{"id":13492,"date":"2020-03-03T18:53:16","date_gmt":"2020-03-03T18:53:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=13492"},"modified":"2020-03-03T18:53:16","modified_gmt":"2020-03-03T18:53:16","slug":"adcap-questiona-na-justica-atuacao-da-previc-postalis-e-correios-ao-assinarem-termo-de-ajustamento-de-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-questiona-na-justica-atuacao-da-previc-postalis-e-correios-ao-assinarem-termo-de-ajustamento-de-conduta\/","title":{"rendered":"ADCAP questiona na justi\u00e7a atua\u00e7\u00e3o da Previc, Postalis e Correios ao assinarem termo de ajustamento de conduta"},"content":{"rendered":"

ADCAP QUESTIONA NA JUSTI\u00c7A ATUA\u00c7\u00c3O DA\u00a0<\/strong>PREVIC, POSTALIS <\/strong><\/h1>\n

E CORREIOS AO\u00a0<\/strong>ASSINAREM TERMO DE AJUSTAMENTO\u00a0<\/strong><\/h1>\n

DE CONDUTA<\/strong><\/h1>\n

Recentemente foi publicado no site do POSTALIS o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC visando estudar as medidas a serem aplicadas ao Fundo BD, com prazo m\u00e1ximo de dois anos para conclus\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, cabe esclarecer que o TAC n\u00e3o altera em nada a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo Fundo BD durante o processo de interven\u00e7\u00e3o. O que causa esp\u00e9cie \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador n\u00e3o ter cumprido com as obriga\u00e7\u00f5es legais depois de mais de 2 anos de gest\u00e3o direta no Instituto.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o exige, para\u00a0suspender a interven\u00e7\u00e3o, que os \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios sejam plenamente restabelecidos, que a patrocinadora indique seus representantes e que os participantes elejam os deles (diretores e conselheiros). A PREVIC, \u00f3rg\u00e3o que tem a obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0ignorou a lei e deu um “jeitinho”,\u00a0autorizando a burla \u00e0 lei.<\/p>\n

Mais uma vez\u00a0se observa,\u00a0com estupefa\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o da PREVIC em zelar, cuidar e realizar sua miss\u00e3o de controlar e fiscalizar os Fundos de Previd\u00eancia Fechados.\u00a0Essa omiss\u00e3o\u00a0sistem\u00e1tica\u00a0afeta todo sistema de previd\u00eancia privada no pa\u00eds, gerando desconfian\u00e7a e retra\u00e7\u00e3o por parte dos poupadores.<\/p>\n

Neste epis\u00f3dio a situa\u00e7\u00e3o se agrava com a Reprecifica\u00e7\u00e3o promovida pela pr\u00f3pria PREVIC nos Fundos BD e Postalprev, sem atentar para a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria. Ou seja, os ativos\u00a0receberam nova precifica\u00e7\u00e3o – foram rebaixados de valor – sem que os procedimentos legais relativos a esse procedimento fossem seguidos.\u00a0Sem estudos t\u00e9cnicos ou avalia\u00e7\u00e3o de auditores devidamente divulgados, como seria imprescind\u00edvel. E, pior, pelo que se noticia, com os mesmos ativos tendo valores diferentes no balan\u00e7o do Postalis e nos balan\u00e7os de outros fundos que s\u00e3o investidores destes\u00a0mesmos ativos.<\/p>\n

Ainda temos a d\u00edvida da Empresa para com o Fundo BD, de mais de 1,7 bilh\u00e3o,\u00a0 por conta da chamada RTSA, que o pr\u00f3prio Postalis reclama judicialmente. Durante esses mais de 2 anos de interven\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador n\u00e3o conseguiu resolver esta quest\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo, com o TAC os participantes est\u00e3o sendo diretamente chamados a pagar a conta, por meio da redu\u00e7\u00e3o de direitos ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, sendo que, no preju\u00edzo de 6 bilh\u00f5es anunciado pelo TAC, h\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. uma reprecifica\u00e7\u00e3o no minimo ilegal;<\/li>\n
  2. uma d\u00edvida da patrocinadora para com o Fundo, cobrada judicialmente, sem qualquer abordagem no referido Termo.<\/li>\n<\/ol>\n

    A ADCAP j\u00e1 ingressou, em fevereiro de 2020, com duas medidas judiciais questionando essas ilegalidades e aguarda o posicionamento da justi\u00e7a para a corre\u00e7\u00e3o desse estado de coisas.<\/p>\n

    Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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