{"id":12896,"date":"2019-10-03T15:19:29","date_gmt":"2019-10-03T15:19:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=12896"},"modified":"2019-10-03T15:19:29","modified_gmt":"2019-10-03T15:19:29","slug":"adcap-net-03-10-2019-bb-e-correios-voltam-a-negociar-banco-postal-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-03-10-2019-bb-e-correios-voltam-a-negociar-banco-postal-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 03\/10\/2019 – BB e Correios voltam a negociar Banco Postal – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

BB e Correios voltam a negociar Banco Postal<\/strong><\/h1>\n

Contrato vence em dezembro; institui\u00e7\u00e3o financeira defende remunera\u00e7\u00e3o por transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Valor
\n03\/10\/2019
\nPor Fabio Graner \u2014 De Bras\u00edlia<\/p>\n

Os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e o Banco do Brasil voltaram \u00e0 mesa para negociar a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do contrato do Banco Postal. H\u00e1 uma dificuldade em torno da concep\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, com o banco estatal querendo evitar o pagamento de \u201cluvas\u201d pelo direito de operar o servi\u00e7o, remunerando por transa\u00e7\u00f5es. Os Correios, por outro lado, gostariam de receber um b\u00f4nus para operar com o BB ou outra institui\u00e7\u00e3o financeira, segundo fontes informaram ao Valor.<\/p>\n

O contrato atualmente em vigor vence em dezembro. A renova\u00e7\u00e3o dele ocorreu em 2016, em bases bem menos favor\u00e1veis ao inicialmente firmado, em 2011, quando o BB pagou R$ 2,3 bilh\u00f5es para ter direito a operar o servi\u00e7o por cinco anos.<\/p>\n

Em 2016, quando venceu o contrato, os Correios fizeram nova licita\u00e7\u00e3o com pre\u00e7o m\u00ednimo de R$ 1,2 bilh\u00e3o, mais tarifas por transa\u00e7\u00e3o e performance. O leil\u00e3o \u201cdeu vazio\u201d, ou seja, n\u00e3o teve interessados.<\/p>\n

Nesse quadro, a estatal de servi\u00e7os postais aceitou fazer uma renova\u00e7\u00e3o da parceria com o BB com pagamento de R$ 5 milh\u00f5es mensais e adicional de faturamento.<\/p>\n

O Banco Postal opera atualmente em mais de 6 mil ag\u00eancias dos Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios b\u00e1sicos, como saques e dep\u00f3sitos (para correntistas do Banco do Brasil), pagamento de contas e at\u00e9 empr\u00e9stimos e pagamentos de benef\u00edcios do INSS, al\u00e9m de abertura de contas.<\/p>\n

Os Correios est\u00e3o entre as empresas consideradas priorit\u00e1rias pelo governo Bolsonaro para serem privatizadas. Procurada, a institui\u00e7\u00e3o limitou-se a dizer: \u201cOs Correios estudam a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento de servi\u00e7os financeiros b\u00e1sicos em suas ag\u00eancias\u201d. O Banco do Brasil n\u00e3o quis comentar a discuss\u00e3o.<\/p>\n

Uma fonte explicou que o BB n\u00e3o considera o Banco Postal uma opera\u00e7\u00e3o ruim, mas gostaria de colocar mais foco em algumas localidades, refor\u00e7ando sinergias e suprindo lacunas do banco e n\u00e3o uma opera\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n

Hoje, lembra esse interlocutor, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o banco postal opera praticamente ao lado de ag\u00eancias do BB.<\/p>\n

Dessa forma, a institui\u00e7\u00e3o financeira estatal pagaria pelas opera\u00e7\u00f5es a serem realizadas nesses locais em que teria agrega\u00e7\u00e3o de valor ao seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Por outro lado, os Correios est\u00e3o em crise e precisam de receitas para fortalecer a empresa. Obtendo alguma outorga, teriam um refor\u00e7o de caixa que pode aliviar as press\u00f5es de curto prazo. Al\u00e9m disso, uma opera\u00e7\u00e3o mais ampla e n\u00e3o apenas em algumas localidades significaria maior receita para a empresa.<\/p>\n

Uma das ideias ventiladas nos bastidores seria os Correios n\u00e3o trabalharem com exclusividade, mas ter um sistema semelhante ao da TecBan (Banco 24 horas), que opera com os principais bancos e recebe por transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para operar com o BB, os Correios n\u00e3o precisariam fazer licita\u00e7\u00e3o, segundo explicou uma fonte, por conta da nova Lei das Estatais. O instrumento seria uma \u201cparceria estrat\u00e9gica\u201d. As negocia\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a avan\u00e7ar nesta semana, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 um desfecho.<\/p>\n

O vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP<\/strong>),\u00a0Marcos Alves Silva<\/strong>, aponta que a opera\u00e7\u00e3o do Banco Postal \u00e9 um dos caminhos para ampliar a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de receita da empresa e evitar a privatiza\u00e7\u00e3o da companhia. \u201cO contrato com o BB vai vencer em dezembro, cad\u00ea a sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica?\u201d, contestou.<\/p>\n

A entidade tem uma proposta que pretende apresentar ao ministro da Ci\u00eancia e Tecnologia, Marcos Pontes, com uma s\u00e9rie de iniciativas para desenvolver os Correios sem que a empresa seja vendida ao setor privado.<\/p>\n

Al\u00e9m do Banco Postal, a entidade defende que os Correios poderiam fazer parcerias no ramo de armazenagem, de log\u00edstica integrada com com\u00e9rcio eletr\u00f4nico; na \u00e1rea de distribui\u00e7\u00e3o de seguros populares e de capitaliza\u00e7\u00e3o, aproveitando sua rede de vendas; capta\u00e7\u00e3o e transporte de produtos com mais de 30 quilos; gest\u00e3o de endere\u00e7os para marketing direcionado; parcerias com shoppings virtuais (market place); e refor\u00e7ar parcerias internacionais de remessas.<\/p>\n

Segundo Silva, os Correios precisam profissionalizar sua dire\u00e7\u00e3o para, com um bom plano de desenvolvimento, aumentar seu valor para o pr\u00f3prio governo federal, sem que precise ser vendido ao setor privado.<\/p>\n

Mattar quer criar \u2018atalhos\u2019para acelerar\u00a0<\/strong>privatiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h1>\n

Cronograma do secret\u00e1rio especial indica que Eletrobras s\u00f3 ser\u00e1 privatizada em novembro de 2020<\/p>\n

Valor
\n3\/10\/2019<\/p>\n

O secret\u00e1rio Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Desinvestimento, Salim Mattar, quer criar atalhos, mediante altera\u00e7\u00e3o da lei 9.491\/1997 – que criou o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND) -para acelerar as privatiza\u00e7\u00f5es. Atualmente gasta-se entre um ano e meio e dois anos para cumprir os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos necess\u00e1rios para a venda de uma estatal. Assim, pelo cronograma de Mattar, a Eletrobras s\u00f3 ser\u00e1 privatizada em novembro de 2020, a Empresa Gestora de Ativos da Caixa (Emgea), em julho de 2020, a Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (Codesa), em fevereiro de 2021, e a Casa da Moeda, em junho de 2021.<\/p>\n

\u201cVoc\u00ea est\u00e1 vendo a dificuldade para se privatizar? Isso est\u00e1 sendo um calo no nosso p\u00e9. Estamos tentando um \u2018fast track\u2019. Estamos vendo o que \u00e9 preciso fazer de aditivo na lei 9.491 para ser um \u2018fast track\u2019\u201d, adiantou Mattar, em conversa com o Valor. \u201cO presidente Jair Bolsonaro \u00e9 o maior privatista que temos. Ele tem dois objetivos na privatiza\u00e7\u00e3o: acabar com um foco de corrup\u00e7\u00e3o e tirar o governo de \u00e1reas em que a iniciativa privada pode assumir\u201d, salientou. \u201cEstamos nos segmentos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, g\u00e1s, explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, refino e distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, bancos, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, seguro, resseguro, hospitais, chips [ Ceitec, empresa que produz chip para gado].\u201d Em tese, todas as empresas p\u00fablicas federais poderiam ser transferidas para o setor privado, mas o secret\u00e1rio continua com a orienta\u00e7\u00e3o original de Bolsonaro, de que seu governo n\u00e3o pretende privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa. Na \u00faltima reuni\u00e3o do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foram colocados \u00e0 venda 16 empresas p\u00fablicas federais mais as a\u00e7\u00f5es do Banco do Brasil que excedem o controle da Uni\u00e3o, que devem resultar em uns R$ 8 bilh\u00f5es. Agora, o secret\u00e1rio est\u00e1 negociando com os ministros setoriais a inclus\u00e3o de outras seis empresas na listagem do PPI.<\/p>\n

\u201cO Estado foi feito instintivamente. N\u00e3o houve uma reuni\u00e3o dos servidores nem dos congressistas. N\u00e3o teve um encontro na Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para dizer: \u2018Vamos montar um arcabou\u00e7o legal aqui que impe\u00e7a a redu\u00e7\u00e3o do Estado\u2019. No entanto, na hora de vender uma empresa somos remetidos \u00e0 lei do PND, de n\u00b0 9.491, que diz que toda empresa em que a Uni\u00e3o for majorit\u00e1ria tem que ir para o PPI e, depois, tem que ser inclu\u00edda no PND.\u201d De l\u00e1 ela vai para o BNDES, que tem, segundo ele, um hist\u00f3rico de n\u00e3o ser muito r\u00e1pido no seu desempenho. \u201cO Montezano [Gustavo Montezano, presidente da institui\u00e7\u00e3o] e a nova diretoria do BNDES devem dar um pouco de celeridade aos processos\u201d, acredita ele. Da lista de estatais j\u00e1 inclu\u00eddas no rol das privatiza\u00e7\u00f5es pelo menos tr\u00eas precisam de lei espec\u00edfica: Eletrobras,\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e Casa da Moeda. Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tenha dito recentemente que cerca de 48 senadores do Norte e do Nordeste est\u00e3o contra a venda da Eletrobras, o secret\u00e1rio cita que Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara, \u00e9 muito receptivo a essa ideia. \u201cA Eletrobras precisa investir R$ 14 bilh\u00f5es por ano nos pr\u00f3ximos cinco anos, mas tem somente uns R$ 3 bilh\u00f5es a R$ 4 bilh\u00f5es. O Estado n\u00e3o tem dinheiro para colocar na empresa.\u201d Ainda que tivesse, a produ\u00e7\u00e3o de energia n\u00e3o seria prioridade frente \u00e0s in\u00fameras demandas sociais urgentes que o pa\u00eds aguarda para serem atendidas.<\/p>\n

Mattar disse que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o est\u00e1 \u201ccomprometido com o nosso programa de privatiza\u00e7\u00e3o\u201d e que tamb\u00e9m discute como acelerar as etapas que precisam ser cumpridas. A inquieta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demora n\u00e3o \u00e9 apenas do secret\u00e1rio. \u201cO presidente [Bolsonaro] fica me perguntando: Cad\u00ea as privatiza\u00e7\u00f5es? Como superar isso? S\u00f3 com um \u2018fast track\u2019 benfeito\u201d, arrematou sem ter, ainda, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para tanto.<\/p>\n

Greenfield cobra R$ 49 milh\u00f5es por desvios no\u00a0<\/strong>Postalis<\/strong><\/h1>\n

O Antagonista
\n02\/10\/19<\/p>\n

A for\u00e7a-tarefa da Greenfield apresentou hoje \u00e0 Justi\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o de improbidade contra sete ex-gestores do\u00a0Postalis<\/strong>, empres\u00e1rios e operadores acusados de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico cobra deles R$ 49 milh\u00f5es, valor equivalente a 10 vezes o valor atualizado da propina paga a diretores para aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0t\u00edtulos mobili\u00e1rios.<\/p>\n

TST define novas normas coletivas para\u00a0<\/strong>Correios e empregados<\/strong><\/h1>\n

TST
\n02\/10\/19<\/p>\n

Houve reajuste salarial e mudan\u00e7as no plano de sa\u00fade.\u00a0<\/em><\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nesta quarta-feira (2), as normas coletivas que v\u00e3o reger as rela\u00e7\u00f5es entre a Empresa Brasileira de\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT) e os empregados de 1\u00ba\/8\/2019 a 31\/7\/2021. No julgamento, a SDC declarou a n\u00e3o abusividade da greve, determinou o desconto parcelado dos sal\u00e1rios dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, deferiu reajuste salarial, manteve cl\u00e1usulas sociais, alterou regras do plano de sa\u00fade e excluiu dele os pais e as m\u00e3es dos benefici\u00e1rios titulares.<\/p>\n

N\u00e3o abusividade<\/strong><\/p>\n

O relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pela n\u00e3o abusividade da greve, realizada em setembro com dura\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo sete dias, em raz\u00e3o da observ\u00e2ncia dos requisitos estabelecidos pela ordem jur\u00eddica para a sua validade: tentativa de negocia\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o pela assembleia de empregados e aviso pr\u00e9vio \u00e0 empresa.<\/p>\n

A Lei de Greve (Lei 7.783\/1989) limita o direito quando se trata de atividades essenciais, como as prestadas pelos Correios. Nesse sentido, o ministro, em decis\u00e3o liminar, havia determinado a manuten\u00e7\u00e3o de 70% dos empregados e dos servi\u00e7os durante a paralisa\u00e7\u00e3o. \u201cFicou bastante claro que as entidades sindicais conduziram o movimento de maneira ordeira, atingindo a finalidade legal de manter os servi\u00e7os m\u00ednimos necess\u00e1rios ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d, afirmou o relator. Seu voto, nesse ponto, foi acompanhado por unanimidade.<\/p>\n

Descontos<\/strong><\/p>\n

Em regra, a greve caracteriza suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o que afasta a obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento dos sal\u00e1rios. De acordo com a jurisprud\u00eancia, a exce\u00e7\u00e3o ocorre quando a greve tem o objetivo de regulamentar dispensa em massa ou reclamar o descumprimento de cl\u00e1usulas do contrato (n\u00e3o pagamento ou atrasos reiterados de sal\u00e1rios, m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho etc.). O relator entendeu que o caso dos Correios n\u00e3o se enquadrou nas exce\u00e7\u00f5es e, portanto, votou pelo desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o. Prop\u00f4s, no entanto, que o desconto seja dividido em tr\u00eas parcelas mensais iguais, \u201cde modo a n\u00e3o impactar t\u00e3o profundamente a remunera\u00e7\u00e3o mensal dos empregados\u201d. Tamb\u00e9m sobre esse ponto, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Reajuste salarial<\/strong><\/p>\n

O ministro Mauricio Godinho Delgado votou pelo deferimento do\u00a0reajuste salarial de 3%, incidente tamb\u00e9m sobre o aux\u00edlio para dependentes com defici\u00eancia, os reembolsos creche e bab\u00e1, o vale-refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o, o vale-transporte, a jornada de trabalho\u00a0in itinere<\/em>, a ajuda de custo na transfer\u00eancia e a gratifica\u00e7\u00e3o de quebra de caixa.<\/p>\n

O percentual se aproxima da infla\u00e7\u00e3o de 3,16% medida entre agosto de 2018 e julho de 2019 pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), adotado pela SDC como refer\u00eancia para reajustes salariais. O aumento incidir\u00e1 a partir de 1\u00ba\/8\/2019. Os integrantes da SDC acompanharam por unanimidade o relator.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas sociais<\/strong><\/p>\n

As cl\u00e1usulas sociais foram mantidas, exceto a do plano de sa\u00fade. As manuten\u00e7\u00f5es foram fundamentadas no princ\u00edpio da pr\u00e9-exist\u00eancia, que, no julgamento do diss\u00eddio coletivo, justifica a continua\u00e7\u00e3o das normas ajustadas no instrumento coletivo imediatamente anterior constru\u00eddo entre as partes. No caso, o acordo coletivo de trabalho que motivou a pr\u00e9-exist\u00eancia teve vig\u00eancia estendida de 1\u00ba\/8\/2019 a 2\/10\/2019.<\/p>\n

Foi mantida tamb\u00e9m a cl\u00e1usula de custeio sindical. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga e Dora Maria da Costa.<\/p>\n

Plano de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

Ao atender o pedido dos empregados, a SDC determinou que, para efeito do c\u00e1lculo das mensalidades, deve ser considerado\u00a0como remunera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio bruto fixo do titular, excetuando-se as rubricas vari\u00e1veis (horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, substitui\u00e7\u00f5es, etc.). O valor total das mensalidades do titular e dos dependentes legais n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 10% do sal\u00e1rio. Assim, deixa-se de se considerar para o c\u00e1lculo da mensalidade a remunera\u00e7\u00e3o bruta.<\/p>\n

Na parte relativa \u00e0 coparticipa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m houve mudan\u00e7as. A contribui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ser\u00e1 de 30% em consultas, exames, tratamentos seriados (psicoterapia, terapias ocupacionais, fisioterapias, fonoaudiologia e outros), procedimentos cir\u00fargicos sem interna\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o domiciliar (home care<\/em>). Ficaram isentos de coparticipa\u00e7\u00e3o a interna\u00e7\u00e3o hospitalar (exames, taxas, di\u00e1rias, honor\u00e1rios, materiais e medicamentos), os tratamentos oncol\u00f3gicos ambulatoriais (se\u00e7\u00f5es de quimioterapia e radioterapia), a di\u00e1lise e a hemodi\u00e1lise em ambulat\u00f3rio.<\/p>\n

O desconto mensal a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 5% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do empregado ou do aposentado, fora a margem consign\u00e1vel, em sucessivas parcelas at\u00e9 a sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pais e m\u00e3es<\/strong><\/p>\n

Os empregados dos Correios pretendiam que a SDC regulamentasse o plano de sa\u00fade para pais e m\u00e3es como dependentes, pois esses benefici\u00e1rios continuavam no programa por for\u00e7a de decis\u00e3o da pr\u00f3pria SDC, que prorrogou\u00a0o atendimento a eles por um ano a contar de agosto de 2018.<\/p>\n

O relator do processo, no julgamento desta quarta-feira (2\/8), votou pela manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia aos pais e \u00e0s m\u00e3es, com a institui\u00e7\u00e3o de regras de custeio. No entanto, ficou vencido, juntamente com a ministra K\u00e1tia Arruda. A maioria dos ministros entendeu que o princ\u00edpio da pr\u00e9-exist\u00eancia n\u00e3o abrange esse aspecto, pois a \u00faltima vig\u00eancia do benef\u00edcio n\u00e3o foi embasada em documento negociado entre as partes, mas em decis\u00e3o judicial. Os tratamentos cont\u00ednuos j\u00e1 autorizados, no entanto, ser\u00e3o mantidos.<\/p>\n

CLP aprova mo\u00e7\u00e3o de Erika Kokay contra Guedes por ofender trabalhadores e trabalhadoras dos Correios<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (2\/10) Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es caluniosas proferidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores dos Correios.<\/p>\n

Ao defender maior celeridade do governo no desenrolar do processo de entrega dos Correios ao capital financeiro, Guedes desqualificou a empresa e comparou os trabalhadores a gafanhotos.<\/p>\n

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da Mo\u00e7\u00e3o, defendeu os trabalhadores e trabalhadoras e disse que gafanhoto \u00e9 o governo Bolsonaro, que destr\u00f3i a Amaz\u00f4nia e quer entregar as estatais. Confira o\u00a0v\u00eddeo<\/a>.<\/p>\n

Como j\u00e1 era esperado, os requerimentos dos\u00a0<\/strong>deputados para retirada de assinatura do\u00a0<\/strong>projeto de lei 149\/2019, de quebra de\u00a0<\/strong>monop\u00f3lio, n\u00e3o foram aceitos<\/strong><\/h1>\n

Portal C\u00e2mara<\/p>\n

O regimento da c\u00e2mara, em seu artigo 120, par\u00e1grafo 4 diz : Nos casos em que as assinaturas de uma proposi\u00e7\u00e3o sejam necess\u00e1rias ao seu tr\u00e2mite, n\u00e3o poder\u00e3o ser retiradas ou acrescentadas ap\u00f3s a respectiva publica\u00e7\u00e3o ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa.<\/p>\n

Indeferido o Requerimento n. 2.520\/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 2.520\/2019, nos termos do art. 102, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. Publique-se”.<\/p>\n

Indeferido o Requerimento n. 2.523\/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 2.523\/2019, nos termos do art. 102, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. Publique-se”.<\/p>\n

Indeferido o Requerimento n. 2.524\/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n. 149\/2019, nos termos do art. 102, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se”.<\/p>\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2221671<\/a><\/p>\n

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Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

BB e Correios voltam a negociar Banco Postal Contrato vence em dezembro; institui\u00e7\u00e3o financeira defende remunera\u00e7\u00e3o por transa\u00e7\u00e3o Valor 03\/10\/2019 Por Fabio Graner \u2014 De Bras\u00edlia Os\u00a0Correios\u00a0e o Banco do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12896"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}