{"id":11244,"date":"2018-09-13T17:57:33","date_gmt":"2018-09-13T17:57:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=11244"},"modified":"2018-09-13T17:57:33","modified_gmt":"2018-09-13T17:57:33","slug":"adcap-net-13-09-2018-stf-autoriza-contratar-correios-sem-licitacao-para-servicos-de-logistica-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-13-09-2018-stf-autoriza-contratar-correios-sem-licitacao-para-servicos-de-logistica-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 13\/09\/2018 – STF autoriza contratar Correios sem licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de log\u00edstica – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

STF autoriza contratar Correios sem licita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>para servi\u00e7os de log\u00edstica<\/strong><\/h1>\n

MSN Not\u00edcias
\n13\/09\/2018<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta ter\u00e7a-feira, dia 11, cassar um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que proibia a contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios <\/strong>para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de log\u00edstica sem licita\u00e7\u00e3o. Para o ministro, os Correios podem ser contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para essa finalidade – e sem licita\u00e7\u00e3o – porque se trata de uma empresa que integra a m\u00e1quina estatal.<\/p>\n

Em 2016, o TCU firmou o entendimento de que n\u00e3o pode haver contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de log\u00edstica sem licita\u00e7\u00e3o. Para o TCU, esse tipo de servi\u00e7o \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica sem reserva de monop\u00f3lio para a Uni\u00e3o, ou seja, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos Correios nesse caso violaria o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o do TCU, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos n\u00e3o foi criada para atender a demandas de log\u00edstica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Empresa alega perda de contratos
\nAo Supremo, os Correios alegaram que, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, diversas negocia\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foram frustradas, totalizando uma perda de oportunidade de firmar contratos que totalizavam R$ 205,4 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos foi criada no ano de 1969 e, apesar de, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o constarem expressamente em suas atividades os servi\u00e7os de log\u00edstica, constam dos autos documentos que demonstram que h\u00e1 muito j\u00e1 prestava tais servi\u00e7os, inclusive desde antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93 (conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es)\u201d, apontou Gilmar Mendes em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cParece-me que a ECT preenche todos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 possibilidade de sua contrata\u00e7\u00e3o direta, haja vista integrar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter sido criada em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93 para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais, entre os quais entendo que se incluem os servi\u00e7os de log\u00edstica integrada\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n

Gilmar Mendes ainda ressaltou que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica analisar caso a caso se o pre\u00e7o dos Correios \u00e9 compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/p>\n

\u201cCumpre registar que a permiss\u00e3o legal para dispensa da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta um dever para a administra\u00e7\u00e3o em dispens\u00e1-la. Cabe a ela realizar o ju\u00edzo de valor e decidir acerca da realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o\u201d, observou Gilmar.<\/p>\n

Proteste considera abusiva taxa dos Correios\u00a0<\/strong>para encomendas internacionais<\/strong><\/h1>\n

IDG NOW
\n13 de setembro de 2018<\/p>\n

A Proteste definiu nesta semana como \u201cabusiva\u201d a nova taxa de 15 reais introduzida no final de agosto pelos Correios <\/strong>para todas as encomendas internacionais que chegam ao pa\u00eds pela empresa. O valor \u00e9 referente ao chamado \u201cdespacho total\u201d, que at\u00e9 ent\u00e3o era cobrado apenas para os pacotes que fossem tributados pela Receita Federal.<\/p>\n

\u201cPara a PROTESTE, a cobran\u00e7a dos R$ 15 configura-se pr\u00e1tica abusiva por parte dos Correios. A implanta\u00e7\u00e3o da tarifa n\u00e3o se justifica, j\u00e1 que todas as despesas com os procedimentos relativos \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e ao tratamento das encomendas j\u00e1 estavam previstas no or\u00e7amento\u201d, afirma a associa\u00e7\u00e3o em comunicado sobre o assunto.<\/p>\n

No comunicado em seu site sobre a mudan\u00e7a, os Correios justificam a extens\u00e3o da cobran\u00e7a por conta do aumento das importa\u00e7\u00f5es. \u201cNos \u00faltimos anos, o servi\u00e7o era cobrado apenas para os objetos tributados pela Receita Federal. Por\u00e9m, com o aumento das importa\u00e7\u00f5es, a empresa precisou injetar mais recursos na opera\u00e7\u00e3o para manter o padr\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, afirmam os Correios.<\/p>\n

A companhia estatal tamb\u00e9m alega que o valor cobrado \u00e9 at\u00e9 quatro vezes menor do que o praticado por empresas concorrentes pelo mesmo procedimento.<\/p>\n

Fim do E-Sedex<\/p>\n

Em seu site, a Proteste tamb\u00e9m afirma que os Correios realizaram recentemente outras a\u00e7\u00f5es que prejudicaram os consumidores, como o fim da modalidade E-Sedex, encerrada oficialmente em junho de 2017.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m da cobran\u00e7a dessa taxa, outras medidas adotadas pelos Correios recentemente prejudicaram os consumidores, como a extin\u00e7\u00e3o do e-Sedex e a cobran\u00e7a de taxa de seguran\u00e7a para entregas em algumas regi\u00f5es do Rio de Janeiro\u201d, destaca a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Amea\u00e7ado por taxa dos Correios, Wish rev\u00ea\u00a0<\/strong>planos para o Brasil<\/strong><\/h1>\n

Veja
\n12 set 2018<\/p>\n

A disputa entre Correios <\/strong>e a importa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de produtos chineses ganhou um novo epis\u00f3dio em agosto, quando a estatal anunciou o in\u00edcio da cobran\u00e7a de uma taxa de 15 reais de todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil. O servi\u00e7o \u00e9 conhecido como despacho postal.<\/p>\n

A tarifa vale para quaisquer produtos, inclusive os que custam menos de 15 reais. A medida deve afetar as vendas de sites como Wish e AliExpress, que comercializam maquiagens, roupas e acess\u00f3rios com pre\u00e7os a partir de 5 reais. Em compras desse valor, por exemplo, o consumidor ficar\u00e1 sujeito ao pagamento de uma taxa que equivale a 200% o valor do produto.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o pre\u00e7o baixo deixa de ser um atrativo dos sites de produtos chineses. Soma-se ao custo a desvantagem do prazo de entrega: de encomendas compradas em sites chineses podem demorar mais de tr\u00eas meses para chegar \u00e0 casa do cliente.<\/p>\n

\u201cEstamos dispostos a conversar [com os Correios], mas se formos muito afetados vamos pegar o que investimos no Brasil e colocar em outro mercado\u201d, alertou Nicola Azevedo, executivo da Wish respons\u00e1vel pela Am\u00e9rica do Sul.<\/p>\n

De acordo com Azevedo, o Brasil \u00e9 um dos dez maiores mercados da Wish. Na Play Store, \u00e9 o quinto aplicativo de compras mais baixado, atr\u00e1s de AliExpress, Magazine Luiza, Mercado Livre e OLX.<\/p>\n

\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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