{"id":12348,"date":"2019-06-07T15:57:52","date_gmt":"2019-06-07T15:57:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=12348"},"modified":"2019-06-07T15:57:52","modified_gmt":"2019-06-07T15:57:52","slug":"adcap-net-07-06-2019-supremo-exige-autorizacao-do-congresso-para-venda-de-estatal-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-07-06-2019-supremo-exige-autorizacao-do-congresso-para-venda-de-estatal-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 07\/06\/2019 – Supremo exige autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para venda de estatal – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

STF pro\u00edbe privatiza\u00e7\u00e3o de estatais sem aval\u00a0<\/strong>do Congresso, mas permite venda de\u00a0<\/strong>subsidi\u00e1rias<\/strong><\/h1>\n

Globo.com
\n06\/06\/2019<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal n\u00e3o pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licita\u00e7\u00e3o quando a transa\u00e7\u00e3o implicar perda de controle acion\u00e1rio.<\/p>\n

Na terceira sess\u00e3o de julgamento do tema, a maioria dos magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem autoriza\u00e7\u00e3o do parlamento somente para as empresas estatais subsidi\u00e1rias. A decis\u00e3o tamb\u00e9m vale para governos estaduais e prefeituras.<\/p>\n

Uma empresa subsidi\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de subdivis\u00e3o de uma companhia, encarregada de tarefas espec\u00edficas no mesmo ramo de atividades da “empresa-m\u00e3e”. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidi\u00e1rias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.<\/p>\n

O governo federal tem, segundo o Minist\u00e9rio da Economia, 134 estatais, das quais 88 s\u00e3o subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decis\u00e3o foi “important\u00edssima” para os investimentos previstos no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s e no setor el\u00e9trico. “Vai permitir, tamb\u00e9m, para a nossa pol\u00edtica de abertura do mercado de derivados e do g\u00e1s, gerar competitividade e justeza tarif\u00e1ria, fundamental para a retomada do crescimento econ\u00f4mico e industrial do pa\u00eds”, acrescentou.<\/p>\n

Ao final do julgamento, a maioria dos ministros foi a favor do que o governo Jair Bolsonaro pretendia: a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de estatais.
\nPara a corrente majorit\u00e1ria, a flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o e pode favorecer o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ao tomar a decis\u00e3o, o plen\u00e1rio do STF derrubou em parte uma decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

Lewandowski proibiu a venda ao analisar uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).<\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou a julgar o tema na semana passada. Nesta quarta (5), quando o julgamento foi retomado, Lewandowski foi o primeiro a votar e manteve o mesmo entendimento que o fez conceder a liminar no ano passado. O julgamento foi interrompido na quarta-feira quando o placar estava empatado em 2 a 2.<\/p>\n

Nesta quinta (6), o Supremo voltou a analisar o assunto, e o plen\u00e1rio se dividiu entre duas diferentes correntes de voto:<\/p>\n

Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa p\u00fablica;<\/p>\n

Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidi\u00e1rias sem aval do Congresso. Com exce\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio, o restante dos magistrados desta corrente de voto entendeu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria licita\u00e7\u00e3o para fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Interesse de R$ 80 bilh\u00f5es<\/p>\n

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, a a\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na pauta de julgamentos somente em maio para solucionar impasses de interesse do governo federal em rela\u00e7\u00e3o a venda de ativos e privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O governo federal alega que poderia gerar mais de R$ 80 bilh\u00f5es de caixa com privatiza\u00e7\u00f5es. Nas \u00faltimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, fizeram um p\u00e9riplo por gabinetes de ministros do Supremo para defender a possibilidade de o Executivo poder se desfazer de empresas estatais sem aval do Legislativo.<\/p>\n

Ao final do julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o afirmou que a eventual venda de estatais consideradas “empresas-m\u00e3e” vai obedecer o entendimento do Supremo, que passou a exigir aval do Congresso Nacional e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao final do julgamento, a maioria dos ministros foi a favor do que o governo Jair Bolsonaro pretendia: a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de estatais.<\/p>\n

Para a corrente majorit\u00e1ria, a flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o e pode favorecer o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ao tomar a decis\u00e3o, o plen\u00e1rio do STF derrubou em parte uma decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

Lewandowski proibiu a venda ao analisar uma a\u00e7\u00e3o apresentada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).<\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou a julgar o tema na semana passada. Nesta quarta (5), quando o julgamento foi retomado, Lewandowski foi o primeiro a votar e manteve o mesmo entendimento que o fez conceder a liminar no ano passado. O julgamento foi interrompido na quarta-feira quando o placar estava empatado em 2 a 2.<\/p>\n

Nesta quinta (6), o Supremo voltou a analisar o assunto, e o plen\u00e1rio se dividiu entre duas diferentes correntes de voto:<\/p>\n

Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa p\u00fablica;<\/p>\n

Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidi\u00e1rias sem aval do Congresso. Com exce\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio, o restante dos magistrados desta corrente de voto entendeu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria licita\u00e7\u00e3o para fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Interesse de R$ 80 bilh\u00f5es<\/p>\n

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, a a\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na pauta de julgamentos somente em maio para solucionar impasses de interesse do governo federal em rela\u00e7\u00e3o a venda de ativos e privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O governo federal alega que poderia gerar mais de R$ 80 bilh\u00f5es de caixa com privatiza\u00e7\u00f5es. Nas \u00faltimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, fizeram um p\u00e9riplo por gabinetes de ministros do Supremo para defender a possibilidade de o Executivo poder se desfazer de empresas estatais sem aval do Legislativo.<\/p>\n

Ao final do julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o afirmou que a eventual venda de estatais consideradas “empresas-m\u00e3e” vai obedecer o entendimento do Supremo, que passou a exigir aval do Congresso Nacional e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Governo n\u00e3o pode privatizar estatal sem aval\u00a0<\/strong>do Congresso, s\u00f3 subsidi\u00e1ria, diz STF<\/strong><\/h1>\n

Conjur
\n6 de junho de 2019<\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista matrizes exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e tamb\u00e9m licita\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a aliena\u00e7\u00e3o das subsidi\u00e1rias e controladas. Neste caso, a opera\u00e7\u00e3o pode ser feita sem licita\u00e7\u00e3o, respeitados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o. Este foi o entendimento firmado, por seis votos a cinco, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6\/6).<\/p>\n

No caso, o colegiado n\u00e3o referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acion\u00e1rio das empresas sem aval do Congresso. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro foi tomada em junho de 2018.<\/p>\n

Na segunda parte do julgamento desta quinta-feira se manifestaram os ministros Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e Dias Toffoli. Para Gilmar, a necessidade de lei para a cria\u00e7\u00e3o de estatais \u00e9 uma cl\u00e1usula de excepcionalidade, mas n\u00e3o est\u00e1 expressa na CF necessidade de lei para privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“S\u00f3 h\u00e1 necessidade de lei para criar estatal, n\u00e3o precisa de lei espec\u00edfica para venda de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1ria desde que exista lei gen\u00e9rica de cria\u00e7\u00e3o da empresa-m\u00e3e”, defendeu.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio foi a favor de dispensar lei espec\u00edfica para venda de subsidi\u00e1rias, mas com necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O decano Celso de Mello e o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, votaram por exigir autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para as privatiza\u00e7\u00f5es tanto das empresas-m\u00e3e quanto das subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Com Aval X Sem aval
\nNa quarta-feira (5\/6), Lewandowski votou para manter sua decis\u00e3o de 2018. Segundo ele, “crescentes desestatiza\u00e7\u00f5es” podem apresentar preju\u00edzos ao pa\u00eds. Por isso \u00e9 necess\u00e1rio que o Congresso, onde est\u00e3o os representantes do povo, se manifestem sobre as privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em outras palavras, \u00e9 necess\u00e1rio que lei autorize cada venda de controle acion\u00e1rio de estatais, pois o Estado n\u00e3o pode abrir m\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas por decis\u00e3o exclusiva do governo.<\/p>\n

Alexandre de Moraes divergiu para dizer que o aval do Congresso s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio para a venda da “empresa-m\u00e3e”, e n\u00e3o das subsidi\u00e1rias. Segundo ele, a venda de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias de estatais n\u00e3o entra no conceito de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses casos, disse o ministro, o Estado entra “nas regras do mercado privado”, e a Constitui\u00e7\u00e3o dita, ainda segundo Alexandre, que a interven\u00e7\u00e3o estatal nesse deve ser m\u00ednima.<\/p>\n

Nesta quinta (6\/6), a ministra C\u00e1rmen L\u00facia defendeu que a venda de a\u00e7\u00f5es que leve \u00e0 perda do controle acion\u00e1rio do governo precisa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e ainda passar por licita\u00e7\u00e3o, exceto em casos excepcionais. No entanto, a venda de subsidi\u00e1rias das estatais deve poder ser realizada sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

J\u00e1 a ministra Rosa Weber afirmou que a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que exige aval do Congresso para venda de estatal. O ministro Luiz Fux tamb\u00e9m seguiu diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes para dizer que o aval do Congresso s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio para a venda da “empresa-m\u00e3e”, e n\u00e3o das subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

STF suspende sess\u00e3o e julgamento sobre\u00a0<\/strong>privatiza\u00e7\u00f5es ser\u00e1 retomado quinta-feira<\/strong><\/h1>\n

DCI
\n05\/06\/2019<\/p>\n

Ap\u00f3s quatro votos e um empate no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros ir\u00e3o retomar nesta quinta-feira (6) o julgamento que decidir\u00e1 sobre a necessidade de aval do Congresso para a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias sempre que se trate de alienar o controle acion\u00e1rio. Sete ministros ainda precisam votar.<\/p>\n

O plen\u00e1rio discute se mant\u00e9m ou derruba uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado, que condicionou essas vendas a aprova\u00e7\u00e3o de lei pelo Congresso, assim como exigiu que haja um processo licitat\u00f3rio nessas situa\u00e7\u00f5es. Ao votar, Lewandowski se posicionou para manter sua liminar, no que foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Quem abriu a diverg\u00eancia foi o ministro Alexandre de Moraes, para quem, em caso de venda ou perda de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias de empresas p\u00fablicas ou de sociedade de economia mista, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do legislativo. O ministro tamb\u00e9m entende que nesses casos \u00e9 autorizado dispensar a licita\u00e7\u00e3o. Ele ressalvou, no entanto, que a venda de uma estatal, ou seja, a “empresa-m\u00e3e”, exige a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

Quarto a votar, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m se posicionou para derrubar a liminar de Lewandowski. Em seu voto, o ministro defende que a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o, e que a licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada quando h\u00e1 um procedimento que propicie um cen\u00e1rio de competitividade. Barroso usou como exemplo o processo de venda da Transportadora Associada de G\u00e1s (TAG) pela Petrobras, que seguiu regras estipuladas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Na vis\u00e3o de Barroso e de Moraes, esse processo j\u00e1 basta para a venda das subsidi\u00e1rias. Apesar de os dois ministros terem citado o caso da TAG, o plen\u00e1rio ainda n\u00e3o est\u00e1 discutindo a venda desta empresa especificamente. Primeiramente, o STF ir\u00e1 definir sua posi\u00e7\u00e3o de forma gen\u00e9rica, por meio das a\u00e7\u00f5es em que Lewandowski \u00e9 relator; depois, ser\u00e1 o momento de analisar a a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 TAG.TamanhoEm seu voto, Barroso defendeu que a redu\u00e7\u00e3o do Estado, feita atrav\u00e9s dos processos de desinvestimento que as estatais tentam fazer, n\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio. Para o ministro, essa \u00e9 uma forma de o Poder P\u00fablico ajustar seu tamanho ao que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o. Barroso ainda afirmou ser necess\u00e1rio que a Corte “raramente” interfira em quest\u00f5es econ\u00f4micas tomadas por gestores p\u00fablicos. O ministro disse tamb\u00e9m que considera que o STF est\u00e1 fazendo um “debate pol\u00edtico” disfar\u00e7ado de discuss\u00e3o jur\u00eddica, e criticou o que chamou de “fetiche” de colocar o aparelho estatal como “protagonista de tudo”.<\/p>\n

\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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