{"id":13289,"date":"2020-01-22T15:31:06","date_gmt":"2020-01-22T15:31:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=13289"},"modified":"2020-01-27T18:35:01","modified_gmt":"2020-01-27T18:35:01","slug":"13289","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/13289\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA – AS DUAS FACES DO SECRET\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA – AS DUAS FACES <\/strong><\/h1>\n

DO SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

Uma das cita\u00e7\u00f5es frequentes nas falas do secret\u00e1rio de desestatiza\u00e7\u00e3o do governo federal, Salim Mattar, sobre os Correios diz respeito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria. O Secret\u00e1rio menciona a imunidade para tentar demonstrar que os Correios n\u00e3o v\u00eam apresentando bons resultados, mesmo tendo apresentado lucro desde 2017. Isso n\u00e3o procede e constitui mais uma fal\u00e1cia do secret\u00e1rio.<\/p>\n

No Brasil, o custo da universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal \u00e9 estimado em R$ 8,5 bilh\u00f5es por ano. \u00c9 isso que custa aos Correios manter uma rede de ag\u00eancias e de entregas cobrindo todo o pa\u00eds, apesar de em apenas 324 munic\u00edpios as opera\u00e7\u00f5es serem localmente superavit\u00e1rias.<\/p>\n

Este custo \u00e9 totalmente coberto pelos Correios, sem nenhum aux\u00edlio do Tesouro Nacional, o que \u00e9 diferente de in\u00fameros outros pa\u00edses, onde o governo tem que bancar com recursos de impostos a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal.<\/p>\n

E os Correios fazem isso porque s\u00e3o parte da Uni\u00e3o, ou seja, executam um compromisso com a popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 da Uni\u00e3o. E, por executarem servi\u00e7o p\u00fablico de interesse social, gozam da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, cujo princ\u00edpio \u00e9 que o Estado n\u00e3o deve cobrar tributos de si mesmo. Defini\u00e7\u00e3o constitucional que ao tempo que viabiliza a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desonera o contribuinte, pois, do contr\u00e1rio, as tarifas seriam aumentadas e a carga tribut\u00e1ria tamb\u00e9m.<\/p>\n

No caso brasileiro, a equa\u00e7\u00e3o encontrada para enfrentar a necessidade de levar o servi\u00e7o postal a todos os brasileiros foi muito bem resolvida com os Correios, que desenvolvem opera\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, capazes de equilibrar os resultados apesar do alto custo da universaliza\u00e7\u00e3o. E a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca retorna ao cidad\u00e3o que n\u00e3o precisa contribuir com mais impostos para subsidiar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, al\u00e9m de beneficiar o mercado como um todo, pois todos os operadores privados se utilizam dos Correios como rede complementar e, assim, podem dispor de uma rede de entregas em todo o Brasil para realizar o atendimento a seus clientes.<\/p>\n

Muito diferente disso s\u00e3o, por exemplo, as isen\u00e7\u00f5es de impostos que geram distor\u00e7\u00f5es graves no mercado e s\u00f3 enriquecem alguns empres\u00e1rios (amigos do Rei) e pessoas que delas se aproveitam em detrimento do restante da sociedade, como \u00e9 o caso atualmente em discuss\u00e3o em diversos f\u00f3runs e tamb\u00e9m na C\u00e2mara dos Deputados das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias praticadas no Brasil para aquisi\u00e7\u00f5es diretas de ve\u00edculos por empresas locadoras. Um Projeto de Lei que tenta minimizar os efeitos danosos para a sociedade dessas isen\u00e7\u00f5es foi apresentado pelo Deputado M\u00e1rio Heringer (PDT-MG) e prop\u00f5e que a venda dos ve\u00edculos por locadoras s\u00f3 possa ser realizada ap\u00f3s 24 meses e n\u00e3o mais 12, como \u00e9 hoje. O projeto n\u00e3o elimina as isen\u00e7\u00f5es (ren\u00fancia de impostos adotada de modo discricion\u00e1rio pelo governo), que seria o ideal, posto que tais isen\u00e7\u00f5es s\u00f3 beneficiam os donos de locadoras, em detrimento de muitos outros, como as concession\u00e1rias, por exemplo, mas coloca um limite temporal que, na vis\u00e3o do parlamentar, \u00e9 mais adequado, estando alinhado com o prazo que a lei prev\u00ea para as isen\u00e7\u00f5es concedidas a deficientes f\u00edsicos.<\/p>\n

O fato \u00e9 que a imunidade constitucional dos Correios serve a toda sociedade e beneficia o mercado como um todo, permitindo cobrir uma parte dos custos da Empresa para levar o servi\u00e7o postal a todos os brasileiros, o que \u00e9 uma \u00f3tima aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, diferentemente do que tenta fazer parecer o Secret\u00e1rio. J\u00e1 outras isen\u00e7\u00f5es que s\u00f3 enriquecem alguns em detrimento do restante da sociedade merecem ser examinadas com lupa e, se poss\u00edvel, eliminadas, a bem do pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n

Refer\u00eancias sobre o assunto:<\/p>\n

Projeto de Lei: PL-3844\/2019 – https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1773059&filename=PL+3844\/2019<\/a><\/p>\n

Mat\u00e9ria do Valor sobre o PL: https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2019\/10\/02\/projeto-de-lei-acirra-disputa-entre-locadoras-e-concessionarias.ghtml<\/a><\/p>\n

V\u00eddeo de Ciro Gomes: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hknPGO-Wv2A&feature=youtu.be<\/a><\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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