{"id":13198,"date":"2019-12-19T15:03:24","date_gmt":"2019-12-19T15:03:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=13198"},"modified":"2019-12-19T15:03:24","modified_gmt":"2019-12-19T15:03:24","slug":"adcap-net-19-12-2019-o-que-falta-para-privatizar-os-correios-veja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-19-12-2019-o-que-falta-para-privatizar-os-correios-veja\/","title":{"rendered":"Adcap Net 19\/12\/2019 – O que falta para privatizar os Correios? – Veja!"},"content":{"rendered":"

O que falta para privatizar os Correios?<\/strong><\/h1>\n

Governo que descobrir como permitir que o servi\u00e7o posta prestado pela estatal <\/em>
\npasse para a iniciativa privada<\/em><\/p>\n

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Gazeta do Povo
\nDezembro 2019<\/p>\n

O governo estuda quais s\u00e3o as possibilidades para a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal, prestado pelos Correios, uma das principais estatais na lista para uma poss\u00edvel venda.<\/p>\n

Foi autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de pareceres para avaliar a regula\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o do setor, as condi\u00e7\u00f5es de mercado e experi\u00eancias internacionais e a necessidade de atendimento universal do servi\u00e7o postal. Os estudos est\u00e3o sendo feitos pelo BNDES e as conclus\u00f5es ser\u00e3o avaliadas por um comit\u00ea interministerial, formado, entre outros, pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e pelos minist\u00e9rios da Economia (ME) e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC).<\/p>\n

O grande imbr\u00f3glio a ser resolvido \u00e9 o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o prever, no seu artigo 21, que compete somente \u00e0 Uni\u00e3o manter a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal e de correio a\u00e9reo nacional. J\u00e1 a lei n\u00famero 6.538, de 1978, regula como essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o postal ser\u00e1 feita: atrav\u00e9s de empresa p\u00fablica vinculada ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, no caso os Correios, que deve seguir uma s\u00e9rie de regras contidas na legisla\u00e7\u00e3o. Por fim, a lei n\u00famero 12.490, de 2011, moderniza algumas das fun\u00e7\u00f5es do Correios previstas na lei anterior.<\/p>\n

A necessidade de mexer na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como o servi\u00e7o postal est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, a privatiza\u00e7\u00e3o total dos Correios precisaria ser feita por uma proposta de emenda constitucional (PEC), afirmam dois especialistas em telecomunica\u00e7\u00f5es consultados pela Gazeta do Povo. <\/strong>Essa PEC precisaria excluir da Constitui\u00e7\u00e3o que compete somente \u00e0 Uni\u00e3o prestar o servi\u00e7o postal e de correio a\u00e9reo e deixar claro que esses servi\u00e7os podem ser explorados por empresas privadas, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, com oj\u00e1 acontece com aeroportos, portos e ferrovias, por exemplo.<\/p>\n

\u201cO Correios exerce uma fun\u00e7\u00e3o constitucional (o servi\u00e7o postal). Para voc\u00ea privatizar, tem que mudar a Constitui\u00e7\u00e3o. No artigo 21 diz que compete \u00e0 Uni\u00e3o o servi\u00e7o Postal. E como a Uni\u00e3o faz isso? Atrav\u00e9s dos Correios\u201d, explica Marcos C\u00e9sar<\/strong>, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap<\/strong>). Ele \u00e9 servidor aposentado dos Correios e j\u00e1 foi membro do Conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Um consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados acrescenta que, na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe nenhuma men\u00e7\u00e3o que o servi\u00e7o postal e correio a\u00e9reo nacional possam ser feitos por empresa n\u00e3o p\u00fablica, via concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o. \u201cEm tese, \u00e9 o tipo de atividade que teria que ser feito diretamente pela Uni\u00e3o\u201d, explica, ao falar reservadamente com a reportagem.<\/p>\n

Mas parte da equipe econ\u00f4mica quer tentar fazer a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios via projeto de lei, modificando apenas as leis 6.538, de 1978, e 12.490, de 2011. Eles querem evitar a necessidade de enviar para o Congresso uma PEC quebrando o monop\u00f3lio da estatal no servi\u00e7o postal. As propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o t\u00eam tramita\u00e7\u00e3o mais longa e precisam ser aprovadas por tr\u00eas quinto dos parlamentares. J\u00e1 outros projetos precisam apenas de maioria simples ou absoluta.<\/p>\n

Correios dividido em dois \u00e9 op\u00e7\u00e3o para fugir de PEC<\/strong><\/p>\n

S\u00f3 que para isso, dizem os especialistas consultados pela Gazeta do Povo, <\/strong>o governo teria de separar o Correis em duas empresas: uma que continuaria respons\u00e1vel pelo setor postal, correio a\u00e9reo nacional e encomendas simples, e outra pelo Sedex, pelo servi\u00e7o de malote e banco postal, que n\u00e3o s\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Assim o governo poderia propor a privatiza\u00e7\u00e3o somente da parte dos Correios que cuida do Sedex e do malote, mantendo o resto da empresa uma estatal.<\/p>\n

Essa alternativa, contudo, pode n\u00e3o ser vi\u00e1vel economicamente, avalia Marcos C\u00e9sar. O servidor aposentado da estatal diz que o servi\u00e7o postal n\u00e3o consegue pagar sozinho toda a infraestrutura que os Correios tem para manter o servi\u00e7o em todo o Brasil. Segundo C\u00e9sar, hoje o Correios consegue bancar o servi\u00e7o postal sem onerar o consumidor pois agregou outros servi\u00e7os que podem ser prestados pela mesma infraestrutura, reduzindo os custos como um todo.<\/p>\n

\u201cO Correio brasileiro ele conseguiu uma forma de sucesso aqui quando ele juntou o servi\u00e7o postal com o servi\u00e7o de encomendas e com o servi\u00e7o de banco postal. Voc\u00ea n\u00e3o leva s\u00f3 as cartas, mas leva tamb\u00e9m as encomendas. Isso \u00e9 feito junto pelo mesmo carteiro. Em alguns lugares ainda menores, \u00e9 o mesmo que atende na ag\u00eancia: de manh\u00e3 ele entrega e \u00e0 tarde ele fica na ag\u00eancia. Se voc\u00ea separar, como voc\u00ea vai fazer nessas cidades? N\u00e3o tem como separar isso de forma simples e sem ser oneroso\u201d, explica.<\/p>\n

Procurado, o minist\u00e9rio da Economia afirmou que \u201cno atual est\u00e1gio de avalia\u00e7\u00e3o, h\u00e1 cen\u00e1rios poss\u00edveis (para privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios) tanto em projeto de lei como em proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Os estudos v\u00e3o indicar o caminho com maiores chances de sucesso\u201d, diz a nota. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) j\u00e1 autorizou a contrata\u00e7\u00e3o de estudos por parte do BNDES, que tem at\u00e9 180 dias para entregar os pareceres ao comit\u00ea interministerial.<\/p>\n

Marco regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Caso o governo decida a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios por inteiro \u2013 ou seja, incluindo o servi\u00e7o postal \u2013 ter\u00e1 de propor e aprovar uma PEC e tamb\u00e9m mudar as legisla\u00e7\u00f5es que tratam da fun\u00e7\u00e3o da estatal. Mas o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap<\/strong>), o Marcos C\u00e9sar<\/strong>, diz que, al\u00e9m de tudo isso, o governo precisaria fazer um marco regulat\u00f3rio para o setor.<\/p>\n

\u201cO marco regulat\u00f3rio \u00e9 imprescind\u00edvel. Voc\u00ea n\u00e3o pode pensar em mexer em uma infraestrutura nacional como \u00e9 o servi\u00e7o postal, que est\u00e1 no Brasil inteiro funcionando, sem ter um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio todo montado, estruturado\u201d, afirma. Seria, em linhas gerais, um processo, parecido quando o governo privatizou a Telebras, em 1998, quando se modificou a legisla\u00e7\u00e3o, criou a regula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m uma ag\u00eancia reguladora para fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o consultor legislativo da C\u00e2mara especialista em telecomunica\u00e7\u00f5es consultado pela reportagem n\u00e3o acredita que seja necess\u00e1rio fazer um marco regulat\u00f3rio do setor postal, o que seria mais complexo e demandaria mais tempo. Mas reafirma que \u00e9 preciso mudar a Constitui\u00e7\u00e3o, se for privatizar o setor postal, e, atrav\u00e9s de lei complementares, estabelecer como funcionar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por empresas privadas.<\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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