Ao mesmo tempo em que recorre ao Presidente do STF para impor injustas redu\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, a diretoria dos Correios n\u00e3o hesitou em recorrer a um escrit\u00f3rio de advocacia especializado para assegurar a possibilidade de contratar caros e desnecess\u00e1rios assessores especiais e livrar o Presidente da Empresa de multa por descumprimento de Termo firmado anteriormente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n
O Termo de Acordo Judicial firmado recentemente pelos Correios com o MPT \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o bem concreta da dificuldade que as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es t\u00eam para defender os princ\u00edpios fixados de forma muito clara na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como \u00e9 o caso do princ\u00edpio de que a entrada para os quadros de uma empresa p\u00fablica deve se dar exclusivamente por concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Ao longo do tempo, os governos, incluindo o atual, v\u00eam utilizando seu aparato jur\u00eddico para solapar o que o legislador quis assegurar quando incluiu o artigo 37 da CF, de forma a abrir possibilidades para o aparelhamento pol\u00edtico das estatais, inicialmente para acomodar correligion\u00e1rios pol\u00edticos e agora tamb\u00e9m companheiros de caserna.<\/p>\n
O aparelhamento do Estado brasileiro \u00e9 um triste cap\u00edtulo da hist\u00f3ria do Pa\u00eds, ao qual se acrescenta agora a perman\u00eancia nos Correios dessas 16 vagas desnecess\u00e1rias, onerosas e inconstitucionais, as quais poder\u00e3o continuar sendo usadas para acomodar apadrinhados pol\u00edticos e militares.<\/p>\n
Com a remunera\u00e7\u00e3o dos 16 assessores especiais que o Presidente dos Correios pode contratar livremente, sem concurso p\u00fablico, seria poss\u00edvel contratar quase 200 carteiros, o que permitiria atender 800.000 brasileiros, especialmente, num per\u00edodo em que os servi\u00e7os de entrega de Comercio Eletr\u00f4nico se faz t\u00e3o essencial. Mas parece que a prioridade n\u00e3o \u00e9 assegurar a opera\u00e7\u00e3o, mas sim essas vagas bem remuneradas para os amigos do poder.<\/p>\n
A seguir os principais documentos que mostram como o assunto foi tratado, desde a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que foi movida inicialmente pelo MPT a partir de den\u00fancia formulada pela ADCAP at\u00e9 o \u00faltimo Termo firmado.<\/p>\n
Documentos de Refer\u00eancia:<\/p>\n
– A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a><\/strong><\/p>\n – Termo de Ajuste de Conduta que exclu\u00eda o emprego de pessoas sem concurso<\/a><\/strong><\/p>\n