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validade do acordo pelo per\u00edodo de dois anos, suspendendo assim 70 das 79 cl\u00e1usulas previstas. Ao suspender o acordo, a empresa reduziu o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o adicional noturno, a licen\u00e7a maternidade e do tempo destinado \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o, o adicional de f\u00e9rias, entre outros direitos conquistados pela categoria nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Sem acordo, greve dos Correios ser\u00e1 julgada\u00a0<\/strong>pelo TST<\/strong><\/h1>\n

Os Correios ajuizaram na ter\u00e7a-feira (25) o Diss\u00eddio Coletivo de Greve no TST, relatando o insucesso das negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/p>\n

Valor
\n27\/08\/2020<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Sem conseguir avan\u00e7ar em um acordo, o vice-presidente do Tribunal\u00a0Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou\u00a0que o acordo coletivo dos trabalhadores dos Correios <\/strong>deve ser\u00a0discutido, com urg\u00eancia, pelo tribunal. A paralisa\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no\u00a0\u00faltimo dia 18 e \u00e9 motivada pela redu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcios da categoria.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, o ministro tentou mediar um acordo entre os\u00a0funcion\u00e1rios e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mas\u00a0n\u00e3o obteve sucesso. Ele apresentou uma proposta, que consistia na\u00a0renova\u00e7\u00e3o das 79 cl\u00e1usulas do acordo atual, sem reajustes.<\/p>\n

No fim desta quinta-feira (27), os sindicatos e as federa\u00e7\u00f5es que\u00a0representam os empregados informaram que aceitavam proposta. A\u00a0empresa, contudo, s\u00f3 concordou com a manuten\u00e7\u00e3o de nove\u00a0cl\u00e1usulas.<\/p>\n

Sem conseguir chegar a um acordo, o processo foi distribu\u00eddo \u00e0\u00a0ministra K\u00e1tia Arruda, que integra a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios\u00a0Coletivos (SDC) do TST.<\/p>\n

Os Correios ajuizaram na ter\u00e7a-feira (25) o Diss\u00eddio Coletivo de Greve\u00a0no TST, relatando o insucesso das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Nota dos Correios
\nA Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) informou em nota\u00a0na noite desta quinta-feira que espera que o Tribunal Superior do\u00a0Trabalho (TST) resolva o impasse em torno do acordo coletivo e\u00a0defendeu que a “empresa n\u00e3o tem mais como suportar as altas\u00a0despesas” geradas pelo pagamento de benef\u00edcios aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

“Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, amplamente exposta nos \u00faltimos meses, a\u00a0empresa aguarda o julgamento do Diss\u00eddio de Greve pelo tribunal para\u00a0por fim ao impasse. Vale ressaltar que os Correios t\u00eam preservado\u00a0empregos, sal\u00e1rios e todos os direitos previstos na CLT, bem como\u00a0outros benef\u00edcios do seu efetivo”, diz a nota.<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m pediu que os funcion\u00e1rios parem a grave, que teve\u00a0in\u00edcio no \u00faltimo dia 18. “A empresa confia no compromisso e\u00a0responsabilidade de seus empregados com a sociedade e com o pa\u00eds,\u00a0promovendo o retorno ao trabalho das pessoas que ainda se encontram em greve, j\u00e1 que a quest\u00e3o encontra-se em ju\u00edzo e ser\u00e1\u00a0resolvida pelo TST”.<\/p>\n

Segundo a nota, desde o in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o do acordo coletivo de\u00a02020, “os Correios t\u00eam sido transparentes sobre a sua situa\u00e7\u00e3o\u00a0econ\u00f4mico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela\u00a0pandemia de covid-19”. “Conforme j\u00e1 amplamente divulgado, a\u00a0empresa n\u00e3o tem mais como suportar as altas despesas, o que\u00a0significa, dentre outras a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o em andamento, discutir\u00a0benef\u00edcios que foram concedidos em outros momentos e que n\u00e3o\u00a0condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os
\ndireitos dos empregados previstos na legisla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Os Correios tamb\u00e9m dizem que a “intransig\u00eancia das entidades\u00a0representativas, que tornaram a greve uma pr\u00e1tica quase anual, est\u00e1\u00a0prejudicando n\u00e3o s\u00f3 o funcionamento da empresa, mas,\u00a0essencialmente, a popula\u00e7\u00e3o brasileira”;\u00a0Segundo a empresa, a paralisa\u00e7\u00e3o afeta at\u00e9 mesmo quest\u00f5es de sa\u00fade\u00a0p\u00fablica, porque os Correios transportam materiais biol\u00f3gicos, como\u00a0amostras de sangue. Tamb\u00e9m afirmam que a greve impacta os\u00a0neg\u00f3cios de empreendedores de todo pa\u00eds.<\/p>\n

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Posi\u00e7\u00e3o da ADCAP sobre a situa\u00e7\u00e3o no TST<\/strong><\/h1>\n

Diante do ocorrido ontem, quando a dire\u00e7\u00e3o dos Correios n\u00e3o aceitou a proposta apresentada pelo TST para por fim \u00e0 greve e pacificar as rela\u00e7\u00f5es entre a Empresa e os trabalhadores, a ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios e seus representados, que por sinal havia recebido bem a media\u00e7\u00e3o, informa que vai atuar no julgamento do diss\u00eddio coletivo instaurado para apoiar tecnicamente nas decis\u00f5es que se seguir\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, estamos considerando toda complexidade da quest\u00e3o, que n\u00e3o se resume apenas ao tamanho do lucro dos Correios, mas envolve a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em todo territ\u00f3rio nacional. S\u00f3 para termos uma ideia, mesmo nesse momento de pandemia, os n\u00fameros apresentados pelos Correios indicam lucro acumulado de mais de 600 milh\u00f5es em 2020.<\/p>\n

A ADCAP entende ainda que a diretoria da Empresa deveria concentrar seus esfor\u00e7os nos muitos neg\u00f3cios que podem maximizar o aproveitamento da portentosa infraestrutura dos Correios. Assim, aumentaria ainda mais seu valor para os brasileiros. Mas ao inv\u00e9s disso, a atual gest\u00e3o parece procurar mecanismos para empobrecer os trabalhadores, al\u00e9m de calar e engessar toda a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse \u00e9 o pre\u00e7o da end\u00eamica desprofissionaliza\u00e7\u00e3o praticada na gest\u00e3o das estatais brasileiras, governo ap\u00f3s governo, incluindo os Correios, \u00f3bvio.<\/p>\n

A ADCAP lembra que o caixa da empresa poderia ter sido ampliado em alguns bilh\u00f5es se os Correios tivessem fechado um \u00fanico neg\u00f3cio neste ano: a sele\u00e7\u00e3o do novo parceiro para o Banco Postal. Na \u00faltima sele\u00e7\u00e3o, a disputa colocou no caixa dos Correios cerca de R$ 2,3 bilh\u00f5es, para um contrato de parceria exclusiva do Banco Postal por 10 anos.<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP<\/strong><\/p>\n

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Os Correios s\u00e3o patrim\u00f4nio do povo brasileiro, constru\u00eddo ao longo de mais de 350 anos de hist\u00f3ria. Motivo de orgulho, nosso correio chega a todos os munic\u00edpios , levando correspond\u00eancias, encomendas, livros, rem\u00e9dios, urnas de vota\u00e7\u00e3o e muito mais. E isso tudo sem depender de recursos de impostos. Por isso, tantos os defendem e sabem o seu valor. Ajude-nos a defender o que \u00e9 nosso! Mostre seu orgulho pelos Correios.<\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n

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Correios fazem trabalho que empresas\u00a0privadas n\u00e3o conseguem fazer, diz\u00a0trabalhador Conhe\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o, que cobre todos os munic\u00edpios do Brasil, e a raz\u00e3o para a greve dos trabalhadores Brasil…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}