{"id":14412,"date":"2020-07-27T19:12:05","date_gmt":"2020-07-27T19:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=14412"},"modified":"2020-07-27T19:12:05","modified_gmt":"2020-07-27T19:12:05","slug":"adcap-net-27-07-2020-correios-servico-universal-obrigacao-constitucional-inexistencia-de-marco-regulatorio-e-capacidade-de-modernizacao-e-de-investimento-da-estatal-veja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-27-07-2020-correios-servico-universal-obrigacao-constitucional-inexistencia-de-marco-regulatorio-e-capacidade-de-modernizacao-e-de-investimento-da-estatal-veja\/","title":{"rendered":"Adcap Net 27\/07\/2020 &#8211; Correios \u2013 servi\u00e7o universal, obriga\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional, inexist\u00eancia de marco\u00a0regulat\u00f3rio e capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o e\u00a0de investimento da estatal &#8211; Veja mais!"},"content":{"rendered":"<h1 style=\"text-align: justify;\"><strong>OLX lan\u00e7a servi\u00e7o de entrega em parceria com\u00a0<\/strong><strong>Correios<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\">O servi\u00e7o da OLX \u00e9 opcional aos vendedores e garante maior seguran\u00e7a para o outro lado da negocia\u00e7\u00e3o, protegendo diverg\u00eancias na compra<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tecnoblog<br \/>\n24\/07\/2020<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A OLX anunciou nesta sexta-feira (24) que est\u00e1 expandindo o servi\u00e7o de carteira digital OLX Pay, al\u00e9m de firmar parceria para entrega com os <strong>Correios<\/strong>. A ideia aproxima a plataforma de seu maior concorrente, o Mercado Livre, ao intermediar parte do com\u00e9rcio que \u00e9 feito entre os usu\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A carteira digital j\u00e1 estava em testes desde o come\u00e7o de maio deste ano, mas agora todos os usu\u00e1rios da plataforma come\u00e7am a receber a novidade que vai al\u00e9m da regi\u00e3o de Campinas, mas que ainda est\u00e1 presa ao Android. A OLX diz que a vers\u00e3o para navegadores em PCs ou smartphones, junto do app para iPhone, continua em desenvolvimento e com lan\u00e7amento previsto para os pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Junto da expans\u00e3o da carteira digital, a empresa holandesa come\u00e7ou a disponibilizar uma forma de envio de mercadorias que \u00e9 atrelada aos Correios e que faz parte do OLX Pay. \u201cO envio de produtos por meio do delivery traz mais oportunidades de transa\u00e7\u00f5es para os vendedores e compradores, pois a dist\u00e2ncia deixa de ser um obst\u00e1culo\u201d, afirma Andries Oudshoorn, CEO da OLX.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ideia \u00e9 de permitir a compra e venda de itens sem a necessidade de ambas as partes se encontrarem fisicamente, al\u00e9m de ter uma ferramenta que assegura a reten\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro em casos de diverg\u00eancia na compra do produto, seja ele novo ou usado. \u00c9 mais ou menos como o Mercado Livre faz.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A empresa afirma que a ades\u00e3o ao sistema integrado aos Correios n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio e que o OLX Pay cobra uma taxa inicial que varia entre R$ 10 e R$ 2 mil para o vendedor, que \u00e9 automaticamente inserida como restante do valor da venda. Este pagamento \u00e9 feito apenas no primeiro uso e at\u00e9 o dia 15 de agosto todos os vendedores s\u00e3o isentos deste valor.<\/p>\n<h1 style=\"text-align: justify;\"><strong>Para privatizar Correios, governo prepara\u00a0<\/strong><strong>marco legal para o setor postal<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\">PPI quer enviar ao Congresso um projeto de lei que desobrigue a Uni\u00e3o de prestar os servi\u00e7os postais do pa\u00eds<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Correio Braziliense<br \/>\n25\/07\/2020<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para tentar destravar a privatiza\u00e7\u00e3o dos <strong>Correios<\/strong>, o governo federal pretende apresentar ao Congresso um projeto de lei que desobrigue a Uni\u00e3o de prestar os servi\u00e7os postais do pa\u00eds. O projeto est\u00e1 sendo discutido no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, junto com os estudos de viabilidade t\u00e9cnica da desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;A gente acredita na possibilidade de abertura desse mercado para investimentos privados, para a concorr\u00eancia. Mas isso passa por um marco legal, necessariamente&#8221;, afirmou neste s\u00e1bado (25\/07) a secret\u00e1ria especial do PPI, Martha Seillier, em live do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico (IDP).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Martha Seillier explicou que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios enfrenta um &#8220;desafio jur\u00eddico interessante&#8221;, porque existe &#8220;uma previs\u00e3o constitucional de que cabe \u00e0 Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal&#8221;. Por conta disso, seria preciso &#8220;interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o por meio de um marco legal para o setor&#8221; para poder avan\u00e7ar com essa privatiza\u00e7\u00e3o. E \u00e9 isso que o governo est\u00e1 tentando fazer.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Temos um projeto de lei que est\u00e1 em discuss\u00e3o. Agora, com a chegada do ministro F\u00e1bio Faria [das Comunica\u00e7\u00f5es], estamos negociando e conversando bastante com ele sobre o tema&#8221;, contou a secret\u00e1ria do PPI. Ela acrescentou que a expectativa \u00e9 &#8220;poder encaminhar esse projeto ao Congresso e avan\u00e7ar com essa discuss\u00e3o&#8221;. &#8220;Sabemos que \u00e9 delicada [a discuss\u00e3o]. Mas, se bem regulamentada, afasta preconceitos sobre a privatiza\u00e7\u00e3o&#8221;, explicou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A secret\u00e1ria n\u00e3o deu detalhes sobre esse projeto de lei. Mas lembrou que o governo FHC tamb\u00e9m tentou regulamentar o setor postal. &#8220;Sou a fazer da interpreta\u00e7\u00e3o de que &#8216;cabe \u00e0 Uni\u00e3o manter&#8217; n\u00e3o significa que a Uni\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar o servi\u00e7o por um bra\u00e7o estatal. Significa que o servi\u00e7o postal tem que ter universalidade, atender todas as regi\u00f5es do pa\u00eds&#8221;, defendeu.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Martha lembrou ainda que hoje os Correios atendem 95% da popula\u00e7\u00e3o brasileira com mais de 95 mil colaboradores e 11 mil ag\u00eancias. Por\u00e9m, disse que &#8220;no seu formato p\u00fablico, n\u00e3o consegue se modernizar e fazer os investimentos na velocidade que o setor demanda e alcan\u00e7ar n\u00edveis de efici\u00eancia que o brasileiro demanda&#8221;. Hoje, os Correios t\u00eam um faturamento aproximado de R$ 18 bilh\u00f5es\/ano, mas tamb\u00e9m acumulam muitos preju\u00edzos.<\/p>\n<p>Viabilidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo federal tamb\u00e9m est\u00e1 avan\u00e7ando com os estudos de viabilidade t\u00e9cnica necess\u00e1rios ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. Segundo Martha Seillier, esses estudos est\u00e3o em etapa de contrata\u00e7\u00e3o. &#8220;At\u00e9 o final da semana que vem, no m\u00e1ximo na pr\u00f3xima semana, a gente j\u00e1 vai ter a sele\u00e7\u00e3o dos consultores especializados [que far\u00e3o os estudos]&#8221;, adiantou a secret\u00e1ria na live do IDP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O processo de contrata\u00e7\u00e3o desses consultores foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) ao longo dos \u00faltimos meses. E, de acordo com Martha Seillier, ter\u00e1 dois objetivos. De um lado, vai analisar os desenhos poss\u00edveis para a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. E, do outro, &#8220;os aspectos relativos ao patrim\u00f4nio da empresa, seus passivos, avalia\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras importantes que precisam ser feitas&#8221;.<\/p>\n<h1 style=\"text-align: justify;\"><strong>Infraestrutura e Desenvolvimento | O Direito\u00a0<\/strong><strong>em tempos de Covid &#8211; 19<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\">IDP<br \/>\n25\/07\/2020<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assista <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=1A4BWdeLrg4\"><strong>AQUI <\/strong><\/a>(a partir de 1h51m)<\/p>\n<h1 style=\"text-align: justify;\"><strong>Poder em Foco: F\u00e1bio Faria declarou que\u00a0<\/strong><strong>privatiza\u00e7\u00e3o dos correios \u00e9 prioridade<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\">Poder 360<br \/>\n26\/07\/2020<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, F\u00e1bio Faria, de 42 anos, \u00e9 o entrevistado do Poder em Foco deste domingo (26.jul.2020). O programa semanal \u00e9 realizado por meio de parceria editorial entre o SBT e o Poder360 e vai ao ar por volta da meia-noite (sempre depois do Programa Silvio Santos).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na entrevista, o ministro declarou que a mudan\u00e7a do presidente Jair Bolsonaro na maneira de se comunicar fez a imagem do governo melhorar. De acordo com Faria, o ambiente era de \u201cmuita guerra na imprensa\u201d e \u201cmuita briga\u201d. Agora, com uma \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d, Bolsonaro faz com que as \u201centregas\u201d do governo cheguem ao conhecimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Faria disse que, agora, o pa\u00eds precisa \u201ccomprar espa\u00e7os\u201d publicit\u00e1rios para melhorar a imagem no exterior. Ele afirmou que o Minist\u00e9rio da Economia est\u00e1 preparando uma MP (medida provis\u00f3ria) para liberar R$ 320 milh\u00f5es em propaganda interna e externa. O objetivo: mostrar as a\u00e7\u00f5es do governo relacionadas ao meio ambiente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com 3 estatais sob seu guarda-chuva (Correios, EBC e Telebras), o ministro declarou que a privatiza\u00e7\u00e3o dos <strong>Correios <\/strong>continua sendo prioridade do governo. A EBC deve ser \u201cotimizada\u201d e \u201creduzida de tamanho\u201d para uma eventual venda no futuro. Ainda n\u00e3o houve conversas sobre o que fazer com a Telebras, segundo ele.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">F\u00e1bio Faria disse que o leil\u00e3o do 5G, esperado para meados de 2021 e que vai acelerar a velocidade de conex\u00e3o com a internet, ser\u00e1 1 \u201cassunto presidencial\u201d. Como ministro, ele ir\u00e1 ouvir as empresas e levar informa\u00e7\u00f5es a Bolsonaro, que \u00e9 que realmente vai decidir o assunto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro ainda falou que acha \u201cprecipitado\u201d o PL (projeto de lei) que trata da dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas. Tratar deste caso, no entanto, \u00e9 papel da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Frequentemente apontado como articulador informal por causa do tr\u00e2nsito entre congressistas (e de seus 14 anos como deputado federal), Faria disse que sua atua\u00e7\u00e3o dentro do governo \u00e9 mais como \u201capaziguador\u201d. Ele declarou que, quando h\u00e1 problemas de relacionamento, atua para acalmar os \u00e2nimos, mas n\u00e3o participa diretamente de negocia\u00e7\u00f5es com o Congresso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assista <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=_O8MDp99H8U\"><strong>AQUI <\/strong><\/a>a entrevista na \u00edntegra<\/p>\n<h1 style=\"text-align: justify;\"><strong>Release da ADCAP distribu\u00eddo \u00e0 imprensa em\u00a0<\/strong><strong>27\/07\/2020<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Correios \u2013 servi\u00e7o universal, obriga\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional, inexist\u00eancia de marco\u00a0regulat\u00f3rio e capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o e\u00a0de investimento da estatal<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na \u00faltima semana, autoridades e t\u00e9cnicos do governo federal mencionaram os estudos para avalia\u00e7\u00e3o de desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. O Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es F\u00e1bio Faria tratou do assunto em entrevi<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">sta ao programa Poder em Foco do SBT e a Secret\u00e1ria do PPI tamb\u00e9m abordou o assunto numa live.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A <strong>ADCAP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios<\/strong> tem se colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, da equipe do PPI, do Congresso e de outras entidades que queiram aprofundar as discuss\u00f5es sobre os Correios, na expectativa de poder fornecer a esses atores elementos de contexto muito importantes e que, em normalmente, n\u00e3o s\u00e3o conhecidos do p\u00fablico em geral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste release, trataremos, sinteticamente, de algumas quest\u00f5es relacionadas aos estudos em curso que demandam especial aten\u00e7\u00e3o da sociedade, a saber:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; O que compreende o servi\u00e7o postal prestado de forma universal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Telefonia e Servi\u00e7o Postal, diferen\u00e7as de contexto;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; A obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prestar os servi\u00e7os postais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; A inexist\u00eancia de marco regulat\u00f3rio para o setor postal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; A capacidade de investimento e de moderniza\u00e7\u00e3o dos Correios.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong> O que compreende o servi\u00e7o postal prestado de forma universal?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">A \u00e1rea de reserva da Uni\u00e3o, na qual atuam os Correios com exclusividade, se restringe \u00e0s cartas, telegramas e correspond\u00eancia agrupada (malotes), n\u00e3o alcan\u00e7ando os servi\u00e7os de log\u00edstica e de encomendas, os quais est\u00e3o em franco desenvolvimento no pa\u00eds, com ampla e livre participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada brasileira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A forte atua\u00e7\u00e3o privada nos servi\u00e7os de encomendas e log\u00edstica pode ser constatada pela presen\u00e7a no Brasil de milhares de operadores, que v\u00e3o desde as gigantes UPS, DHL e FedEx, at\u00e9 as empresas nacionais, algumas das quais contando inclusive com capital de correios de outros pa\u00edses, como \u00e9 o caso da Jadlog, que tem boa parte de seu capital em m\u00e3os do correio estatal franc\u00eas.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"2\">\n<li><strong> Telefonia e Servi\u00e7o Postal, diferen\u00e7as de contexto.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quando o governo brasileiro encaminhou a privatiza\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil, t\u00ednhamos um quadro em que o acesso \u00e0 telefonia era bem dif\u00edcil, as linhas eram caras, a ponto de serem consideradas como patrim\u00f4nio a ser lan\u00e7ado no imposto de renda, havia filas de espera para obter novas linhas e muitas regi\u00f5es desassistidas. A mudan\u00e7a deste cen\u00e1rio dependia de fortes investimentos e o governo entendeu, na \u00e9poca, que seria melhor privatizar o servi\u00e7o, passando \u00e0 iniciativa privada a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o desses investimentos, em contrapartida ao grande crescimento de demanda que podia ser projetado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso do servi\u00e7o postal universal, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bem diferente. O pre\u00e7o da carta no Brasil est\u00e1 entre os menores do mundo, apesar das dimens\u00f5es continentais do Brasil, e o atendimento postal \u00e9 extremamente capilarizado, interligando todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"3\">\n<li><strong> A obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o prestar os servi\u00e7os postais.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal aos brasileiros \u00e9 um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na atualidade, isso \u00e9 garantido pelos Correios, com suas ag\u00eancias em todos os munic\u00edpios e diversos distritos e, ainda, com o servi\u00e7o de entrega domiciliar, que alcan\u00e7a\u00a0 os endere\u00e7os de todos os brasileiros, de qualquer renda e poder econ\u00f4mico, ou seja, o servi\u00e7o postal \u00e9 um dos servi\u00e7os mais universalizados e democr\u00e1ticos do Pa\u00eds. Para modificar isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar \u00e0 sociedade e ao Congresso Nacional que os brasileiros n\u00e3o ser\u00e3o onerados nem ficar\u00e3o sem atendimento ap\u00f3s uma eventual privatiza\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o ocorrer\u00e1 de somente os brasileiros que tiverem renda mais elevada poderem se utilizar desse servi\u00e7o, a exemplo do que ocorre hoje em Portugal, onde o servi\u00e7o postal foi privatizado mais recentemente e a sociedade portuguesa vem sofrendo com maiores pre\u00e7os e falta de atendimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Importante observar ainda que, enquanto o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico cresce aos saltos, inclusive potencializado pela pandemia, o volume de correspond\u00eancias, que constitui a \u00e1rea de reserva, vai decrescendo no mundo todo, substitu\u00eddo por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Por\u00e9m, o fato de o volume de correspond\u00eancias estar diminuindo n\u00e3o significa que seja zero e nem que esteja perto disso. S\u00e3o entregues no Brasil todo ano mais de 5 bilh\u00f5es de correspond\u00eancias e essas correspond\u00eancias s\u00e3o indispens\u00e1veis para o funcionamento das empresas, como no envio de boletos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e propagandas, e para a troca de mensagens escritas entre as pessoas. Al\u00e9m disso, deve ser considerado o compromisso brasileiro com outros pa\u00edses na entrega das correspond\u00eancias recebidas do exterior e envio aos demais pa\u00edses das correspond\u00eancias oriundas do Brasil e destinadas ao exterior.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"4\">\n<li><strong> A inexist\u00eancia de marco regulat\u00f3rio para o setor.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m de o Estado ser desobrigado de prestar o servi\u00e7o postal, uma eventual desestatiza\u00e7\u00e3o dos Correios dependeria de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio para o setor postal. Hoje esse setor n\u00e3o tem qualquer regula\u00e7\u00e3o para disciplinar a garantia constitucional ao sigilo das correspond\u00eancias e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de qualidade e de pre\u00e7os aos consumidores. Os operadores de servi\u00e7os de courier, por exemplo, n\u00e3o se submetem a qualquer norma espec\u00edfica, mas t\u00e3o somente \u00e0s normas que se aplicam a qualquer empresa e n\u00e3o contribuem, por exemplo, para um fundo de universaliza\u00e7\u00e3o, que seria necess\u00e1rio para custear a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal em todo o territ\u00f3rio brasileiro, modelo que foi desenvolvido h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A constru\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio para este setor da economia exige conhecer toda sua amplitude e ouvir todos os atores antes de simplesmente deliberar.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"5\">\n<li><strong> A capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o e de investimento dos Correios.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 2010, os Correios dispunham de mais de R$ 6 bilh\u00f5es em caixa. A Empresa enfrentava, por\u00e9m, dificuldades para se desenvolver como organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podia, por exemplo, constituir parcerias. O Governo Federal montou ent\u00e3o um Grupo de Trabalho Interministerial que, depois de estudar em profundidade a situa\u00e7\u00e3o, prop\u00f4s modifica\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o que superavam aquelas dificuldades, autorizando constitui\u00e7\u00e3o de coligadas pelos Correios, a atua\u00e7\u00e3o da empresa no exterior, al\u00e9m de refor\u00e7ar a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros, em log\u00edstica integrada e em correio digital. A lei 12.490\/11 implementou essas modifica\u00e7\u00f5es, que se encontram em plena vig\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar da nova lei, fatos subsequentes impediram os Correios de seguir sua trilha de moderniza\u00e7\u00e3o e crescimento. Integrantes do pr\u00f3prio Governo Federal, especialmente o Minist\u00e9rio da Fazenda, cuidaram de impedir a t\u00e3o desejada moderniza\u00e7\u00e3o. Primeiramente, o Tesouro Nacional recolheu de dividendos muitos bilh\u00f5es de reais, numa medida eu ficou cunhada como \u201cpedalada postal\u201d, a qual descapitalizou a empresa. Depois, n\u00e3o autorizou as tentativas que se seguiram de constituir coligadas. Mais \u00e0 frente um pouco, a omiss\u00e3o da \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal trouxe outra grave consequ\u00eancia para estatais grandes empregadoras como os Correios \u2013 a abrupta implanta\u00e7\u00e3o da norma cont\u00e1bil CPC-33, que exigiu a contabiliza\u00e7\u00e3o antecipada de verbas que as empresas s\u00f3 dispenderiam de fato muitos anos \u00e0 frente e que sempre eram contabilizadas no momento em que ocorriam e n\u00e3o antecipadamente. O governo federal n\u00e3o agiu e deixou que as estatais se virassem como pudessem para se ajustar \u00e0 nova norma. Correios e Caixa Econ\u00f4mica Federal foram as mais penalizadas; a Caixa, inclusive, teve dificuldades com risco de desenquadramento nas regras de Basil\u00e9ia. Mas, como banco no Brasil \u00e9 sempre o melhor neg\u00f3cio do mundo, a Caixa conseguiu superar relativamente bem a situa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os Correios, que n\u00e3o s\u00e3o um banco, sofreram um impacto fort\u00edssimo em seu balan\u00e7o, que originou o d\u00e9ficit at\u00e9 hoje utilizado para tentar justificar a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o. Importante lembrar ainda que n\u00e3o se trata de um d\u00e9ficit que vem sendo ampliado, mas sim o contr\u00e1rio, posto que os Correios registraram lucros nos \u00faltimos exerc\u00edcios.<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"6\">\n<li><strong> O que os Correios poderiam fazer para superar de vez esse desequil\u00edbrio que ocorreu? <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Muito simples. Basta lembrar que no \u00faltimo processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de parceiro para o banco postal o Banco do Brasil pagou aos Correios mais de R$ 2 bilh\u00f5es para ser o parceiro nesse neg\u00f3cio, al\u00e9m das taxas definidas para cada opera\u00e7\u00e3o realizada. Al\u00e9m do banco postal, h\u00e1 diversos outros segmentos em que parceiros privados podem ter interesse em investir para explora\u00e7\u00e3o exclusiva da rede dos Correios. Pode-se pensar, por exemplo, em seguros, capitaliza\u00e7\u00e3o e log\u00edstica integrada. Cada neg\u00f3cio desse, colocado na perspectiva do tamanho empresarial dos Correios, pode fazer uma grande diferen\u00e7a para qualquer parceiro, como demonstram as mais de 11 milh\u00f5es de contas abertas para o Bradesco durante os dez anos de parceria com os Correios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nada disso ocorrer\u00e1, por\u00e9m, se as autoridades do governo federal prosseguirem atacando sistematicamente a imagem da empresa, desqualificando seus servi\u00e7os e insistindo no caminho da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Administrados profissionalmente, os Correios podem ser uma boa fonte de dividendos para o pr\u00f3prio Governo Federal, al\u00e9m de cumprirem seu papel p\u00fablico de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal. S\u00e3o, assim, um ativo valioso para os brasileiros, que n\u00e3o devem se iludir com as tentativas de deprecia\u00e7\u00e3o lan\u00e7adas \u00e0 m\u00eddia para tentar justificar a inten\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A ADCAP permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para aprofundar qualquer um desses temas ou outros relacionados aos Correios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>OLX lan\u00e7a servi\u00e7o de entrega em parceria com\u00a0Correios O servi\u00e7o da OLX \u00e9 opcional aos vendedores e garante maior seguran\u00e7a para o outro lado da negocia\u00e7\u00e3o, protegendo diverg\u00eancias na compra&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14412"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14412\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}