\nMandado de Seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho derrubou a liminar obtida pela diretoria dos Correios que permitia a manuten\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de assessores especiais externos na Empresa.<\/p>\n
Com isso, ser\u00e1 restabelecido na Empresa o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal exclusivamente por concurso p\u00fablico.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tratou desse tema foi promovida pelo MPT a partir de den\u00fancia a respeito formulada pela ADCAP.<\/p>\n
A seguir a transcri\u00e7\u00e3o na nota oficial a respeito do tema.<\/p>\n
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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n —————————————–<\/p>\n MPT A Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) deve desligar, at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta-feira, 5 de mar\u00e7o de 2020, oito assessores especiais da presid\u00eancia, conforme Acordo Judicial firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) em 2014 e renovado, posteriormente, em 2018.<\/p>\n O MPT havia processado a Estatal, por entender que a figura do chamado \u201cemprego em comiss\u00e3o\u201d \u00e9 inconstitucional, devendo o\u00a0quadro da empresa p\u00fablica ser preenchido, exclusivamente, com empregados aprovados em concurso p\u00fablico<\/strong>. Durante o Processo Judicial, as partes acordaram prazos para substitui\u00e7\u00e3o dos empregados comissionados. O \u00faltimo prazo finda na pr\u00f3xima quinta-feira (5\/3\/2020), quando os \u00faltimos oito comissionados devem deixar o quadro.<\/p>\n No final do ano passado, a ECT buscou invalidar o Acordo, entrando com pedido de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria na Justi\u00e7a do Trabalho. O desembargador Brasilino Santos Ramos negou o pedido, sob o argumento que o Acordo firmado judicialmente \u201ctem for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s a negativa, a empresa entrou, novamente, na Justi\u00e7a Trabalhista, com pedido similar, mas dessa vez por meio de uma A\u00e7\u00e3o Revisional, com car\u00e1ter liminar. A ju\u00edza do Trabalho Margarete Dantas Pereira Duque deferiu o requerimento da empresa e autorizou a manuten\u00e7\u00e3o dos comissionados, at\u00e9 julgamento em definitivo da A\u00e7\u00e3o Revisional.<\/p>\n O MPT, representado pelo procurador regional Ad\u00e9lio Justino Lucas, recorreu da Decis\u00e3o e impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra a Decis\u00e3o da ju\u00edza. Para o procurador, \u201cem que pese nominado de revis\u00e3o, o que se busca ao fim e ao cabo \u00e9 a pr\u00f3pria rescis\u00e3o do pactuado, uma vez que se trata de acordo homologado em ju\u00edzo, possuindo for\u00e7a de coisa julgada\u201d.<\/p>\n O procurador tamb\u00e9m detalha que a A\u00e7\u00e3o Revisional s\u00f3 foi proposta depois da \u201ccab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d ter sido negada. Para o procurador Ad\u00e9lio Lucas, \u201ca parte n\u00e3o pode ter in\u00fameras chances de questionar o mesmo ato, haja vista que, como ocorrido, apenas um deferimento, j\u00e1 alcan\u00e7a seu intento, ainda que haja outras decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n O pedido do MPT foi julgado pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o. Ele deferiu a liminar solicitada e suspendeu a decis\u00e3o de origem. Com o novo julgado, o Acordo volta a valer, e a ECT tem at\u00e9 o dia 5 de mar\u00e7o de 2020 para promover o desligamento dos empregados comissionados.<\/p>\n Segundo o magistrado, \u201cdeve prevalecer o acordo com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, salvo no caso de eventual desconstitui\u00e7\u00e3o do instrumento por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. N\u00e3o me parece razo\u00e1vel o deferimento de decis\u00e3o antecipat\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o revisional para afastar o teor do acordo pactuado entre as partes\u201d.<\/p>\nCorreios deve cumprir acordo que prev\u00ea contrata\u00e7\u00e3o exclusiva por concurso p\u00fablico<\/h1>\n
\n02\/03\/2020<\/p>\n