{"id":14414,"date":"2020-07-27T21:01:45","date_gmt":"2020-07-27T21:01:45","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=14414"},"modified":"2020-07-27T21:13:12","modified_gmt":"2020-07-27T21:13:12","slug":"correios-servico-universal-obrigacao-constitucional-inexistencia-de-marco-regulatorio-e-capacidade-de-modernizacao-e-de-investimento-da-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-servico-universal-obrigacao-constitucional-inexistencia-de-marco-regulatorio-e-capacidade-de-modernizacao-e-de-investimento-da-estatal\/","title":{"rendered":"Correios \u2013 servi\u00e7o universal, obriga\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional, inexist\u00eancia de marco\u00a0regulat\u00f3rio e capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o e\u00a0de investimento da estatal"},"content":{"rendered":"
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Na \u00faltima semana, autoridades e t\u00e9cnicos do governo federal mencionaram os estudos para avalia\u00e7\u00e3o de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. O Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es F\u00e1bio Faria tratou do assunto em entrevi<\/span>sta ao programa Poder em Foco do SBT e a Secret\u00e1ria do PPI tamb\u00e9m abordou o assunto numa live.<\/span><\/div>\n
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A\u00a0ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/strong>\u00a0tem se colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, da equipe do PPI, do Congresso e de outras entidades que queiram aprofundar as discuss\u00f5es sobre os Correios, na expectativa de poder fornecer a esses atores elementos de contexto muito importantes e que, em normalmente, n\u00e3o s\u00e3o conhecidos do p\u00fablico em geral.<\/span><\/div>\n
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Neste release, trataremos, sinteticamente, de algumas quest\u00f5es relacionadas aos estudos em curso que demandam especial aten\u00e7\u00e3o da sociedade, a saber:<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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– O que compreende o servi\u00e7o postal prestado de forma universal;<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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– Telefonia e Servi\u00e7o Postal, diferen\u00e7as de contexto;<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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– A obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prestar os servi\u00e7os postais;<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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– A inexist\u00eancia de marco regulat\u00f3rio para o setor postal;<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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– A capacidade de investimento e de moderniza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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1. O que compreende o<\/strong> servi\u00e7o postal prestado de forma universal?<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A \u00e1rea de reserva da Uni\u00e3o, na qual atuam os Correios com exclusividade, se restringe \u00e0s cartas, telegramas e correspond\u00eancia agrupada (malotes), n\u00e3o alcan\u00e7ando os servi\u00e7os de log\u00edstica e de encomendas, os quais est\u00e3o em franco desenvolvimento no pa\u00eds, com ampla e livre participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada brasileira.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A forte atua\u00e7\u00e3o privada nos servi\u00e7os de encomendas e log\u00edstica pode ser constatada pela presen\u00e7a no Brasil de milhares de operadores, que v\u00e3o desde as gigantes UPS, DHL e FedEx, at\u00e9 as empresas nacionais, algumas das quais contando inclusive com capital de correios de outros pa\u00edses, como \u00e9 o caso da Jadlog, que tem boa parte de seu capital em m\u00e3os do correio estatal franc\u00eas.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2. Telefonia e Servi\u00e7o Postal, diferen\u00e7as de contexto.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Quando o governo brasileiro encaminhou a privatiza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil, t\u00ednhamos um quadro em que o acesso \u00e0 telefonia era bem dif\u00edcil, as linhas eram caras, a ponto de serem consideradas como patrim\u00f4nio a ser lan\u00e7ado no imposto de renda, havia filas de espera para obter novas linhas e muitas regi\u00f5es desassistidas. A mudan\u00e7a deste cen\u00e1rio dependia de fortes investimentos e o governo entendeu, na \u00e9poca, que seria melhor privatizar o servi\u00e7o, passando \u00e0 iniciativa privada a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o desses investimentos, em contrapartida ao grande crescimento de demanda que podia ser projetado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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No caso do servi\u00e7o postal universal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bem diferente. O pre\u00e7o da carta no Brasil est\u00e1 entre os menores do mundo, apesar das dimens\u00f5es continentais do Brasil, e o atendimento postal \u00e9 extremamente capilarizado, interligando todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3. A obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prestar os servi\u00e7os postais.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal aos brasileiros \u00e9 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na atualidade, isso \u00e9 garantido pelos Correios, com suas ag\u00eancias em todos os munic\u00edpios e diversos distritos e, ainda, com o servi\u00e7o de entrega domiciliar, que alcan\u00e7a\u00a0 os endere\u00e7os de todos os brasileiros, de qualquer renda e poder econ\u00f4mico, ou seja, o servi\u00e7o postal \u00e9 um dos servi\u00e7os mais universalizados e democr\u00e1ticos do Pa\u00eds. Para modificar isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar \u00e0 sociedade e ao Congresso Nacional que os brasileiros n\u00e3o ser\u00e3o onerados nem ficar\u00e3o sem atendimento ap\u00f3s uma eventual privatiza\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o ocorrer\u00e1 de somente os brasileiros que tiverem renda mais elevada poderem se utilizar desse servi\u00e7o, a exemplo do que ocorre hoje em Portugal, onde o servi\u00e7o postal foi privatizado mais recentemente e a sociedade portuguesa vem sofrendo com maiores pre\u00e7os e falta de atendimento.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Importante observar ainda que, enquanto o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico cresce aos saltos, inclusive potencializado pela pandemia, o volume de correspond\u00eancias, que constitui a \u00e1rea de reserva, vai decrescendo no mundo todo, substitu\u00eddo por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Por\u00e9m, o fato de o volume de correspond\u00eancias estar diminuindo n\u00e3o significa que seja zero e nem que esteja perto disso. S\u00e3o entregues no Brasil todo ano mais de 5 bilh\u00f5es de correspond\u00eancias e essas correspond\u00eancias s\u00e3o indispens\u00e1veis para o funcionamento das empresas, como no envio de boletos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e propagandas, e para a troca de mensagens escritas entre as pessoas. Al\u00e9m disso, deve ser considerado o compromisso brasileiro com outros pa\u00edses na entrega das correspond\u00eancias recebidas do exterior e envio aos demais pa\u00edses das correspond\u00eancias oriundas do Brasil e destinadas ao exterior.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4. A inexist\u00eancia de marco regulat\u00f3rio para o setor.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m de o Estado ser desobrigado de prestar o servi\u00e7o postal, uma eventual desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios dependeria de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio para o setor postal. Hoje esse setor n\u00e3o tem qualquer regula\u00e7\u00e3o para disciplinar a garantia constitucional ao sigilo das correspond\u00eancias e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de qualidade e de pre\u00e7os aos consumidores. Os operadores de servi\u00e7os de courier, por exemplo, n\u00e3o se submetem a qualquer norma espec\u00edfica, mas t\u00e3o somente \u00e0s normas que se aplicam a qualquer empresa e n\u00e3o contribuem, por exemplo, para um fundo de universaliza\u00e7\u00e3o, que seria necess\u00e1rio para custear a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal em todo o territ\u00f3rio brasileiro, modelo que foi desenvolvido h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A constru\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio para este setor da economia exige conhecer toda sua amplitude e ouvir todos os atores antes de simplesmente deliberar.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5. A capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o e de investimento dos Correios.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Em 2010, os Correios dispunham de mais de R$ 6 bilh\u00f5es em caixa. A Empresa enfrentava, por\u00e9m, dificuldades para se desenvolver como organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podia, por exemplo, constituir parcerias. O Governo Federal montou ent\u00e3o um Grupo de Trabalho Interministerial que, depois de estudar em profundidade a situa\u00e7\u00e3o, prop\u00f4s modifica\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o que superavam aquelas dificuldades, autorizando constitui\u00e7\u00e3o de coligadas pelos Correios, a atua\u00e7\u00e3o da empresa no exterior, al\u00e9m de refor\u00e7ar a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros, em log\u00edstica integrada e em correio digital. A lei 12.490\/11 implementou essas modifica\u00e7\u00f5es, que se encontram em plena vig\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Apesar da nova lei, fatos subsequentes impediram os Correios de seguir sua trilha de moderniza\u00e7\u00e3o e crescimento. Integrantes do pr\u00f3prio Governo Federal, especialmente o Minist\u00e9rio da Fazenda, cuidaram de impedir a t\u00e3o desejada moderniza\u00e7\u00e3o. Primeiramente, o Tesouro Nacional recolheu de dividendos muitos bilh\u00f5es de reais, numa medida eu ficou cunhada como “pedalada postal”, a qual descapitalizou a empresa. Depois, n\u00e3o autorizou as tentativas que se seguiram de constituir coligadas. Mais \u00e0 frente um pouco, a omiss\u00e3o da \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal trouxe outra grave consequ\u00eancia para estatais grandes empregadoras como os Correios \u2013 a abrupta implanta\u00e7\u00e3o da norma cont\u00e1bil CPC-33, que exigiu a contabiliza\u00e7\u00e3o antecipada de verbas que as empresas s\u00f3 dispenderiam de fato muitos anos \u00e0 frente e que sempre eram contabilizadas no momento em que ocorriam e n\u00e3o antecipadamente. O governo federal n\u00e3o agiu e deixou que as estatais se virassem como pudessem para se ajustar \u00e0 nova norma. Correios e Caixa Econ\u00f4mica Federal foram as mais penalizadas; a Caixa, inclusive, teve dificuldades com risco de desenquadramento nas regras de Basil\u00e9ia. Mas, como banco no Brasil \u00e9 sempre o melhor neg\u00f3cio do mundo, a Caixa conseguiu superar relativamente bem a situa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os Correios, que n\u00e3o s\u00e3o um banco, sofreram um impacto fort\u00edssimo em seu balan\u00e7o, que originou o d\u00e9ficit at\u00e9 hoje utilizado para tentar justificar a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o. Importante lembrar ainda que n\u00e3o se trata de um d\u00e9ficit que vem sendo ampliado, mas sim o contr\u00e1rio, posto que os Correios registraram lucros nos \u00faltimos exerc\u00edcios.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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6. O que os Correios poderiam fazer para superar de vez esse desequil\u00edbrio que ocorreu?<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Muito simples. Basta lembrar que no \u00faltimo processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de parceiro para o banco postal o Banco do Brasil pagou aos Correios mais de R$ 2 bilh\u00f5es para ser o parceiro nesse neg\u00f3cio, al\u00e9m das taxas definidas para cada opera\u00e7\u00e3o realizada. Al\u00e9m do banco postal, h\u00e1 diversos outros segmentos em que parceiros privados podem ter interesse em investir para explora\u00e7\u00e3o exclusiva da rede dos Correios. Pode-se pensar, por exemplo, em seguros, capitaliza\u00e7\u00e3o e log\u00edstica integrada. Cada neg\u00f3cio desse, colocado na perspectiva do tamanho empresarial dos Correios, pode fazer uma grande diferen\u00e7a para qualquer parceiro, como demonstram as mais de 11 milh\u00f5es de contas abertas para o Bradesco durante os dez anos de parceria com os Correios.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Nada disso ocorrer\u00e1, por\u00e9m, se as autoridades do governo federal prosseguirem atacando sistematicamente a imagem da empresa, desqualificando seus servi\u00e7os e insistindo no caminho da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Administrados profissionalmente, os Correios podem ser uma boa fonte de dividendos para o pr\u00f3prio Governo Federal, al\u00e9m de cumprirem seu papel p\u00fablico de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal. S\u00e3o, assim, um ativo valioso para os brasileiros, que n\u00e3o devem se iludir com as tentativas de deprecia\u00e7\u00e3o lan\u00e7adas \u00e0 m\u00eddia para tentar justificar a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A ADCAP permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para aprofundar qualquer um desses temas ou outros relacionados aos Correios.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/span><\/big><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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